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Super Resumão de Direito com Exercícios

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO

1 – CONCEITO DE DIREITO

A Palavra Direito vem do latim, directum, e designava, na sua origem, aquilo que é reto. Para muitos Direito passou a designar o que estava de acordo com a lei .Para muitos, o direito é a ciência do dever-ser. Porque as leis físicas indicam aquilo que, na natureza, necessariamente é. As leis jurídicas jurídicas, ao contrário, indicam apenas aquilo que a sociedade deve ser.
Para Kant: os juristas ainda continuam à procura do conceito de direito. Pois, todos nós sabemos, que os homens necessariamente vivem um ao lado dos outros, sendo importante regras para proceder. Sem essas regras disciplinadoras de procedimento, ter-se-ia um caos. Os conflitos individuais, resultantes do choque de interesses, seriam inevitáveis e a desordem constituiria ao estado natural da humanidade. O fim do Direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade, pois o Direito nasceu junto com a sociedade. Sua história é a história da própria vida. Pôr mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o direito, ainda que rudimentar, a regular as relações humanas. Onde está o homem, está o direito.
A ordem jurídica não é outra coisa senão o estabelecimento dessas restrições, a determinação desses limites, a cuja observância todos os indivíduos se acham indistintamente submetidos, para que se torne possível a coexistência social. Aí está a razão pôr que o homem não pode furtar ou matar impunemente.
“O conjunto dessas normas gerais e positivas, ditadas pôr um poder soberano e que disciplinam a vida social, se denomina Direito”.

2 – DISTINÇÃO ENTRE DIREITO E MORAL
Na vida em sociedade, adstritos estamos igualmente à observância de outras normas de procedimento, que não se confundem com as jurídicas(gratidão,cortesia,urbanidade, educação, etc…). Aparece assim a diferenciação entre o direito e a moral, nem sempre fácil de estabelecer-se .
Ambos tem pontos de contato e de dessemelhança: tem eles uma comum base ética, uma idêntica origem, a consciência social. Ambas constituem normas de comportamento. Mas não é só: o direito e a moral regulam atos de seres livres, os homens, tendo um e outra pôr fim o bem-estar do indivíduo e da sociedade.
De outro lado, apresentam as seguintes diferenças:
a) o campo da moral é mais amplo, abrange os deveres do homem para com Deus, para consigo mesmo e para com seus semelhantes, enquanto que o Direito é mais restrito, compreende apenas os deveres do homem para com os seus semelhantes.
b) o direito tem a coação, a moral é incoercível. A principal oposição entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Tendo em vista o fim a que se destina, a primeira só comporta sanções internas(remorso, arrependimento, desgosto íntimo, sentimento de reprovação). Do ponto de vista social, tal sanção é ineficaz, pois a ela não se submetem indivíduos sem consciência e sem religião. Enquanto que o Direito, já conta com uma sanção para coagir os homens. Se não existisse esse elemento coercitivo, não haveria segurança nem justiça para a humanidade.
c) a moral visa à abstenção do mal e à prática do bem, enquanto o objetivo do direito é evitar que se lese ou se prejudique a outrem.
d) a moral dirige-se ao momento interno, psíquico, volitivo, à intenção que determina o ato, ao passo que o direito se dirige ao momento externo, físico, isto é, ao ato exterior.
e) a moral é unilateral, o direito é bilateral sendo mais definido, enquanto aquela é mais difusa.
Mas, o Direito e a moral andam juntos, ???????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????? de receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual valor e segundo os requisitos exigidos pelo direi????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????jurídica encontrada para alcançar a reparação de danos quando a pessoa jurídica pratica algum ato prejudicial ao consumidor. O aplo: se eu falo do direito civil em vigor, ou do direito de propriedade como instituição jurídica, a palavra direito representa um conjunto de regras que imprimem à atividade humana certa direção ou a encerram dentro de certos limites.
Enfim, direito objetivo é o direito imposto pelo Estado e dirigido a todas as pessoas como norma geral de agir, pôr ele ser um conjunto de regras jurídicas.
O Direito Objetivo é norma ditada aos particulares e pela qual se impõe certa atuação, que pode constituir em um comportamento positivo, como o pagamento de uma dívida, ou negativo, o impedimento matrimonial.
O Direito Subjetivo é a faculdade de poder. São as prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas uma faculdade reconhecida `a pessoa pela lei e que lhe permite realizar determinados atos.
Pôr exemplo, se eu falo do meu direito de crédito, ou do meu direito de propriedade, refiro-me a um poder que estende e dilata meu campo de ação sobre pessoas e coisas.
Na verdade, o Direito Subjetivo, indica a possibilidade ou a faculdade individual de agir de acordo com o direito, isto é, a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e a aplicação na defesa dos seus legítimos interesses.
Uma situação jurídica subjetiva mais comum, é um contrato, que outorga a uma das partes o direito de exigir e a outra o dever de prestar.Desse exemplo, concluí-se que o direito subjetivo emana do poder de vontade dos particulares, reconhecido e outorgado pelo ordenamento jurídico,

4 -RAMOS DO DIREITO: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
O Direito Público é o direito composto, inteira ou predominantemente, pôr normas de ordem pública, assim sendo, é o destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Diz respeito à comunidade, estruturando-lhe organização, serviços, tutela dos direitos individuais e repressão dos delitos, são eles: o Administrativo, o constitucional, eleitoral, penal, tributário, ecológico, trabalhista, internacional e processual.
O Direito Administrativo é o conjunto das normas disciplinadoras da atividade do Estado para consecução de seus fins sociais, políticos e financeiros. Seu campo é a atuação governamental, a administração em geral da coisa pública.
O Direito Constitucional é o complexo das normas que presidem à suprema organização do estado e regulam a divisão dos poderes, sua atuação, funções de seus órgãos e respectivos limites, além das relações entre a soberania política e os governados. Sua lei básica é a Constituição.
O Direito Eleitoral estabelece as normas pelas quais realiza-se uma eleição, a punição de quem contraria a lei, subornando o eleitorado.
O Direito Penal é o conjunto dos diversos meios e da forma pelos quais o Estado desempenha a função de manter a integridade da ordem jurídica, através de sua função preventiva e repressiva.
O Direito Tributário rege a parte financeira relativa a impostos e taxas, estabelecendo de quem é a competência para criá-los e para cobrar.
O Direito Ecológico diz respeito as formas de proteção à natureza e aos animais que estão em extinção, à poluição das águas e ao desmatamento.
O Direito Trabalhista compreende as normas que disciplinam a organização do Trabalho e da produção. Sua base é a Consolidação das leis Trabalhistas, a CLT, criada em 1943.
O Direito Internacional é aquele que se constitui pelas normas que refletem a vida do Estado no exterior, nas relações com outros Estados, considerados como entes soberanos e sujeitos de direito público. Pode ele ainda constituir-se pelas normas que disciplinam as relações de cidadãos de um Estado com de outros Estados.
O Direito Processual rege a parte interna, a forma pelo qual se precede para propor uma ação, seus prazos, enfim, a parte mais burocrática da própria justiça.
Um exemplo prático de direito público, é a punição do homicídio, é inafastável a sua repressão, pois o direito público é regido pôr normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Mesmo que a vítima perdoe e não exija nenhuma espécie de punição, o indivíduo será punido pelo Estado.
O Direito Privado, é composto pôr normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. É um conjunto de preceitos reguladores das relações dos indivíduos entre si. Subdivide-se em direito civil e direito comercial, disciplinando este a atividade das pessoas comerciantes e aquele, a dos particulares em geral.
O Direito Civil tem por base o Código Civil, de 1916 e este divide-se: numa Parte geral e numa Parte Especial, constituída esta pelo Direito da Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.
Enquanto que o Direito Comercial, subdivide-se em direito comercial terrestre e direito comercial marítimo, tendo como lei fundamental o Código Comercial de 1850.
Observa-se muito, a interferência do Direito Público em certas relações do Direito Privado, principalmente no que diz respeito ao Direito da Família, criando determinadas normas que não são suscetíveis de discussão, elas terão que ser obrigatoriamente cumpridas.
Um exemplo de direito privado, é a divisão das despesas para a construção de um muro divisório, pois os vizinhos podem acordar a forma em que cada um vai contribuir, pôr ser uma norma de ordem privada, ou quem sabe , pode ser até dispensada esta construção pôr acordo ou omissão dos interessados.
A distinção entre direito público e direito privado não resulta de linha separativa precisa; é sujeita a alterar-se no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas, conforme o idealismo que anime as nações.

EXERCÍCIOS:

1 – Na sua concepção, como você define o Direito?
2 – Quais as diferenças entre Moral e Direito?
3 – No nosso dia-a-dia, as pessoas ainda valorizam a moral do outro ser humano, que vive na mesma sociedade? Como você vê isso?
4 – Qual a diferença entre Direito Objetivo e Direito Subjetivo?
5 – A obrigatoriedade do cidadão maior de 18 anos até os 70 anos de votar, é direito objetivo ou subjetivo? Pôr quê?
6 – Maria e Paulo fizeram um contrato de compra e venda de um terreno situado no Bairro Santo Antonio, no município de Chapecó. O contrato estipulava que Paulo pagaria o terreno à Maria em 10 vezes de R$ 200,00 reais, caso não cumprisse com esta cláusula, Maria tinha o direito de pegar o imóvel de volta. Esta espécie de contrato integra o direito objetivo ou subjetivo? Pôr quê?
7 – Como pode definir-se o Direito Público?
8 – Como divide-se o Direito Público?
9 – Defina Direito Privado.
10 – José praticou crime de latrocínio, ou seja, primeiro ele matou com 8 tiros João para poder roubar 100 dólares, um relógio, um revólver e 15 cds. Mas, a família da vítima, pôr pertencer a uma religião X, entendeu que José ao praticar o crime estava possuído pelo demônio e portanto o perdou. Dessa forma, José não será submetido a nem uma sanção? Justifique.
11 – Como divide-se o Direito Privado.

2 – FONTES DO DIREITO

2.1 – CONCEITO

Fontes são os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais, do qual dimana o direito objetivo.
As fontes classificam-se em fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas.
As Fontes diretas ou imediatas são aquelas que, pôr si sós, pela sua própria força, são suficientes para gerar a regra jurídica. São a lei e o costume.
As Fontes indiretas ou mediatas são as que não tem tal virtude, porém encaminham os espíritos, mais cedo ou mais tarde, à elaboração da norma, são a Doutrina e a Jurisprudência.

2.2 LEI
a) Conceito:
A palavra Lei vem do latim, que primeiramente era ligare, sendo aquilo que liga, que vincula, que obriga. Depois legere, aquilo que se lê.
Atualmente há vários conceitos sobre a palavra Lei, mas o mais comum é: Lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção. Analisamos os diversos preceitos dessa definição:
– é um preceito comum : Dirige-se a todos os membros da coletividade, sem exclusão de ninguém.
– é um preceito obrigatório: ninguém se subtrai do seu tom imperativo e ao seu campo de ação.
– emanado do poder competente: o poder competente são os legisladores que são nossos representantes legais, se não provier de um poder competente não há obrigatoriedade.
– sanção: no sentido de coação, que se não cumprir o que a lei estabelecer, será punido.

b) Formação das Leis:
É através do Processo Legislativo que forma-se as leis. Processo Legislativo é o conjunto de regras que informa a elaboração das leis. Conforme dispõe o art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis Complementares, ordinárias, delegadas, decretos legislativos e resoluções.
No lugar do decreto lei, hoje temos as medidas provisórias.
– Emendas a Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta da emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional.
– Leis Complementares: são leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto constitucional, para complementação ou regulamentação de certos assuntos. Ex. o art. 23 § único da CF/88
– Leis Ordinárias são leis comuns. São formuladas no âmbito federal pelo Congresso Nacional, no âmbito estadual pela Assembléia Legislativa e no âmbito municipal pela Câmara de vereadores. Na sua elaboração, a lei ordinária passa pelas seguintes fases: iniciativa, aprovação, sanção, promulgação e publicação.
A iniciativa , ou a apresentação do projeto, cabe aos membros ou às comissões do Poder Legislativo, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, e a própria iniciativa popular que pode ser apresentada Câmara dos Deputados com projeto de lei subscrito pôr no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em 5 estados.
A aprovação consiste em estudos, debates, redações, emendas e votação do projeto. A votação do projeto são sempre discutidos e examinados nas 2 casas.
A sanção é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo Legislativo. A sanção pode ser expressa ou tácita. Será tácita quando não houver manifestação no prazo de 15 dias, contados do recebimento do projeto.
O veto é o ato pelo qual o chefe do Executivo manifesta sua discordância para com o projeto. Pode o veto ser total ou parcial.
A promulgação decorre da sanção e tem o significado de proclamação. Sanção e promulgação se dão ao mesmo tempo, com a assinatura do Presidente da República.
A publicação no Diário Oficial é a última fase.Com a publicação a lei se presume conhecida a todos, tornando-se obrigatória na data indicada para a sua vigência. Caso for omitida a data da vigência ela se torna obrigatória 45 dias após a publicação, dentro do território nacional ou em 3 meses fora dele.
– Leis Delegadas: são leis equiparadas às leis ordinárias. Diferem destas apenas na forma de elaboração. A delegação pode ser externa ou interna. O Congresso Nacional pode delegar poderes ao Presidente para este elaborar uma lei, seria externa. E a interna, o encargo é atribuído a uma Comissão interna do próprio Congresso(art. 58§2º ,CF/88).
– Decretos Legislativos são normas promulgadas pelo Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência, como a autorização de referendo ou a convocação de plebiscito(art. 49,XV)
– Resoluções são normas expedidas pelo Poder Legislativo, destinadas a regular matéria de sua competência, de caráter administrativo ou político.
– Medidas Provisórias são normas com força de lei baixadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência. Tem de ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional. E perdem sua eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei ordinária no prazo de 30 dias da publicação.
– Atos administrativos normativos são àqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

c) Hierarquia da Leis
Pela ordem de importância, classificam-se as normas da seguinte forma:
1 – Constituição
2 – Emendas à Constituição
3 – Leis Complementares
4 – Leis Ordinárias
5 – Decretos Regulamentares
Quanto às leis em geral(federais, estaduais, municipais), não mantêm elas propriamente uma hierarquia entre si. Porque cada esfera legislativa tem seu campo de atuação.
A União compete privativamente legislar sobre as matérias do art. 22 da CF, assim como o Município competem os assuntos de interesses locais(art. 30,I)
Aos estados federados fica a competência exclusiva remanescente sobre as matérias não privativas da União ou dos Municípios(art. 25 § 1º, CF).

d) Vigência da Lei
A Lei é levada ao conhecimento de todos pôr meio de sua publicação no diário oficial. Publicada a lei, ninguém se escusa de cumprí-la, alegando que não a conhece. Sua força obrigatória, está condicionada à sua vigência, ou seja, ao dia que começa a vigorar.
As próprias leis costumam indicar a data em que entrarão em vigor. Mas se uma lei nada dispuser a respeito, entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.
O espaço de tempo compreendido entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis(a vacância da lei). Serve para que todos se adaptem à nova lei.

e) Cessação da obrigatoriedade da Lei
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A revogação total denomina-se ab-rogação. A revogação parcial denomina-se derrogação. A revogação é expressa quando a lei nova diz quais são os textos revogados. A revogação é tácita quando a lei nova é incompatível com a lei anterior, ou quando regula inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Observa-se finalmente que a revogação de uma lei só é possível através de outra lei igual ou de superior hierarquia. Assim, uma lei ordinária só se revoga pôr outra lei ordinária, ou de hierarquia superior.
A medida provisória, se não convertida em lei ordinária, suspende mas não revoga a lei anterior.

f) Irretroatividade da lei
Em princípio, a lei não deve ser retroativa. Não deve alcançar fatos do passado, mas regular situações presentes e futuras, a partir de sua vigência. Mas, se, pôr exceção, uma lei nova pretender regular fatos passados, terá de respeitar sempre o direito adquirido(situação definitivamente constituída no regime da lei anterior); o ato jurídico perfeito(já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou) e a coisa julgada(decisão judicial de que não caiba recurso).

g) Interpretação das Leis
A Interpretação da lei é autêntica quando o seu sentido é explicado pôr outra lei. É doutrinária quando provém dos doutrinadores. É Jurisprudencial quando feita pela Jurisprudência. É gramatical baseada nas regras de lingüísticas; é Lógica visando reconstruir o pensamento do legislador; histórica segundo a relação com o momento em que a lei foi editada; sistemática é a harmonização do texto em exame com o sistema jurídico como um todo; de direito comparado, confrontando com a legislação de outros países.
A interpretação ainda pode ser extensiva quando se amplia o sentido do texto, para abranger hipóteses semelhantes. Restritiva, quando se procura conter o texto para que não alcance outras situações. A interpretação teleológica ou social, em que se examinam os fins para os quais a lei foi editada, ou seja, sempre deverá atender os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.

2.3 – Costume, Doutrina e Jurisprudência

a) Costume:
O costume deriva da longa prática uniforme, da geral e constante repetição de determinado comportamento. Sua legitimidade promana dessa reiteração, que produz a tendência à conformidade geral, transformando-a em ordem autoritária do ente coletivo.
São condições indispensáveis a sua vigência: sua continuidade, sua uniformidade, sua diuturnidade, sua moralidade e sua obrigatoriedade.
Os costumes são admitidos excepcionalmente para suprir lacunas ou deficiências da lei.

b) Doutrina
A Doutrina é uma fonte indireta ou mediata do Direito.
Conserva a Doutrina, nos dias atuais, apreciável valor. Forma-se ele através dos pareceres dos jurisconsultos, dos ensinamentos dos professores, das opiniões dos tratadistas e dos trabalhos forenses. Pôr seu intermédio, depura-se e cristaliza-se o melhor critério interpretativo, a seguir de guia para o julgador.
Realmente, muitas obras mostram os defeitos e os inconvenientes das leis em vigor, apontando o melhor caminho para corrigí-las e emendá-las.

c) Jurisprudência
É a jurisprudência que forçosamente segue o homem e sempre o escuta. A jurisprudência nada mais é do que série de decisões dos Tribunais, para ajudar a solucionar os litígios. Os legisladores elaboram pareceres em favor ou contrário à algumas matérias. Como pôr exemplo: antigamente os filhos havidos fora do casamento eram considerados adulterinos e não eram reconhecidos. Com base nos pareceres e decisões dos Tribunais, hoje eles são reconhecido e possuem os mesmos direitos dos filhos havidos no decorrer do casamento.

2.4 – Da Integração da Norma Jurídica: Analogia e Princípios Gerais de Direito e Eqüidade
O legislador não pode mostrar-se dispersivo. Pôr isso, não consegue prever todas as hipóteses que virão a ocorrer na vida real. Diante disto aparece o problema da integração da norma, mediante recursos fornecidos pela ciência jurídica. Possui realmente a lei, como sinônimo de direito, a faculdade de auto-integração, a faculdade de completar-se a si mesma, através de processos científicos preexistentes, manipulados ou trabalhados pelo julgador.
Esses processos são a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. A própria lei de introdução ao Código Civil estabelece: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
a) Analogia:
A analogia consiste em aplicar a hipótese, não prevista especialmente em lei. Pressupõe a semelhança de relações, baseia-se no argumento de semelhante a semelhante, para empregar a linguagem.
Existem duas modalidades de analogia:
Analogia legal: é a tirada da própria lei, quando a norma é extraída de outra disposição legislativa, ou de um complexo de disposições legislativas.
Analogia jurídica: a norma é tirada do inteiro complexo da legislação vigente, ou do sistema legislativo.
Cita-se como exemplo de analogia: o art. 13 da lei6.515 de 26/12/77, que autoriza o juiz, em casos graves, a alterar as disposições legais sobre a guarda de filhos menores, quando dissolvida a sociedade conjugal, se aplica analogicamente à tutela, podendo assim o juiz modificar a ordem de precedência estabelecida em lei para nomeação do tutor.

b)Princípios Gerais do Direito
Dentre outros, podem ser mencionados os seguintes princípios gerais do Direito:
– ninguém pode transferir mais direitos do que tem;
– ninguém deve ser condenado sem ser ouvido;
– ninguém pode invocar a própria malícia;
– quem exercita o próprio direito não prejudica ninguém.
A analogia e os princípios gerais do direito, ao lado dos costumes, constituem portanto, os elementos que se socorre o juiz para suprir as lacunas encontradas na lei.
Na verdade, os princípios gerais do direito são critérios maiores, as vezes até não escritos, existentes em cada ramo do direito e percebidos pôr indução. Assim, no direito do trabalho, um princípio geral é a proteção do trabalhador. Na dúvida, portanto, deve o juiz decidir em favor do trabalhador. No direito penal, um exemplo que é a regra de que não há crime nem pena sem lei anterior que o defina ou o estabeleça.

c) Eqüidade
É a adaptação razoável da lei ao caso concreto(bom senso), ou a criação de uma solução própria para uma hipótese em que a lei omissa. Certos direitos da concubina, pôr exemplo, ainda na ausência de texto legal, foram sendo paulatinamente reconhecidos ,em virtude do trabalho pioneiro na aplicação da Eqüidade.

EXERCÍCIOS

1 – Quais são as fontes indiretas e as diretas do Direito?
2 – O que é o Processo Legislativo? O que ele compreende?
3 – Conforme o art. 61 da Constituição Federal §1º há leis que são exclusivamente de iniciativa do Presidente da República. Quais são elas?
4 – O que não pode ser objeto de emenda da Constituição Federal?
5 – Se a medida provisória no prazo de 30 dias não for transformada em lei, o que ocorre?
6 – Cite alguns ítens que são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
8 – O que você entende pôr analogia, costume, jurisprudência e doutrina?
9 – O governo publicou no Diário Oficial uma determinada lei “X” .Mas lá não especificou quando ela entrará em vigor. Como você saberá quando a referida lei entrará em vigor?
10 – Paulo, Juiz de Direito, está num impasse, pois não há nada na lei que o esclareça sobre um assunto”Y”. O que ele deverá fazer para solucionar o caso?
11 – Quais as fases da elaboração da lei ordinária?
12 – O que diz o art. 68 da Constituição Federal a respeito das Leis Delegadas?
13- O Presidente da República está decidido em trocar o real pelo dólar, sendo um caso de relevância e urgência, o que o Presidente poderá adotar, segundo a CF?
14 – A quem compete elaborar proposta para emendar a Constituição ?
15 – Pôr quem é exercido o poder legislativo?
16 – Até quando a lei terá vigor/?
17 – De que forma a lei é interpretada?
18 – A lei, ao ser aplicada, atualmente, tem o fim de atender os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum. Como você vê isto no Brasil, a Lei realmente atende aos fins sociais? Faça um breve comentário.

III – Instituições de Direito Público

1 – Estado

1.1 – Conceito:
Estado é, uma ordenação que tem pôr fim específico e essencial a regulamentação global das relações sociais entre os membros de uma dada população sobre um dado território, na qual a palavra ordenação expressa a idéia de poder soberano. O Estado constituí-se de quatro elementos essenciais: um poder soberano de um povo situado num território com certas finalidades.

1.2 – Origem Histórica do Estado
A denominação Estado( do latim status=estar firme), significando situação permanente de convivência e ligada à sociedade política, aparece pela primeira vez em “O Príncipe”de Maquiavel, escrito em 1513, passando a ser usada pelos italianos sempre ligada ao nome de uma cidade independente, como, pôr exemplo, stato di Firenze.
Durante os séculos XVI e XVII a expressão foi sendo admitida em escritos franceses, ingleses e alemães. Na Espanha, até o século XVIII, aplicava-se também a denominação de estados a grandes propriedades rurais de domínio particular, cujos proprietários tinham poder jurisdicional.
De qualquer forma, é certo que o nome Estado, indicando uma sociedade política, só aparece no século XVI, e este é um dos argumentos para alguns autores que não admitem a existência do Estado antes do século XVII. Para eles, entretanto, sua tese não se reduz a uma questão de nome, sendo mais importante o argumento de que o nome Estado só pode ser aplicado com propriedade à sociedade política dotada de certas características bem definidas. A maioria dos autores, admitindo que a sociedade ora denominada Estado é, na sua essência, igual à que existiu anteriormente, embora com nomes diversos, dá essa designação a todas as sociedades políticas que, com autoridade superior, fixaram as regras de convivência de seus membros.
Quanto à época do aparecimento do Estado, aparecem inúmeras teorias, sendo que as mais importantes foram:
– O Estado, assim como a própria sociedade, existiu sempre, pois desde que o homem vive sobre a terra acha-se integrado numa organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento de todo o grupo.
– Uma segunda teoria, admite que a sociedade humana existiu sem o Estado durante um certo período. Depois, formou-se o Estado, que este foi constituído para atender as necessidades ou as conveniências dos grupos sociais.
– A terceira teoria é que só admitem como Estado a sociedade política dotada de certas características muito bem definidas, já que o conceito de estado não é válido para todos os tempos, mas é um conceito histórico concreto, que surge quando nasce a idéia e a prática da soberania, que só ocorreu no século XVII.
Examinando-se as principais teorias que procuram explicar a formação originária do Estado, chega-se a uma primeira classificação:
a) Teorias que afirmam a formação natural ou espontânea do Estado, não havendo entre elas uma coincidência quanto à causa, mas tendo todas em comum a afirmação de que o Estado se formou naturalmente, não pôr um ato puramente voluntário.
b) Teorias que sustentam a formação contratual dos Estados, apresentando em comum, apesar de também divergirem entre si quanto às causas, a crença em que foi a vontade de alguns homens, ou então de todos os homens, que levou à criação do Estado.
Quanto às causas determinantes do aparecimento do Estado, as teorias não-contratualistas mais expressivas podem ser agrupadas assim:
a) Origem familiar ou patriarcal: esta teoria situa o núcleo social fundamental na família, onde cada família primitiva se ampliou e deu origem a um Estado.
b) Origem em atos de força, de violência ou de conquista: que a superioridade de força de um grupo social permitiu-lhe submeter um grupo mais fraco, nascendo o Estado dessa conjunção de dominantes e dominados. Segundo o idealizador dessa teoria, Oppenheimer, afirma ter sido criado o Estado para regular as relações entre vencedores e vencidos, acrescenta ainda, que essa dominação teve pôr finalidade a exploração econômica do grupo vencido pelo vencedor.
c) Origem em causas econômicas ou patrimoniais: O Estado teria sido formado para se aproveitarem os benefícios da divisão do trabalho, integrando-se as diferentes atividades profissionais, caracterizando-se, assim, o motivo econômico. Nessa origem tem reflexo imediato em dois pontos fundamentais da teoria marxista do estado: a qualificação deste como um instrumento da burguesia para a exploração do proletariado e a afirmação de que, não tendo existido nos primeiros tempos da sociedade humana, o Estado poderá ser extinto no futuro, uma vez que foi uma criação puramente artificial para a satisfação dos interesses de uma pequena minoria.
d) Origem no desenvolvimento interno da sociedade: o estado é um germe, ou uma potencialidade, em todas as sociedades humanas, as quais, todavia, prescindem dele enquanto se mantêm simples e pouco desenvolvidas.
A criação de estados por formação derivada, isto é, a partir de estados preexistentes, é o processo mais comum atualmente. Há dois processos típicos opostos, ambos igualmente usados na atualidade, que dão origem a novos estados: o fracionamento e a união dos Estados. Tem-se o fracionamento quando uma parte do território de um estado se desmembra e passa a constituir um novo estado.
Outro fenômeno, menos comum, é a separação de uma parte do território de um estado, embora integrado sem nenhuma discriminação legal, para constituir um novo Estado, o que ocorre quase sempre pôr meios violentos.
Outro processo típico de constituição de novos estados pôr formação derivada é a união dos estados, quando esta implica a adoção de uma constituição comum, desaparecendo os Estados preexistentes que aderiram à união. Neste caso, dois ou mais estados resolvem-se unir, para compor um novo estado, perdendo sua condição de estado a partir do momento em que se completar a união e integrando-se, a partir daí, no estado resultante.

1.3 – Finalidade e Funções do Estado:
A finalidade tem sido reconhecida como de grande importância, havendo uma série de teorias em torno dela, devendo-se ressaltar, a notável importância de Jellinek, que após a publicação da sua obra o mundo sofreu grandes transformações, inclusive as conseqüências das duas guerras mundiais, com reflexos na concepção da finalidade e das funções do Estado.
Uma primeira classificação, estabelece a distinção entre fins objetivos e subjetivos.
Fins Objetivos: seria fins universais objetivos, ou seja, fins comuns a todos os estados de todos os tempos. Essa doutrina ganhou grande impulso com o cristianismo, que, apesar de buscar na teologia os fins do estado, teve o mérito de conceber os fenômenos da história como o desenvolvimento de uma atividade que se propõe alcançar um objetivo, não como ordem resultante da sucessão espontânea de fatos humanos.
Fins subjetivos: o que importa é o encontro da relação entre os estados e os fins individuais. O Estado é sempre uma unidade fim, ou seja, é uma unidade conseguida pelo desejo de realização de inúmeros fins particulares.
Segundo o ponto de vista do relacionamento do estado com os indivíduos, e estreitamente vinculada à amplitude das funções do estado, há outra ordem de teorias, que, preconizando certo comportamento do Estado em função dos objetivos a atingir, propõe fins expansivos ,limitados e relativos.
Fins expansivos: aqui se enquadram todas as teorias que, dando grande amplitude aos fins do estado, preconizam o seu crescimento desmesurado, a tal ponto que se acaba anulando o indivíduo. Essas teorias, que estão na base dos estados totalitários, são de duas espécies: a) utilitárias, quando indicam como bem supremo o máximo desenvolvimento material, mesmo que isso se obtenha com o sacrifício da liberdade e de outros valores fundamentais da pessoa humana. A idéia do Estado do bem-estar é uma das expressões dessa linha de pensamento, sustentando que a consecução de uma situação material bem favorável dará aos homens plena satisfação, desaparecendo todas as necessidades; b) éticas: esta rejeita o utilitarismo e preconiza a absoluta supremacia de fins éticos, sendo este o fundamento da idéia do Estado ético. Também estas teorias levam ao totalitarismo, porque dão ao estado a condição de fonte da moral, onipotente e onipresente, não tolerando qualquer comportamento que não esteja rigorosamente de acordo com a moral oficial. O que acontece na prática é que a predominância dessa orientação leva a um exagerado moralismo, que fornece a base para a supremacia absoluta da vontade dos governantes, pois são estes que ditam as regras morais em nome do estado.
Fins limitados: são favoráveis aos fins limitados, reduzindo ao mínimo as atividades do Estado, todas aquelas teorias que dão ao Estado a posição de mero vigilante da ordem social, não admitindo que ele tome iniciativas, sobretudo em matéria econômica. Entre os adeptos dessa posição, alguns dão ao estado a função exclusiva de preservação da segurança, daí derivando a expressão Estado-polícia, para indicar que o estado só deveria agir para proteger a segurança dos indivíduos, nos casos de ameaça externa ou de grave perturbação interna. Outra importante corrente dá ao estado, exclusivamente, a função de proteger a liberdade individual, emprestando um sentido muito amplo ao termo liberdade, não admitindo que qualquer indivíduo sofra a mínima restrição em favor de outro indivíduo, da coletividade ou do estado. Ainda dentro dos fins limitados, surge a teoria contratualista, que preconiza o chamado estado de direito. O que se exige é que o estado seja um aplicador rigoroso do direito. A aplicação prática desses preceitos levou a uma concepção puramente formal do direito, pois se há ou não injustiças isso fica em plano secundário, interessando apenas a obediência aos preceitos que são formalmente jurídicos. Aqui, os dirigentes dos Estados declaram como direito aquilo que lhes convém e depois atuam segundo este mesmo direito.
Fins relativos: é a idéia da solidariedade, razão pela qual lhe foi dado o nome de teoria solidarista. O primeiro ponto ressaltado pôr essa teoria é que os elementos essencialmente produtores da cultura geral de um povo residem, de modo fundamental, nos indivíduos e na sociedade, não no estado. As ações humanas são a expressão de uma solidariedade que existe no íntimo dos indivíduos, e só quando essa solidariedade se externa é que cai no círculo das atividades essenciais do Estado. Assim, pois, o peculiar e próprio do estado são as manifestações sistemáticas da vida solidária dos homens. Conservar, ordenar e ajudar são as três grandes categorias a que se pode reduzir a vida do estado. É indispensável garantir a igualdade de todos os indivíduos nas condições iniciais da vida social.
Procedendo-se a uma síntese de todas essas idéias, verifica-se que o Estado, como sociedade política, tem um fim geral, constituindo-se em meio para que os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. Pode-se concluir que o fim do estado é o bem comum, entendido como o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana.

1.4 Estado e Nação
Surge no século XVIII, o conceito de nação, onde seria largamente explorado pela burguesia, economicamente poderosa, à conquista do poder.
Na verdade ,o conceito de nação, surgiu como um artifício para envolver o povo em conflitos de interesses alheios, jamais teve significação jurídica, não indicando a existência de um vínculo jurídico entre seus componentes.
Grande é o número de juristas que determina como diferenciação entre Estado e Nação, reconhecendo no primeiro uma sociedade e no segundo uma comunidade.
Pondo em confronto a sociedade e a comunidade, podemos assinalar as seguintes diferenças fundamentais:
a)Toda sociedade, natural ou voluntária, agrupa os homens em torno de um objetivo, de um fim a atingir, pressupondo a participação da vontade e da inteligência humanas. A comunidade, que é um fato independente da vontade, não se forma em função de qualquer objetivo, e a única inspiração de seus membros é a preservação da própria comunidade.
b) A existência da sociedade pressupõe a ocorrência de manifestações de conjunto juridicamente ordenadas, ligando-se, portanto, os seus membros pôr vínculos jurídicos. Na comunidade inexiste qualquer relação jurídica e os comportamentos comuns de seus membros são determinados apenas pelos sentimentos comuns.
c) Em toda a sociedade existe, necessariamente, um poder social, reconhecido pela ordenação jurídica. Na comunidade, não havendo regras jurídicas nem finalidade a atingir, não há também um poder, podendo existir, centros de influência, a que os membros da comunidade conferem prestígio e cujo comportamento pode influir sobre a comunidade.
Em conformidade com essa confrontação chega-se ao seguinte conceito de Estado e Nação:
Estado: é uma sociedade que se forma pôr atos de vontade, não exigindo que seus membros tenham afinidade espirituais ou psicológicas. Esta sociedade está organizada sob a forma de governantes e governados, com território delimitado e dispondo de poder próprio para promover o bem de seus membros, isto é, o bem público.
Nação: designa origem comum ou comunidade de nascimento, uma comunidade formada pôr laços históricos e culturais, um conjunto de pessoas que nascem num determinado ambiente com as mesmas tradições, os mesmos costumes, sistema de vida autêntica e com os mesmos ideais.

1.5 – Formas de Governo
Forma de governo é conceito que se refere à maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados.
Aristóteles concebeu três formas de governo: a monarquia(governo de um só); a aristocracia(governo de mais de um) e a república(governo em que o povo governa no interesse do povo).
Daí pôr diante tem prevalecido a classificação dualista de formas de governo: a monarquia e a república. Aquele caracterizado pela eletividade periódica do chefe de estado e este pela hereditariedade e vitaliciedade.
O Brasil adotou a forma republicana de governo, desde 1.889 ,quando foi proclamada a república em 15 de novembro daquele ano.
A forma republicana implica a necessidade de legitimidade popular do Presidente da República, Governadores, Prefeitos, a existência de assembléias e câmaras populares nas três órbitas de governos , eleições periódicas por tempo limitado que se traduz na temporariedade dos mandados eletivos e não em vitaliciedade como na monarquia.

1.6 – Forma de Estado
O modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado. Se existe unidade de poder sobre o território, pessoas e bens, tem-se Estado-Unitário. Se, ao contrário, o poder se reparte, se divide, no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, estamos diante de uma forma de Estado Composto, denominado de Estado Federal ou Federação de Estados.
A repartição regional de poderes autônomos constitui o cerne do conceito de Estado Federal. Nisso é que se distingue da forma Unitária(França, Inglaterra, Uruguai, Paraguai), que não possui senão um centro de poder que se estende pôr todo o território e sobre toda a população e controla todas as coletividades regionais e locais.
O Brasil, assumiu a forma de Estado Federal, em 1.889, com a proclamação da República, o que foi mantido nas constituições posteriores, inclusive na de 1.988.

EXERCÍCIOS
1 – Na sua concepção como surgiu o Estado?
2 – Quanto às causas determinantes do aparecimento do Estado, mais precisamente na teoria de Origem em atos de força , de violência ou de conquista, você acha que ainda estamos vivendo nesta concepção? Justifique.
3 – Atualmente, quais os processos de formação dos Estados? Explique cada um deles.
4 – O que significa os fins expansivos, limitados e os relativos, dentro do ponto de vista do relacionamento do estado com os indivíduos?
5 – Para você, qual é a finalidade do Estado?
6 – Quais as diferenças entre Estado e Nação?
7 – Estado e Comunidade possuem o mesmo conceito? Justifique.
8 – Como você define Estado?
9 – Como você define Nação?
10 – Podemos dizer que nós que moramos no oeste do Estado de Santa Catarina, somente o nosso povo, podemos classificar-nos como uma sociedade ou como uma comunidade?
11 – Nação e Estado possuem o mesmo conceito? Explique.
12 – O que é forma de governo? Quais as formas de governo estabelecidas por Aristóteles? Explique cada uma delas.
13 – O Brasil adotou como forma de governo a Monarquia? Justifique.
14 – Quais as características da forma republicana de governo?
15 – Qual é a forma de Estado do Brasil?
16 – O que significa a forma federativa de Estado?
17 – Se você fosse eleito Presidente da República hoje, você continuaria com a forma de estado e de governo que o Brasil possui atualmente? Justifique.

2 – Direito Constitucional

2.1 – Conceito:
O Direito Constitucional pertence ao setor do Direito Público. Distingüe-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Configura-se como Direito Público fundamental pôr referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política.
Podemos definí-lo como o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Como esses princípios e normas fundamentais do Estado compõem o conteúdo das constituições, afirma-se que o Direito Constitucional é a ciência positiva das constituições.

2.2 – Objeto:
Tem por objeto a constituição política do Estado. Cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência, há de ser forçosamente um conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituído pelas normas fundamentais da organização do Estado, isto é, pelas normas relativas `a estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do homem e respectivas garantias e regras básicas da ordem econômica e social.

2.3 – Conteúdo Científico
O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange três aspectos que dão lugar às seguintes disciplinas: a) Direito Constitucional Positivo ou Particular; b) Direito Constitucional Comparado; c) Direito Constitucional Geral.
Direito Constitucional Positivo ou Particular é o que tem pôr objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado, compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado.
Direito Constitucional Comparado, cuja missão é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais, de vários estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles. É um método que pretende extrair as evidências de semelhanças entre várias normas jurídicas-constitucionais.
Direito Constitucional Geral é a disciplina que delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sitematizá-los.O Direito Constitucional Geral é o próprio conceito do direito Constitucional, seu objeto genérico, seu conteúdo, enfim tudo o que diz respeito a constituição e às normas constitucionais.

3 – Constituição

3.1 – Conceito:
A palavra constituição é empregada com vários significados, tais como:
a) conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, de um corpo sólido;
b) temperamento, constituição do corpo humano: uma constituição robusta;
c) organização, formação: a constituição de uma assembléia, ou de uma comissão;
d) o ato de estabelecer juridicamente: a constituição de dote, de renda, de uma sociedade;
e) conjunto de normas que regem uma corporação, uma instituição: a constituição da propriedade;
f) a lei fundamental de um Estado.
A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.

3.2 – Classificação:
A Constituição classifica-se da seguinte forma:
-Quanto ao conteúdo : materiais e formais
-Quanto à forma: escritas e não escritas
-Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas e históricas
-Quanto à origem: populares(democráticas) e outorgadas
-Quanto à estabilidade: rígidas, flexíveis e semi-rígidas
A Constituição material é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. No segundo, designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Neste caso, constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional, as demais, mesmo que integrem uma constituição escrita, não seriam constitucionais. A Constituição formal é o peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento solenemente estabelecido pelo poder constituinte e somente modificável pôr processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.
Considera-se escrita a constituição, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado reflexivamente pôr um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação, os direitos fundamentais(políticos, individuais, coletivos, sociais).Não escrita, é a constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos, como é a Constituição Inglesa.
Constituição dogmática é o conexo da constituição escrita, como o de constituição histórica o é com a constituição não-escrita. Constituição dogmática, sempre escrita, é a elaborada pôr um órgão constituinte, e sistematiza os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito dominante no momento. Constituição histórica ou costumeira, não escrita, é, ao contrário, a resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado estado, e o exemplo ainda vivo, como já foi citado, é o da constituição inglesa.
São populares(ou democráticas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o governante, pôr si ou pôr interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo, como foram as constituições Brasileiras de 1824,1937,1967 e 1969. É também chamada de constituição cesarista, porque é formada pôr plebiscito popular sobre um projeto elaborado por um Imperador ou um Ditador. A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas ratificar a vontade do detentor do poder.
Rígida é a constituição somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares. Ao contrário, a Constituição flexível quando pode ser livremente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo das leis ordinárias. Semi-rígida é a constituição que contém uma parte rígida e outra flexível.

3.3 – Objeto e Conteúdo
As constituições tem pôr objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício, limites de sua atuação, assegurar os direitos e garantias dos indivíduos, fixar o regime político e disciplinar os fins sócio-econômicos do Estado, bem como os fundamentos dos direitos econômicos, sociais e culturais.
A cada etapa da história ,algo de novo entra nos textos constitucionais, cujo conteúdo é variável de acordo no espaço e no tempo, gerando uma integração das instituições econômicas, jurídicas, políticas e sociais na lei fundamental do Estado.
Fora através dos diversos conteúdos que se gerou a diferença entre a constituição escrita e não escrita, entre a material e a formal e as demais espécies.

3.4 – Elementos das Constituições
Entende-se que a generalidade das constituições revela, em sua estrutura normativa, cinco categorias de elementos que assim se definem:
– elementos orgânicos: contêm nas normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, e, na atual Constituição, concentram-se predominantemente, nos Títulos III(Da Organização do Estado), IV(Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), nos Capítulos I e II do Título V( Das Forças Armadas e da Segurança Pública) e VI( da Tributação e do Orçamento, que constituem aspectos de organização e funcionamento do Estado);
– elementos limitativos, que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade, políticos e democráticos; são denominados limitativos porque limitam a ação dos poderes estatais e dão a tônica do Estado de Direito;
– elementos sócio-ideológicos, consubstanciados nas normas sócio-ideológicas, normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado social, como as do Capítulo II do Título II, sobre os Direitos Sociais e as dos Títulos VII(Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII(Da Ordem Social);
– elementos de estabilização constitucional, consagrados nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência, a não ser nos termos nela própria estatuídos, e são encontrados no art. 102,I “a”, nos arts 34 -36, entre outros;
– elementos formais de aplicabilidade, são os que se acham consubstanciados nas normas que estatuem regras de aplicação das constituições, assim, o preâmbulo, o dispositivo que contém às cláusulas de promulgação e as disposições constitucionais transitórias, assim também a do § 1º do art. 5º, segundo a qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.

3.5 – Da Evolução Constitucional do Brasil
O sistema foi estruturado pela Constituição Política do Império do Brasil de 25/03/1824, onde então surgiu a primeira constituição brasileira, sendo uma CONSTITUIÇÃO IMPERIAL.
Declara, que o Império do Brasil é a associação política de todos os cidadãos, brasileiros, que formam uma nação livre e independente que não admite, com qualquer outro ,laço de união ou federação, que se oponha à sua independência. O território foi dividido em províncias, nas quais foram transformadas as capitanias então existentes. Seu governo era monárquico e hereditário, constitucional e representativo. Os poderes foram divididos em 4: Moderador, Legislativo, Executivo e Judiciário. O Poder Legislativo era exercido pela assembléia geral: deputados e senadores, integrada de membros vitalícios nomeados pelo Imperador dentre componentes das províncias. O Poder Moderador, era exercido privativamente pelo Imperador, onde este velada sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos. O Poder Executivo, exercido pelos ministros de estado, tinha como cheque o Imperador. O Poder Judiciário era composto de juízes e jurados. No art. 179, a Constituição trazia uma declaração de direitos individuais e garantias.
A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil fora promulgada no dia 24/02/1891. Estabeleceu que a nação brasileira adotava como forma de governo a República Federativa, e constituía-se, pôr união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil. Cada uma das antigas províncias formara um Estado e o antigo município se tornara Distrito Federal, que continuou a capital da União. Perfilhou-se o regime representativo e optou -se ao Presidencialismo, como nos Estados Unidos. Estabilizava a autoridade, franqueara aos Estados vida própria , proclamara as liberdades democráticas. Foi estabelecido três poderes: O Legislativo, Executivo e Judiciário. Esta foi a primeira constituição Republicana do Brasil.
A Constituição de 1934, não era tão bem estruturada como a primeira. Mantivera da anterior, porém os princípios formais fundamentais: a república, a federação, a divisão dos poderes(Legislativo, Executivo e Judiciário), o presidencialismo, o regime representativo. Discriminou com mais rigor, as rendas tributárias entre a União, Estados e Municípios. Definiu os direitos políticos e o sistema eleitoral, admitindo o voto feminino. Criou a Justiça Eleitoral, como órgão do Poder Judiciário. Ao lado da clássica declaração de direitos e garantias individuais, inscreveu um título sobre a ordem econômica e social e outro sobre a família, educação e cultura. Criou a Justiça do Trabalho: o salário mínimo, proibiu o trabalho insalubre para mulheres e menores de 18 anos, licença à gestante de 90 dias, entre outros.
A Constituição de 1937, ou seja, a Constituição do Estado Novo, teve como principais preocupações: fortalecer o poder executivo, atribuir ao Poder Executivo uma intervenção mais direta e eficaz na elaboração das leis, conferir ao estado a função de orientador e coordenador da economia nacional, reconhecer e assegurar os direitos de liberdade, de segurança e de propriedade do indivíduo, proteção ao trabalho nacional: estabeleceu o trabalho de 8 horas diárias, repouso semanal remunerado, férias, proibiu o direito de greve, etc…
Na Constituição de 1946, o conteúdo permaneceu igual, mas faltava uma certa imperatividade no cumprimento da mesma. Nos considerandos dessa lei constitucional, o governo manifesta o entendimento de que o parlamento a ser eleito teria função ordinária, isto é, durante a legislatura poderia fazer as mudanças na Constituição.
A Constituição de 1967, preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional. Deu mais poderes a União e ao Presidente da República; reformulou o sistema tributário nacional; atualizou o sistema orçamentário, instituiu normas de política fiscal; é menos intervencionista que a de 1946; autorizou a desapropriação mediante pagamento de indenização pôr títulos da dívida pública, para fins de reforma agrária. Definiu mais especificamente alguns direitos trabalhistas: proibiu o direito de greve para os funcionários públicos, idade mínima de 12 anos para o trabalho, surgiu o FGTS para o empregado demitido sem justa causa.
Em 1969, foi promulgada uma nova constituição, mas permaneceu igual a de 1967.
A Constituição Federal de 1988 difere das constituições anteriores: compreende nove títulos que cuidam: 1) Dos Princípios Fundamentais; 2) Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 3)Da Organização do Estado; 4) Da Organização dos Poderes; 5)Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 6) Da Tributação e do Orçamento; 7) Da Ordem Econômica e Financeira; 8) Da Ordem Social; 9) Das Disposições Finais e Transitórias.
Essa é a Constituição Cidadã, na expressão de Ulysses Guimarães , porque teve ampla participação popular em sua elaboração e especialmente porque se volta para a plena realização da cidadania.

3.6 – Princípios Fundamentais
Para Gomes Canotilho, constituem-se os princípios fundamentais em princípios definidores da forma de Estado, dos princípios definidores da estrutura do estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.
A análise dos princípios fundamentais da Constituição de 1988 nos leva a seguinte discriminação:
– princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania, Estado Democrático de Direito;
– princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: república e separação dos poderes;
– princípios relativos a organização da sociedade: princípio da livre organização social, princípio da convivência justa e da solidariedade;
– princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania, da dignidade da pessoa humana, do pluralismo, da soberania popular, da representação política, da participação popular direta;
– princípios relativos à prestação positiva do Estado: princípio da independência e do desenvolvimento nacional, princípio da justiça social e da não-discriminação;
– princípios relativos à comunidade internacional: da independência nacional, do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, da autodeterminação dos povos, da não -intervenção, da igualdade dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos e da onda de integração da América Latina.

3.7 – Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1.988
As constituições brasileiras sempre inscreveram uma declaração dos direitos do homem brasileiro e estrangeiro residente no país. A primeira constituição do mundo, a subjetivar e positivar os direitos do homem, dando-lhes concreção jurídica efetiva, foi a do Brasil, de 1824.Todas as constituições brasileiras adotaram os direitos e garantias, mas cada uma de forma diversa.
A Constituição de 1988 adota uma técnica mais moderna. Abre-se com um título sobre os princípios fundamentais, e logo introduz o Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, nele incluindo os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, os Direitos Sociais, os Direitos da Nacionalidade, os Direitos Políticos e os Partidos Políticos.

EXERCÍCIOS:

1 -Quantas constituições o Brasil teve? Quantas monárquicas? Quantas republicanas?
2 – Quanto aos partidos políticos, o que estabelece a Constituição/1988?
3 – Os Prefeitos para concorrerem novamente ao cargo, não devem deixar o cargo? Justifique segundo estabelece a CF/88.
4 – Qual é a idade mínima para Presidente, Vice-Presidente, Senador, Deputado Federal,Estadual, Governador e vice-Governador, Prefeito e Vereador.
5 – Quem são brasileiros natos?
6 – Quais são os símbolos da República Federativa do Brasil?
7 – Quando o brasileiro terá declarada a perda da sua nacionalidade?
8 – Quanto ao trabalho do menor o que estabelece o art. 6º da CF/88?
9 – Quando será concedido habeas-corpus e mandado de segurança?
10 – Qual a hipótese de ocorrer prisão civil pôr dívida?
11 – O que são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas?
12 – O que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei?
13 – Cite 10 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
14 – Quais são os cargos privativos de brasileiros natos?
15 – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em que casos?
16 – Como classifica-se a constituição?
17 – Conceitue constituição.
18 – Quanto aos direitos e garantias expostos na CF/88 dos arts. 5 a 17, como você vê na prática? Realmente estes direitos e garantias estão sendo cumpridos? Justifique.
19 – Quanto ao que está exposto nos arts. 1º a 4º, faça um comentário, fazendo confrontações com a realidade dos brasileiros.

4 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A lei 8079/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Perante esta Lei considera-se Criança até 12 anos incompletos e adolescente aquela ente 12 e 18 anos de idade.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é dever da família, do Poder Público, enfim de toda a comunidade em geral assegurar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, `a liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Fazer uma análise do estatuto da Criança e do Adolescente.(dirigir-se ao ECA).

EXERCÍCIOS:
1 – O que entende-se pôr família natural?
2 – O que compreende o Direito à Liberdade?
3 – Os fihos havidos fora do casamento como poderão ser reconhecidos pelos pais?
4 – Pôr quem é exercido o Pátrio Poder? Em que caso perde-se o pátrio poder?
5 – O que prega o ECA quanto à guarda dos menores?
6 – O adotando deve ter no máximo que idade para ser adotado? Com que idade as pessoas podem adotar? Quais os casos que não podem adotar?
7 – O que prega o art. 67 do ECA?
8 – Quando os filhos menores são colocados em tutela? Quem pode escusar-se de exercer a tutela? Quem não pode ser tutor?
9 – Qual a diferença entre a tutela e a curatela?
10 – O que é proíbido vender às crianças?
11 – Quanto a autorização para viajar, o que estabelece o ECA?
12 – O que considera-se ato infracional?
13 – Se o ato infracional for praticado pôr criança quais as medidas previstas no ECA?
14 – O que estabelece as garantias processuais aos infratores adolescentes?
15 – Verificada a prática de ato infracional, quais as medidas que a autoridade competente poderá aplicar?
16 – Qual o prazo mínimo da liberdade assistida?
17- Quais são as medidas aplicadas aos pais ou responsável?
18 – Quando poderá ser aplicada a medida de internação?
19 – Quais os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutela?
20 – Cite 5 casos em que é competente a Justiça da Infância e da Juventude.
21 – Compete a autoridade judiciária disciplinar, através de portarias, ou autorizar ,mediante alvará(cite as hipóteses). –

IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO

1 – DIREITO CIVIL
1.1 – Conceito:
O Direito Civil compreende as regras jurídicas referentes às pessoas, às coisas e às ações, pois regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e às suas relações. O Direito Civil é um direito Privado.

1.2 – Das Pessoas
A palavra pessoa advém do latim “persona” . Primitivamente, significava máscara. Depois, o vocábulo passou a significar o papel que cada ator representava e, mais tarde, exprimiu a atuação de cada indivíduo no cenário jurídico. Pôr fim, a palavra passou a expressar o próprio indivíduo que representa esses papéis. Vulgarmente, pessoa é sinônimo de ente humano.
Duas são as espécies de pessoas reconhecidas pela ordem jurídica: a pessoa natural ou física e a pessoa jurídica.

a) Pessoa Natural ou Física:
Pessoa Natural é o ser humano, a criatura que provenha da mulher. O Código Civil, art. 2º exprime: “todo homem é capaz de direitos e obrigações”. Surge assim a noção de capacidade, que se entrosa com a de personalidade e a de pessoa.
Capacidade é a aptidão para adquirir direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. O conjunto desses poderes constitui a personalidade , que, localizando-se ou concretizando-se num ente, forma a pessoa. Capacidade exprime poderes ou faculdades; Personalidade é expressa pela idéia da pessoa, resultante dos poderes; Pessoa é o ente a que a ordem jurídica outorga esses poderes.
A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
Nascituro é o ser já concebido, que está para nascer. O Código Civil protege as expectativas de direito do nascituro, que se confirmam se houver nascimento com vida, ou se desmentem, como se nunca tivessem existido, no caso contrário. Assim, o nascituro é herdeiro, pode receber doações e legados, pode ser adotado, reconhecido e legitimado. Pode agir através de seu curador. Pode figurar como sujeito ativo e passivo de obrigações. A eficácia de tudo, porém, fica na dependência do nascimento com vida.
Identifica-se uma pessoa através do Nome. De um modo geral, o nome individual é chamado de prenome ou nome próprio , ao passo que o nome da família costuma ser indicado pôr várias designações, como sobrenome, patronímico ou cognome. O termo nome designa geralmente o nome pôr inteiro, mas também é empregado para indicar isoladamente tanto o prenome como o sobrenome. Pôr exemplo: Paulo Dias. Paulo é o prenome, enquanto que Dias seria o sobrenome e Paulo Dias seria o nome.
Em princípio , o nome não pode ser modificado, especialmente no que se refere ao prenome e ao sobrenome. Mas, em casos excepcionais e justificados, a lei permite a alteração de qualquer dos elementos do nome. Admite-se, a modificação do nome nos seguintes casos:
– Erro Gráfico evidente, nomes exóticos ou rídiculos, através do uso prolongado e constante de um nome diverso do nome que figura no registro, etc…
Capacidade Civil é a aptidão da pessoa para exercer direitos e assumir obrigações. São plenamente capazes os maiores de 21 anos. São absolutamente incapazes os menores de 16 anos, os loucos, os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade e os ausentes, declarados tais pôr ato do juiz. São relativamente incapazes os menores entre 16 e 21 anos, os pródigos e os silvícolas.
Os menores de 16 anos são representados e os entre 16 e 21 anos são assistidos pelos seus pais, tutores e curadores. Na representação o pai ou o tutor pratica o ato jurídico sozinho, em nome do menor, ou pelo menor; na assistência o responsável coloca-se ao lado menor, auxiliando-o na prática do ato jurídico e integrando-lhe a capacidade.
A Emancipação ocorre aos 21 anos quando cessa a menoridade. Mas a capacidade civil pode ser adquirida antes, através da emancipação. Se o menor tiver 18 anos completos, a emancipação pode dar-se pôr concessão dos pais, ou, faltando os pais, pôr sentença do Juiz. A Emancipação dá-se também pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso superior, ou pelo estabelecimento civil ou comercial. A Emancipação é irrevogável e definitiva. Não retorna `a incapacidade civil quem se emancipou pelo exercício do comércio e depois faliu, nem o que se casou e depois ficou viúvo ou se divorciou.

b) Pessoa Jurídica:
Pessoa Jurídica é a entidade constituída de homens ou bens, com vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios. São pessoas jurídicas de direito público externo os países estrangeiros, organismos internacionais, como a ONU , etc… São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Territórios, os Estados, os Municípios, etc.. São pessoas jurídicas de direito privado as sociedades civis ou comerciais, as associações, as fundações, etc….
A Pessoa Jurídica adquire capacidade quando a mesma possui o Registro junto à Junta Comercial ou órgão competente.

1.3 – DOS ATOS E FATOS JURÍDICOS
De acordo com o Código Civil, fato jurídico é o que acontecimento que produz conseqüências jurídicas, pode decorrer da natureza ou de ação humana. Denomina-se ato jurídico o fato decorrente da ação humana, voluntária e lícita , praticada com a intenção de obter um resultado jurídico. A validade do ato jurídico requer vontade livre, agente capaz, objeto lícito e forma prevista em lei.

a) Defeitos dos atos jurídicos: erro, dolo, coação, simulação e fraude contra credores.
Os atos jurídicos podem ser anulados se forem viciados de erro, dolo, coação, simulação ou fraude.
Erro é a falsa noção sobre alguma coisa: comprar um quadro pensando que é de Picasso e é de outra pessoa.
Dolo é o artifício usado para enganar alguém: vender um anel de bijouteria fazendo o cliente acreditar que é de ouro.
Coação é a violência física ou moral que impede alguém de proceder livremente: você me vende o teu carro, caso contrário, eu conto para sua esposa que Mariazinha é tua amante.
Simulação é a declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, com o fim de criar uma aparência de direito: doação de uma casa a amante, simulando uma compra e venda).
Fraude contra Credores desfalca seu patrimônio, subtraindo a garantia dos credores.

b)Modalidades dos atos jurídicos: condição, termo e encargo.
A condição, o termo e o encargo constituem modalidades ou elementos acessórios e acidentais do ato jurídico. Condição é o evento futuro e incerto ao qual se subordina o efeito do ato jurídico. Causais são as condições que dependem do acaso. Simplesmente potestativas são as que ficam ao arbítrio relativo de uma das partes(darei R$100,00 se tiver de ir à França).Puramente Potestativos são as condições que ficam ao inteiro arbítrio de uma das partes(darei R$ 100,00 se quiser).Condições Mistas são as que dependem da vontade de uma das partes e de um terceiro(R$ darei R$ 100,00 se Paulo também der R$ 100,00). Suspensivas são as condições em que a aquisição do direito fica na dependência de um evento futuro e incerto. Resolutivas são aquelas em que o direito adquirido se desfaz quando ocorrer determinado evento.
Termo é a indicação do momento em que começam ou terminam os efeitos do ato jurídico.
Encargo é a atribuição ou ônus que o disponente impõe à pessoa favorecida.

c) Validade do ato jurídico: Nulidade. Anulabilidade. Inexistência. Ineficácia.
A falta de algum elemento substancial do ato jurídico torna-o nulo (nulidade absoluta) ou anulável ( nulidade relativa). A diferença entre nulo e o anulável é uma diferença de grau, gravidade, a critério da lei. A nulidade absoluta pode ser argüida a qualquer tempo, pôr qualquer pessoa, pelo Ministério Público e pelo juiz inclusive, não se admitindo convalidação nem ratificado. A nulidade relativa, ao contrário, só pode ser argüida pelos interessados diretos, dentro de prazos previstos em lei(4anos), admitindo ratificação.
Ato jurídico inexistente é o que contém um grau de nulidade tão grande e visível, que dispensa ação judicial para ser declarado sem efeito. Exemplos: casamento entre pessoas do mesmo sexo; testamento verbal, etc… Mas a idéia de ato jurídico inexistente só é aplicável em casos raros e extremos. Em regra, torna-se quase sempre necessário o processo judicial para a declaração de uma nulidade. Especialmente se houver necessidade de provas, ou no caso de documentação formal ou aparentemente correta.
Ato jurídico ineficaz é o que vale plenamente entre as partes, mas não produz efeitos em relação a certa pessoa ou em relação a todas as outras pessoas: venda não registrada de automóvel. Na ineficácia o ato é perfeito entre as partes, mas fatores externos impedem que produza efeito em relação a terceiros.
Em resumo, Ato nulo ou nulidade absoluta ocorre quando: o agente for absolutamente incapaz, objeto ilícito ou impossível, não ter a forma prescrita em lei; preterição de solenidade essencial. Ato anulável ocorre quando o agente for relativamente incapaz ou viciado pôr erro, dolo, coação, simulação ou fraude.

EXERCÍCIOS:

1 – O Direito Civil, mais precisamente o Código Civil, garante direitos ao nascituro? O que vem a ser o nascituro?
2 – Qual a diferença entre capacidade e personalidade?
3 – Quando a pessoa física adquire a capacidade e a personalidade?
4 – Quando a pessoa jurídica adquire a capacidade jurídica?
5 – Paulo tem 17 anos, mas passou para trabalhar como técnico da Polícia Federal. Nesse caso Paulo pode ter adquirido a capacidade civil? Justifique.
6 – Angelita proprietária de inúmeros imóveis, fez diversas compras na cidade: adquiriu um automóvel importado, comprou 3 apartamentos, comprou mais 1 moto importada, todas as compras a prazo. Dois meses depois, todos imóveis que ela possuía em seu nome, passou para o nome de sua mãe, pois ela percebeu que não irá mais conseguir pagar as suas dívidas. Que espécie de defeitos do ato jurídico Angelita praticou?
7 – Assinale com “V” para verdadeiro ou “F” para falso:
( ) Coação é a falsa noção sobre alguma coisa.
( ) Fato Jurídico pode decorrer da ação humana
( ) Pessoa Jurídica de Direito Público externo são as fundações, associações, etc…
( ) Termo é a indicação do momento em que começam ou terminam os efeitos do ato jurídico.
( ) Os menores de 16 anos são representados e os entre 16 e 21 anos são assistidos.
( ) A Emancipação é revogável a qualquer tempo.
( ) Mauro é considerado patronímico.
8 – Culau, solteira, brasileira, professora, pretende alterar seu nome, pois considera um nome rídiculo. Nesta hipótese ela poderá alterar se nome? Justifique.
9 – Qual a diferença entre o prenome e o patronímico?
10 – Quais os requisitos para a validade do ato jurídico? E quando o ato jurídico é considerado nulo?

2 – DIREITO DE FAMÍLIA:

a) Conceito:
Direito de Família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, da curatela e da ausência.

b) Características do Direito de Família:
Esse direito, que tem pôr objetivo tutelar o grupo familiar no interesse do Estado, apresenta importantes características.
Em primeiro lugar, cabe acentuar-lhe a natureza pessoal, de fundo estritamente moral, em que se não vislumbra traço econômico, a não ser de modo indireto, ao tratar dos regimes matrimoniais, dos bens pertencentes a incapazes e da obrigação alimentar.
Em segundo lugar, no domínio do direito de família, as figuras dos negócios jurídicos, casamento, filiação e parentesco, se acham rigorosamente determinadas, sendo muito limitada a esfera deixada à vontade individual.
E em terceiro lugar, há doutrinadores pregando que o Direito de Família tende para o direito público e que futuramente irá separar-se do direito civil, já que cada vez mais o Estado está intervindo nesta área do direito civil.
Assim, a Constituição Federal/1988, prescreve no art. 226: “que a família – base da sociedade – tem especial proteção do Estado”, tendo disposto ainda, no § 1º, que o “casamento é civil e gratuita a celebração”, para acrescentar, em seguida, no § 3º, que, “para efeito de proteção do estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, continuando mo § 4º a dispor a respeito da comunidade familiar.
Em suma, sensível e manifesta a atuação do Estado no campo do Direito de Família, no sentido de tutelar e resguardar, em qualquer de suas manifestações, a comunidade familiar, elemento da própria vida e base fundamental da sociedade.
Para refletir: “Onde há fortes e sadios núcleos familiares, marcham os povos da melhor forma; onde a família se desagrega, tudo soçobra, ou melhor, tudo cai”.

2.1 – CASAMENTO:

a) Conceito:
Em face do nosso Direito, conceitua-se Casamento, como a união permanente do homem e da mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos.

b) Características:
Apresentam-se como características do casamento:
– o casamento é de ordem pública, pois a legislação matrimonial está acima das convenções particulares;
– o casamento, implica em união exclusiva, tanto que, em determinadas circunstâncias constitui delito a violação dessa norma;
– é ainda permanente, perpétuo;
– importa comunidade de vida para os cônjuges;
– não comporta termo ou condição, tratando-se, de negócio jurídico.

c) Natureza Jurídica: Sua natureza jurídica é contratual, de acordo com a concepção clássica. De acordo com os jurisconsultos atuais, como o casamento não é um negócio que se desfaz pôr um distrato, entende-se também que o casamento é uma instituição.

d) Fins: Sem dúvida, tem o casamento pôr finalidade primordial a procriação, mas esse fim não é o único. Unindo-se pelo matrimônio, visam igualmente os cônjuges à obtenção de mútua assistência para superação dos encargos da vida. Podemos dizer, que o casamento apresenta tríplice finalidade: procriação, educação dos filhos e prestação de mútuo auxílio.
e) Comentários ao casamento:
A legislação universal sobre o matrimônio, atualmente subdivide-se em quatro grupos: 1) países em que só o casamento civil é válido, ressalvado aos contraentes, porém a celebração do matrimônio religioso(Brasil, e quase todas as legislações sul americanas, Alemanha, Suíça, Tcheco-Eslováquia); 2) países que concedem aos nubentes liberdade de opção entre o matrimônio civil e o religioso, em ambos reconhecendo o mesmo valor legal, como na Inglaterra e nos Estados Unidos; 3) países em que se mantém a preeminência do casamento religioso, sendo o civil acessível apenas às pessoas de outra religião que não a oficial(Espanha e Escandinávia); 4) finalmente, países em que apenas subsiste o casamento religioso(Líbano e Grécia).

f) Do Concubinato ou da União Estável
O Concubinato consiste na união entre o homem e a mulher , sem casamento. Pôr outras palavras, é a ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher livremente.
Não se pense, todavia, que a coabitação se torne necessária para caracterizar o concubinato, pois pode este existir sem que convivam os concubinos na mesma casa. Mas, para caracterizar é importante que seja notório que possuam vida em comum, tais como: freqüentar lugares juntos, e que essa relação não seja escondida, em segredo. Dessa forma equipara-se à vida de pessoas casadas.
A Constituição Brasileira/88 no artigo 226 § 3º, segundo o qual: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
Súmulas do Supremo Tribunal Federal vem pronunciando-se da seguinte forma: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível sua dissolução judicial com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.”
Prova-se o concubinato por qualquer meio de prova, inclusive a testemunhal.
Tenha-se presente ainda que o casamento religioso, do ponto de vista estritamente legal, é mero concubinato. Da mesma forma, o chamado casamento pôr contrato, pelo qual o homem e a mulher convencionam viver sob o mesmo teto, como marido e esposa.
Sendo permitido no ECA a possibilidade de adoção por concubinos, desde que comprovada a estabilidade da família. No própria ECA também considera-se família natural a comunidade formada pelos pais, não importando se são ou não casados.

g) Das Formalidades que antecedem a celebração do casamento e a preparam:
O casamento , devido à gravidade de seus efeitos, é precedido de várias formalidades, que tem por objetivo tornar evidente a existência dos requisitos essenciais à sua celebração. De acordo com a Constituição Federal, art. 226 § 1º, o casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Tais formalidades tendem, pois, a comprovar que a realização do ato é perfeitamente possível e nada se interpõe entre os nubentes, obstando-lhes os propósitos.
Apuram-se elas através de processo específico denominado habilitação para casamento e promovido perante o oficial do Registro Civil do domicílio de ambos os contraentes. Se domiciliados em distritos diversos, processar-se-á o pedido perante o Cartório do Registro Civil de qualquer deles. Da inobservância desse preceito, constante do art. 180 do Código Civil, pode advir a nulidade do ato, de acordo com o art. 208 do mesmo Código.
O requerimento deve ser subscrito pelos próprios contraentes, ou pôr procurador quando: analfabeto um deles, ou ambos, será assinado a rogo, com duas testemunhas.
Apresentar-se-ão os seguintes documentos, indicados no referido art 180: a) certidão de idade ou prova equivalente; b) declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; c) declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir implemento que os iniba de casar.
Quanto a filhos menores de 21 anos, este terá que exibir assentimento escrito do pai e da mãe, para poder contrair o matrimônio. Contudo, se os pais não forem casados, bastará o consentimento do que houver reconhecido o menor, ou, se este não for reconhecido, o consentimento materno. Se se tratar de menor sob tutela, terá ele de oferecer autorização do tutor; se se cuidar de incapaz, da mesma forma, ministrará permissão do representante legal.
Há ainda outras situações particulares: viúvo um dos contraentes, juntará a habilitação prova de óbito relativa ao cônjuge anteriormente falecido, mediante certidão extraída do Registro Civil. Se o contraente teve anulado anterior matrimônio, ou se divorciou, rompendo-se-lhe assim o vínculo, oferecerá para convolar as novas núpcias, certidão comprobatória da decisão judicial proferida na ação de anulação, ou do registro da sentença de divórcio.

h) Processo de habilitação:
Recebendo o pedido de habilitação, devidamente instruído, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante 15 dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver.
Objetivam os proclamas imprimir ao ato a maior publicidade possível, para ciência de terceiros e eventual oposição dos impedimentos matrimoniais.
Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem oponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro dos 3 meses imediatos. Esse prazo de 3 meses é decadente, escoado o trimestre sem que se realize a cerimônia nupcial, impõe-se a renovação do processo de habilitação.

i) Dos impedimentos:
Impedimentos são circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio. O Código Civil prescreve tais impedimentos, no art. 183:
– os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, natural ou civil;
– os afins em linha reta, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo;
– o adotante com o cônjuge do adotado e o adotado com o cônjuge do adotante;
– os irmãos legítimos ou ilegítimos, germanos ou não e os colaterais, legítimos ou ilegítimos, até o terceiro grau inclusive;
– o adotado com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva;
– as pessoas casadas;
– o cônjuge adúltero com o seu co-réu, pôr tal condenado;
– o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio ou tentativa de homicídio, contra seu consorte.
Estes impedimentos acima tornam o casamento nulo. Estes que serão arrolados abaixo, tornam o casamento apenas anulável:
-as pessoas pôr qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
-o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro;
-os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador;
-as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18 anos.
E, por fim temos mais quatro espécies de impedimento, que não acarretam nulidade ou anulabilidade do ato, apenas meras sanções, ou melhor, não podem casar:
-o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
-a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez pôr ser nulo ou ter sido anulado, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal, salvo se antes de findo esse prazo der à luz algum filho;
-o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas, salvo permissão paterna ou materna manifestada em escrito autêntico ou em testamento;
-o juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com órfão ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício, salvo licença especial da autoridade judiciária superior.
Os impedimentos acima , com exceção dos 4 últimos, podem ser opostos: pelo oficial do registro civil, pôr quem presidir à celebração do casamento, ou pôr qualquer pessoa maior, que, sob, a sua assinatura, apresente declaração escrita, instruída com provas do fato que alegar.Os outros impedimentos só poderão ser opostos pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes, sejam consangüíneos ou afins ou pelos colaterais, em segundo grau, sejam consangüíneos ou afins.
É nulo o casamento, quanto aos contraentes e aos filhos, contraído sob as condições do primeiros impedimentos apresentados acima. É também nulo se for contraído mediante autoridade incompetente, mas, esta nulidade poderá ser sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração.
O que contraiu casamento enquanto incapaz, poderá ratificá-lo, quando adquirir a necessária capacidade e retrotrairá os seus efeitos à data da celebração. Pôr defeito de idade não se anulará o casamento de que resultou em gravidez.
É também anulável o casamento, se por parte de um dos nubentes houve erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:(defloramento da mulher, ignorado pelo marido; ignorância de doença ou moléstia grave que não tem cura, etc…)

j) Da Celebração do Casamento:
O casamento realizar-se-á no dia, hora e lugar designados, dando-se-lhe a devida publicidade, a fim de que a sociedade fique ciente de que, na ocasião aprazada, se receberam em matrimônio duas pessoas de sexo diferente, para constituição de nova família.
A solenidade celebrar-se-á na casa das audiências, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes, ou, em caso de força maior, querendo as partes, e consentindo o juiz, noutro edifício, público ou particular.
Quando o casamento for em casa particular, ficará esta de portas abertas durante o ato, e, se algum dos contraentes não souber escrever, serão quatro as testemunhas.
A celebração será imediatamente suspensa, se algum dos contraentes: recusar a solene afirmação da sua vontade; declarar que esta não é livre e espontânea e ou manifestar-se arrependido.
Pode ocorrer o casamento nuncupativo, que é realizado quando um dos contraentes se acha em iminente perigo de vida, não havendo tempo assim para a celebração do casamento de acordo com a lei. Para esse tipo de casamento é necessário 6 testemunhas desimpedidas e que não sejam parentes de qualquer dos nubentes. Dentro de 5 dias após o casamento estas testemunhas devem comparecer ante a autoridade judiciária competente para que lhe tomem por termos as declarações.
Pode ocorrer também o casamento consular, se caso os nubentes forem estrangeiros, e da mesma nacionalidade, pode o casamento ser celebrada perante a autoridade diplomática ou consular do país de origem..
Também admite-se o casamento por procuração, conforme dispõe o Código Civil.
“Prova-se o casamento pela certidão de registro civil, feito ao tempo de sua celebração”.

l) Do casamento putativo:
Putativo é o casamento que, embora nulo, foi, todavia, em boa-fé contráido por um só ou pôr ambos os cônjuges. É o casamento anulado, mas que a lei outorga efeitos de matrimônio válido. Ex: o padrasto casa com a enteada, não irá produzir nenhum efeito jurídico o casamento, mas se dessa relação nascer filhos, os efeitos se reproduzem quanto à pessoa dos filhos.

m) Dos efeitos jurídicos do casamento:
Do casamento resultam importantes efeitos, quer em relação aos cônjuges, quer em relação aos filhos, quer em relação a terceiros.
A criação da família legítima constitui, por conseguinte, o primeiro e principal efeito do casamento. Depois teremos os efeitos relativos aos cônjuges, como: direitos e deveres recíprocos(fidelidade recíproca, dever de coabitação, mútua assistência, sustento, guarda e proteção aos filhos, etc..), direitos e deveres do marido(representação legal da família, mantença da família) e direitos e deveres da mulher(direção interna da casa; representar a família na falta do marido).
Se analisarmos a nossa Constituição/88, o disposto no Código Civil, quanto a esta diferenciação dos deveres do homem e da mulher, já é ultrapassada, pois a nossa Lei Maior estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
n) Do regime de bens entre os cônjuges:
O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar na data do casamento e é irrevogável. Na habilitação do casamento podem os nubentes optar pôr um dos regimes previstos na lei. Mas se nada convencionarem a respeito, vigorará o regime de comunhão parcial.
a) Regime de Comunhão Parcial: Neste regime, que é o que vigora o silêncio das partes, comunicam-se, de um modo geral, todos os bens adquiridos após o casamento, ficando excluídos da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar, bem como os que vieram depois por doação ou sucessão, ou em sub-rogação dos bens particulares.
b) Regime da Comunhão Universal: De um modo geral, este regime importa na comunicação de todos os bens adquiridos antes ou depois do casamento pelos cônjuges.
c) Regime da Separação de bens: neste regime deve-se distinguir entre separação plena e separação limitada ou restrita. Na separação plena os nubentes devem fazer uma dupla declaração no pacto antenupcial, estipulando expressamente que não se comunicam nem os bens anteriores, nem os posteriores ao casamento, ficando sempre cada um só com o que é seu. Na separação limitada ou restrita a declaração da incomunicabilidade refere-se apenas aos bens anteriores ao casamento. Assemelha-se ao regime de comunhão parcial.
Em certos casos é obrigatório o regime de separação limitada ou restrita, como no caso do casamento do maior de 60 anos e da maior de 50 anos.
d) Regime Dotal: é aquele em que o conjunto de bens, chamado dote, é transferido ao marido, para que este utilize os frutos e rendimentos produzidos por tal patrimônio, para acorrer aos encargos da vida matrimonial.

2.2 – SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO

1 – Separação Judicial:
A separação judicial equivale ao antigo desquite e põe termo aos deveres conjugais, bem como ao regime de bens, embora não dissolva o vínculo matrimonial. A separação judicial pode ser consensual ou contenciosa.
A separação judicial consensual dá-se por acordo. Só pode ser requerida após dois anos de casamento. O pedido é apresentado por ambos os cônjuges, e indicará, sem fazer referência à causa da separação, a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha, o acordo relativo à guarda e à manutenção dos filhos menores e a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possui bens suficientes ou meios para se manter. O Juiz ouvirá os cônjuges e tentará a conciliação, serão tomadas por termo as declarações dos separandos. Depois de ouvido o Ministério Público, será o acordo homologado pelo Juiz.
A separação judicial contenciosa pode ser requerida pôr um dos cônjuges contra o outro, em três hipóteses:
-a primeira hipótese ocorre quando um dos cônjuges intenta a demanda para provar contra o outro uma conduta desonrosa ou qualquer outro ato que importe em grave violação dos deveres do casamento, tornando insuportável a vida em comum. Ex.: vadiagem, alcoolismo, adultério, etc..
-a segunda hipótese fundamenta-se quando um dos cônjuges requer a separação judicial com base na ruptura da vida em comum por mais de 5 anos. No caso, a prova a ser feita é apenas a de que o casal se encontra separado de fato há mais de 5 anos;
-a terceira hipótese fundamenta-se quando ocorre de um dos cônjuges requerer a separação judicial pôr estar o outro acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, de cura improvável e de duração superior a 5 anos.

2 – Conversão em Divórcio:
A separação judicial pode ser convertida em divórcio após o transcurso de mais de um ano, a requerimento de qualquer dos cônjuges, mantidas em princípio as cláusulas ou condições anteriores.
No caso de requerimento unilateral, o outro cônjuge só poderá opor-se à conversão alegando falta de decurso do prazo legal, ou descumprimento de obrigação do requerente, como a de prestar alimentos. Conta-se o prazo de um ano a partir da decisão que concedeu a separação.

3 – Divórcio Direto:
O divórcio pode ser requerido diretamente, sem necessidade de se passar previamente pela separação judicial. Para tanto, é necessário que se comprove que os cônjuges estão separados de fato há mais de 2 anos consecutivos. Diante disto, prova-se que a hipótese nº 2 da separação judicial, não é mais válida.

4 – Dissolução da Sociedade de Fato e Partilha dos Bens:
Da União Estável ou Concubinato, pode ocorrer a Dissolução da Sociedade de Fato com a respectiva Partilha dos Bens.
Se do esforço comum resultou patrimônio, pode qualquer dos concubinos pleitear a dissolução da sociedade de fato, com a partilha dos bens adquiridos.
De acordo com a corrente majoritária, a concubina tem direito de pleitear a partilha dos bens se ficar provada a sua contribuição efetiva na formação do patrimônio comum. Esta contribuição deve provir de atividades economicamente produtivas, como a profissão própria e independente, a costura para fora, a fabricação e a venda de doces caseiros, o auxílio no estabelecimento comercial do companheiro, etc..
Muitos julgados, porém, entendem que a simples permanência da concubina no lar, em lides domésticas, lhe assegura o direito a partilha dos bens. Porque o modelo, no caso, seria a sociedade conjugal e não a sociedade comercial. Nas classes mais humildes há presunção relativa de esforço comum para a formação do patrimônio, o que incorre nas classes média e alta.
Esta última corrente, que usa como modelo a sociedade conjugal e não a sociedade comercial, ficou reforçada com a Constituição de 1.988. Porque “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”.
O que pode ocorrer , é da concubina exigir uma indenização pôr serviços domésticos prestados, e segundo muitos enunciados dos Tribunais, as mesmas tem conseguido. Trata-se de uma indenização por enriquecimento ilícito ou sem causa. O locupletamento à custa alheia evidencia-se, no caso, pela utilização dos serviços domésticos da companheira, sem retribuição eqüitativa pôr parte do companheiro.
A Jurisprudência tem adotado as seguintes bases para a indenização: meio salário mínimo, um salário mínimo pôr mês, ou até algum bem do concubino, como: um apartamento, um carro, ou um aluguel, entre outros.

2.3 – PARENTESCO

1 – Relações de Família:
A pessoa relaciona-se com a família de três formas. Pelo vínculo do parentesco, pelo vínculo conjugal e pelo vínculo da afinidade.
Parentesco é a relação das pessoas vinculadas pelo sangue a um mesmo tronco ancestral. Vínculo Conjugal é o elo entre marido e mulher. Afinidade é a relação que liga uma pessoa aos parentes de seu cônjuge.

2 – Vínculos de Parentesco:
Parentesco Legítimo é o que procede do casamento, como pôr exemplo: dois irmãos que procedem de um mesmo casal unido pelo matrimônio.
Parentesco Ilegítimo é o que não procede de casamento, seriam dois irmãos que procedem de uma união livre. Embora a Constituição vede qualquer discriminação de filiação, no Direito Civil continua a existir.
Parentesco Natural é o que resulta da consangüinidade, como pai e filho.
Parentesco Civil é o que foi criado pela lei, como na adoção.
Parentesco em linha Reta são as pessoas que estão umas para as outras na relação de ascendentes e descendentes(pai, avô, bisavô, filho ,neto, bisneto, etc). O parentesco é estabelecido tanto pelo lado feminino como pelo lado masculino.
Parentesco em linha colateral ou transversal são as pessoas que provém de um só tronco, até o 6º grau, sem descenderem uma da outra, como o irmão, o tio, o sobrinho,o primo, etc.
Irmãos podem ser germanos ou bilaterais(filhos da mesma mãe e do mesmo pai), ou unilaterais, subdividindo-se estes em consangüíneos(mesmo pai, mães diversas), ou uterinos (mesma mãe e pai diversos).

3 – Vínculo da Afinidade:
Afinidade é a relação que liga uma pessoa aos parentes de seu cônjuge. Entre os afins na linha reta estão o sogro, o genro, o padrasto, o enteado, e na linha colateral, o cunhado. A afinidade em linha reta não se extingue com a morte ou com a dissolução do casamento que a originou.

4 – Graus de Parentesco:
Contam-se na linha reta os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo porém, de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo, depois até encontrar o outro parente.

EXERCÍCIOS:
1 – Conceitue Casamento e cite suas características.
2 – Como você define Concubinato.
3 – Maria viveu maritalmente 7 anos, 2 meses e 10 dias com José. Maria vendedora de produtos naturais e José vendedor de automóveis. Dessa união não resultou filhos, mas juntos construíram um patromônio razoável: construiram 3 casas, 2 apartamentos e adquiriram 2 automóveis e uma moto. E agora, decidiram não viver mais juntos. Há possibilidade de fazer uma separação? Como chama-se isto? E os bens adquiridos podem ser divididos? Explique.
4 – O que diz o ECA: pode ou não concubinos adotar filhos?
5 – Quais os documentos necessários para casar perante o Cartório de Registro Civil?
6 – Fale a respeito do Processo de Habilitação para o casamento.
7 – Cite alguns Impedimentos que impossibilitam a realização do matrimônio.
8 – Paulo casou-se com Joana e não sabia que a mesma possuía um vírus incurável. Ele pode separar-se dela ou terá que tomar outra medida?
9 – O que é casamento putativo e nuncupativo?
10 – Como prova-se o casamento? É possível casamento pôr procuração?
11 – Defina Regime de Comunhão Universal de Bens, Parcial de Bens e de Separação de Bens.
12 – Qual a diferença de Separação Judicial Consensual e Contenciosa, e quando pode ocorrer?
13 – Quando pode-se fazer o divórcio direto?
14 – E a conversão de separação em divórcio, quando pode ocorrer?
15 – Quais as formas de relações de família?
16 – Paulo casou-se com Maria. A mãe de Maria é parente: Consangüíneo de Paulo, Afim de Paulo ou por vínculo conjugal?
17 – Parentesco Civil e Natural são sinônimos? Explique.
18 – Quanto aos irmãos, explique conforme a apostila.
19 – Pai, filho, neto, bisneto, são parentes em linha……
20 Assinale V(verdadeiro) e F (falso):
( ) João uniu-se livremente com Maria. Dessa união nasceu Joana. Joana é filha ilegítima.
( ) Paulo e João são irmãos somente por parte de pai, portanto, filhos uterinos.
( ) Parentesco natural resulta da lei.
( ) A adoção é parentesco por afinidade.
( ) Casamento nuncupativo é o casamento em caso de extrema urgência.

3 – DIREITO DO TRABALHO

I – HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL

1 – FATORES INFLUENTES:
Os fatores que influíram na formação do direito do trabalho no Brasil são externos e internos.

a) INFLUÊNCIAS EXTERNAS:
Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na Organização Internacional do Trabalho, criada pelo Tratado de Versalhes(1919), propondo-se a observar normas trabalhistas.
b) INFLUÊNCIAS INTERNAS:
Os fatores internos mais influentes foram o movimento operário de que participaram imigrantes com inspirações anarquistas, caracterizado pôr inúmeras greves em fins de 1800 e início de 1900; o surto industrial, efeito da Primeira Grande Guerra Mundial, com elevação do número de fábricas e de operários – em 1919 havia cerca de 12.000 fábricas e 300.000 operários; e a política trabalhista de Getúlio Vargas(1930). A era de Vargas implantou a Justiça do Trabalho no Brasil, fazendo reconhecer alguns direitos do trabalhador. O 1º Ministro do Trabalho no Brasil foi Lindolfo Collor.

2 – CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E A PROTEÇÃO DO TRABALHO

*1824 – Aboliu as corporações de ofício
*1891 – Garantia o livre exercício de qualquer profissão
*1934 – Instituiu a Justiça do Trabalho, Salário Mínimo, nacionalização das empresas, assegurou a autonomia sindical, proibiu o trabalho insalubre para as mulheres e menores de 18 anos, licença à gestante 90 dias.
*1937 – Estabeleceu o trabalho de 8hrs diárias, repouso semanal remunerado, férias, assistência médica, proibiu o direito de greve, pagava indenização pôr cessação de contrato injusto.
*1946 – Conservou o que estabelecia a Constituição de 1937.
*1967 – Proibiu a greve para funcionário público, idade mínima de 12 anos para o trabalho, surgiu o FGTS para o empregado demitido sem justa causa.
*1969 – Permaneceu igual a anterior , não mudando nada.
*1988 – Protege a despedida arbitrária ou injusta, mantém o FGTS, 13º salário, jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias, adicional de horas extras de 50%, acréscimo de 1/3 da remuneração das férias, licença a gestante de 120 dias, licença paternidade de 5 dias, estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, estabilidade do membro exercente de cargo de direção da CIPA, na mesma dimensão atribuída aos dirigentes sindicais, entre outros.

II – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO

1 – DEFINIÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO

a) Definições Subjetivistas: são as definições que partem dos tipos de trabalhadores a que se aplica o direito do trabalho. Para alguns, essas pessoas são todos os trabalhadores, posição que é muito ampla. Para outros, nem todos os trabalhadores são abrangidos pelo direito do trabalho, mas apenas os trabalhadores denominados empregados. É mais direcionado às pessoas, os sujeitos.

b) Definições Objetivistas: são as definições que partem não das pessoas sobre as quais o direito do trabalho se aplica, mas da matéria de que se ocupa. Aqui também há divergências porque, para alguns, o direito do trabalho disciplina todas as relações de trabalho, enquanto, para outros, recai apenas sobre o trabalho subordinado e não sobre o trabalho autonômo. Protege a matéria-objeto, e não as pessoas.

c) Definições Mistas: Referem-se tanto às pessoas(sujeitos) como à matéria(objeto) do direito do trabalho.

Amauri Mascaro Nascimento, define o Direito Do Trabalho dessa forma:
“Direito do Trabalho é o ramo da ciência do direito que tem pôr objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade”.
Hermainz Marques:
“O Direito do Trabalho não visa somente o direito do trabalhador, mas também garantir a produção”. “O Direito do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regulam na variedade de seus aspectos, as relações de trabalho, sua preparação, seu desenvolvimento, conseqüências e instituições complementares dos elementos pessoais que nela intervém.”
Perez Botija:
“O Direito do Trabalho é o “conjunto de princípios e normas que regulam as relações de empresários e trabalhadores e de ambos com o Estado, para os efeitos da proteção e tutela do trabalho”.

2 – OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO

O objeto do direito do trabalho são as relações humanas de trabalho.
Valorizando o trabalho humano, seja aquele que realiza o empregado, seja o que faz o empregador, na gestão de sua empresa, o Direito do Trabalho persegue uma finalidade político-social que é a paz social, a harmonia social.
Para isso o Direito do Trabalho emprega meios variados e aos quais já nos referimos: a tutela do trabalhador seja qual for sua condição, a criação de obrigações para o empregador e para o empregado, o reconhecimento da ação das associações sindicais, etc…Ele não se cinge, hoje em dia, a regular as relações de emprego apenas quando se apresentam como contrato de trabalho, com empregado e empregador; estende seu campo de ação, seu âmbito de proteção, e vai amparar o trabalhador em todas as suas atividades profissionais, desde os estivadores até os profissionais liberais.

3 – TERMINOLOGIA
Na época da Revolução Industrial usava-se Legislação da Indústria, hoje já superada pois era voltada só para a Indústria.
Direito Operário, porque era voltado apenas para os operários, ou empregados, caiu em desuso, pois o Direito do Trabalho abrange até o profissional liberal.
Direito Corporativo, que surgiu na Itália, porque pressupunha o enquadramento das forças produtoras em corporação.
Direito Social é o conjunto de normas e princípios que se referem às relações individuais e coletivas de trabalho, à previdência social, à assistência social aos necessitados, etc…
Direito do Trabalho, surgiu em 1951, no Congresso Internacional do Trabalho. É um ramo da ciência jurídica, constituído em unidade orgânica e doutrinária, que visa a regular e proteger o trabalho, como atividade profissional(prestado com subordinação jurídica a empregador, ou, de forma autônoma, pôr trabalhadores de determinadas categorias sujeitas a regulamentações especiais), bem como as relações coletivas e os conflitos que dele resultam. Sendo essa a terminologia usada atualmente.

4 – NATUREZA JURÍDICA
Não há nenhuma teoria que consiga demonstrar quais características são privadas ou públicas, pôr isso, ocorre essa dicotomia. A teoria mais aceita é a da Sujeição , onde se poderia separar o Direito Privado do Público. Se as pessoas se consideram em pé de igualdade ocorreria o Direito Privado ; se há desigualdade entre as pessoas é Direito Público. Para muitos autores há uma mesclagem do Direito Público e Privado.
Concluí-se que o Direito do Trabalho é formado tanto pelas normas de Direito Público como Privado, seria uma união.
A maior tese defendida é que o Direito do Trabalho é um Direito Privado porque regula interesses imediatos de particulares, não vincula o Estado como parte.

III – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO
Princípios são aqueles em que se utiliza como aplicar uma norma. A CF/88 não se refere basicamente a princípios básicos, mas sim, na seguridade do trabalho.
A CF/88, no art. 1º , estabelece como Princípios Fundamentais:
– a soberania, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo econômico.
Os princípios de proteção ao trabalhador são de ordem pública, como a irrenunciabilidade dessas normas.
São princípios informadores do Direito do Trabalho:
– Princípio In Dúbio Pró-Operário: que aconselha o intérprete a escolher, entre duas ou mais interpretações viáveis, a mais favorável ao trabalhador, desde que não afronte a nítida manifestação do legislador, nem se trate de matéria probatória;
– Princípio da Condição mais benéfica: que determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, ajustadas no contrato de trabalho ou resultantes do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis;
– Princípio da norma mais favorável: em virtude do qual, independentemente da sua colocação na escala hierárquica das normas jurídicas, aplica-se, em cada caso, a que for mais favorável ao trabalhador;
– Princípio da Primazia da realidade: em razão do qual a relação objetiva evidenciada pelos fatos que define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade;
– Princípio da Integralidade e da Intangibilidade: que visam a proteger o salário de descontos abusivos, preservar sua impenhorabilidade e assegurar-lhe posição privilegiada em caso de insolvência do empregador;
– Princípio da não-discriminação: que proíbe diferença de critério de admissão, de exercício de funções e de salário pôr motivo se cor, sexo, idade , estado civil ou em razão de deficiência física;
Princípio da continuidade da relação de emprego: o qual, embora não seja inflexível, posto que a Constituição/88 não consagrou a estabilidade absoluta do trabalhador no emprego, emana, das normas de indenização pôr despedida arbitrárias com levantamento do FGTS e aviso prévio;
Princípio da irredutibilidade de salário: o salário não pode ser reduzido, a não ser através de negociação coletiva.

1 – AUTONOMIA E RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO:

1.1 – AUTONOMIA:
Não existe uma autonomia absoluta, mas sim , uma relativa, quando através de certos elementos pode-se distinguir os ramos(a amplitude do Direito do Trabalho, as Doutrinas e os métodos próprios).
Mas, concluí-se que o Direito do trabalho é autônomo e teve uma grande influência no aspecto social, uma vez que ele surgiu da necessidade de proteger a classe trabalhadora.

1.2 – RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO:
A Interdependência do mundo científico torna indesmentíveis as relações do Direito do Trabalho, não apenas com os demais ramos do Direito, mas, também, com a ciência em geral, nas suas mais variadas manifestações.
Dentre os ramos da ciência jurídica é o Direito do Trabalho o que possui mais íntimas relações com a Sociologia, porque esta estuda a sociedade construindo teorias que dão diretrizes ao Direito do Trabalho.
A Medicina e a Biologia porque visam disciplinar a saúde e a higiene do trabalhador.
A prevenção de segurança e acidentes de trabalho está relacionado com a Engenharia.
A Estatística é usada para compor normas através de dados para as regras normativas.
A economia, dentro das relações econômicas, circulação e produção de bens que vão refletir no Direito do Trabalho.
O Direito Constitucional tem pôr objetivo relacionar algumas normas do Direito do Trabalho na Constituição Federal.
Do Direito Civil é que surgiram as primeiras regras concernentes a relações contratuais do Trabalho. Sendo que é no Direito Civil que o Direito do Trabalho vai buscar os conceitos de pessoa natural e pessoa jurídica, capacidade, atos e fatos jurídicos, de erros, dolo, coação, manifestações viciadoras de vontade, etc…
Com relação ao Direito Comercial disciplina a organização funcional da empresa e o trabalhista estabelece a organização laboral.
Com o Direito Penal, onde se estabelece os crimes contra a organização do trabalho.
O Direito Processual Civil é aplicado subsidiariamente ao Trabalhista.
O Direito Administrativo, cabe a supervisão e o cumprimento das normas trabalhistas que são públicas.
O Direito Internacional na existência da Organização Internacional do Trabalho.
Com relação a Previdência Social, a maioria dos beneficiários são trabalhadores que são obrigados a contribuir.

2 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
A classificação das fontes do Direito do Trabalho são:
a) Fontes Materiais: são as fontes potenciais do direito e compreendem o conjunto dos fenômenos sociais que contribuem para a formação da substância, da matéria do direito. Enfim, são os fenômenos sociais que levam o surgimento do Direito.
b) Fontes Formais: são os meios pelos quais se estabelece a norma jurídica. São fontes formais: a Constituição, a lei, o regulamento, a sentença normativa da Justiça do trabalho, a Convenção Coletiva da Justiça do Trabalho e o Costume.
– Normas Constitucionais: Sua legitimidade se funda em que é elaborada pelo povo através de seus representantes eleitos para isso: Poder Constituinte. É através da Constituição que se estabelece as normas de convivência social e jurídica, que asseguram a liberdade, mediante disposições protetoras de direitos e obrigações.
Lei: no sentido material, é toda regra de direito geral, abstrata e permanente, tornada obrigatória pela vontade da autoridade competente para produzir direito e expressa numa fórmula escrita. No sentido estrito, a lei é a norma jurídica emanada do Poder Legislativo , sancionada e promulgada pelo Presidente da República.
Regulamentos: é um ato do Poder Executivo, que vai regulamentar um Direito, mas ele não pode ferir a lei. Há regulamentos que não decorrem da lei, mas sim, de atos de caráter administrativo, como pôr exemplo: avisos, portarias, etc…(mas os regulamentos de uma empresa não é considerado fonte de direito do trabalho).
Sentença Normativa: estabelece uma regra geral, abstrata e impessoal. É um ato-regra, e, portanto, fonte de direito. A sentença vale como norma para determinada categoria, que decorreu de um conflito coletivo.
Convenção Coletiva: é elaborada entre os sindicatos dos empregados e empregadores. É o instrumento de produção das normas jurídicas pelos próprios destinatários.
Costume: determinados atos reiterados que se aplicam constantemente, de um núcleo social observado espontaneamente.
Muitos autores ainda consideram como fonte do Direito do Trabalho a Equidade(é a justiça do juiz, muitas vezes em contraposição a lei), a Jurisprudência(como as Súmulas e decisões reiteradas dos Tribunais) e os princípios gerais do Direito.

3 – CAMPO DE APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO:
a) Territorial: É de competência da União a aplicação de normas trabalhistas. Quando se trata de sentença normativa vai se aplicar no território da Jurisdição da sentença. Se houve acordo coletivo, vai se aplicar as normas dentro do território do sindicato.
b) Tempo: Os contratos em curso são regidos pela lei da época, pois era a vontade dos contratantes. Os problemas do Direito transitório aparecem freqüentemente no direito do trabalho, em virtude da rápida sucessão das regras aplicáveis às relações de trabalho e do grande número dessas relações. Se a controvérsia recai sobre um direito adquirido ao tempo da lei antiga, não deverá o juiz aplicar a lei nova; se, porém, tiver como objeto um fato, que sob o império da lei anterior, constituía simples faculdade, ou mera expectativa, a ela se aplicará a lei vigente.
c) Espaço: Se o trabalho é executado em caráter transitório em um lugar, continuando a ser outro da ocupação principal, é a lei do país em que o contrato normalmente se executa que se há de aplicar.Mesmo que o trabalhador seja estrangeiro, se aplica as leis do território que ele firmou o contrato. Sempre se aplica a lei do território em que foi feito o contrato. Quando um trabalhador se desloca de um local a outro para prestar serviço, sempre se aplica a lei do território onde a empresa tem lugar fixo. Agora, se o trabalho inicia num país, mas vai se tornar fixo em outro país, há exceção, aplica-se a legislação do país em que se tornou permanente.

4 – A QUEM SE APLICA O DIREITO DO TRABALHO
O Direito do Trabalho é aplicado a todas as pessoas, com exceção dos que estão exposto no art. 7º da CLT:
– empregados domésticos
– trabalhadores rurais
– funcionários públicos da União, Estados e Municípios
– funcionários das Autarquias e Fundações
– empregados das emissões estrangeiras
– Estagiário(Lei 6494/77)

5 – APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
A aplicação do Direito do Trabalho, é quando sai do abstrato para a partícula. O Juiz aplica o Silogismo(parte da premissa maior que é a lei, para aplicá-la ao fato, que é a premissa menor para sentenciar), dessa forma aplicando o Direito do Trabalho no nosso dia-a-dia.
Interpretar a lei é se chegar ao seu objetivo, à vontade da lei, o juiz tem que procurar o espírito da lei, e fazer adaptar a lei ao fato. Mesmo havendo lacuna na lei, o Juiz deve julgar, se utilizando da analogia, do costume, da jurisprudência ou da equidade(art. 8º da CLT).

6 – IMPERATIVIDADE DAS NORMAS DE TRABALHO
São imperativas pôr ser de ordem pública. Mesmo que as partes de expressam contrárias àquela norma, alei vai valer do mesmo jeito. As normas também podem ser proibitivas, como pôr exemplo proibindo a insalubridade para um determinado setor; ou impositivas, que devem ser observadas, como pôr exemplo, assinar a carteira de trabalho. E ainda podem ser Complementares, não deixando o contrato principal de valer( art.444 da CLT), desde que não contrarie as normas trabalhistas estipuladas em lei, convenções coletivas….
Renúncia: ato voluntário do empregado ou empregador, pelo qual desiste de um direito a ele assegurado.
Transação: é um ato jurídico pelo qual as partes fazendo-se concessões mútuas extingue obrigações litigiosas ou duvidosas.
Composição: quando as partes sem nenhuma intenção transacional visam somente constatar a existência, a natureza ou os limites de um direito ou de uma situação jurídica que se apresenta subjetiva ou objetivamente incerta.
Prescrição ou Decadência: é a extinção do direito de ação ou do próprio direito pôr motivos de ordem pública resultante da inércia do titular que não o exercita no prazo legal.
Para que a Renúncia e a Transação possam ter validade é necessário:
– observar a natureza do direito sobre o que versa(que não resulte prejuízo ao empregado, podendo ser renunciados outras cláusulas, mas não as da CLT, art. 468).
– Capacidade para o Direito do Trabalho(plena aos 18 anos de idade, inclusive para ingressar em juízo. Aos 14 anos tem capacidade relativa, devendo ser assistido pelos pais ou responsável)
– a livre manifestação da vontade
– a forma prescrita em lei(Funcionário estável pedir demissão, estará prejudicando a sua estabilidade(art. 477 parag. 1º e 500 da CLT)
– a renúncia ou transação só pode ser feita pôr ato explicíto de interpretação restrita.
São irrenunciáveis: as sentenças normativas, os acordo e convenções coletivas, as leis, as decisões administrativas que conferem aos trabalhadores. Salvo se a renúncia for admitida pela lei ou se não acarretar desvantagem para o trabalhador ou prejuízo a coletividade.
São renunciáveis: os direitos que constituem o conteúdo contratual resultante do ajuste das partes quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
IV – NOÇÕES GERAIS DE RELAÇÕES DE TRABALHO:

Do contrato de trabalho surge, entre os contratantes, como é lógico, uma relação jurídica: a relação de trabalho ou de emprego.
Acontece que o Direito, regulando essa relação, garante ao empregado direitos que o contrato não pode contrariar. Diz assim, o art. 444 da CLT : “as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes”…desde que “não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos(convenção coletiva) e às decisões de autoridades competentes”.
Não se diga que a manifestação da vontade do empregado se resume em um ato de adesão e condições preestabelecidas, ou pôr lei ou pelo outro contratante. Certo que isso acontece na grande maioria dos casos(o que não exclui que, quando se trate pôr exemplo, de um técnico, possam as condições contratuais ser objeto de discussão entre as partes).Contrato de adesão é contrato. O art. 468 da CLT, vedando a alteração unilateral das condições de trabalho ajustadas, é uma evidente conseqüência da natureza contratual do ajuste.
Claro, que o simples fato da prestação de serviço subordinado(relação de trabalho) não podia ser indiferente ao Direito. Mesmo que não exista contrato, ou seja este nulo, daquela prestação de fato podem resultar conseqüências jurídicas, já que a força de trabalho despendida não pode ser objeto de devolução pôr parte daquele em favor de quem houve tal dispêndio de energia.

V – NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E CONTRATOS AFINS

1 – CONCEITO DE CONTRATO DE TRABALHO

O art. 442 da Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT), define o Contrato de Trabalho dessa forma:
“Contrato Individual de Trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”.
Doutrinariamente o conceito mais usado é o seguinte: Contrato de Trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física(empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contra prestação(salário) a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica(empregador) a quem fica juridicamente subordinado.
Dessa forma o Contrato de Trabalho é:
– um contrato de direito privado, dada a igualdade jurídica dos contratantes, ou seja, as partes são colocadas no mesmo pé de igualdade;
– sinalagmático, pois dele resultam obrigações contrárias e equivalentes;
– consensual, a lei via de regra não exige uma forma especial;
– intuitu personae em relação à pessoa do empregado, que se obriga a prestar, pessoalmente, os serviços contratados;
– sucessivo, a relação jurídica de trabalho pressupõe o elemento da continuidade, de duração;
– oneroso, a prestação de trabalho corresponde a contraprestação salarial.

2 – NATUREZA JURÍDICA
O Contrato de Trabalho possui individualidade própria, natureza específica. O estado de subordinação do prestador de trabalho, que o caracteriza, torna-o inconfundível com qualquer outro tipo de contrato. Portanto, a natureza jurídica do Contrato de Trabalho é específica.

2.1 – TEORIAS
São duas as teorias sobre a natureza da relação jurídica entre empregado e empregador: o contratualismo e o anticontratualismo.
Contratualismo é a teoria que, como o nome indica, considera a relação entre empregado e empregador um contrato.
O seu fundamento reside numa tese. A vontade das partes é a causa insubstituível e única que pode constituir o vínculo jurídico.
Há duas fases do contratualismo: a clássica e a moderna.
A clássica é caracterizada pela tentativa de explicar o contrato de trabalho com base nos mesmos tipos contratuais previstos pelo direito civil, a saber, o arrendamento(sendo a força de trabalho arrendada pelo capital), a compra e venda(porque o empregado é visto como alguém que vende seu trabalho pôr um preço pago pelo empregador, que é o salário); a sociedade(porque há uma combinação de esforços em prol de um objetivo comum, que é a produção); e o mandato(sendo o empregado o mandatário do empregador). Todas essas teorias estão rejeitadas pela doutrina moderna, que prefere ver na relação de emprego um contrato de características próprias e regido pôr um ramo particular do direito, o direito do trabalho.
Os autores mais recentes(Barassi, Ventura), sustentam a natureza contratual, reconhecendo forte interferência estatal, de modo que as leis trabalhistas inserem-se automaticamente no contrato, restringindo a autonomia da vontade das partes. Para alguns, como Orlando Gomes, é um contrato de adesão, no qual, ao ser admitido, o empregado adere às cláusulas preexistentes, sem possibilidade de discutí-las com o empregador.
O Anticontratualismo, reúne as correntes que negam a natureza contratual do vínculo entre empregado e empregador. É sustentado por essa corrente teórica que a empresa é uma comunidade de trabalho na qual o trabalhador incorpora-se para cumprir os fins objetivados pela produção nacional. Nessa comunidade não existe uma soma de particulares relações contratuais entre os interessados, mas só uma relação de trabalho em essência unitária, sem margem para a autonomia da vontade e constituída pela simples ocupação do trabalho humano pelo empregador. Essa teoria nasceu na Alemanha socialista.
Há ainda uma segunda teoria, que sustenta que a empresa é uma instituição estatutária e não contratual. O estatuto prevê as condições de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar. O vínculo jurídico inicia-se pelo engajamento do trabalhador na empresa e não pôr uma livre discussão de cláusulas contratuais.
Segundo Amauri Mascaro Nascimento, o vínculo entre empregado e empregador é uma relação jurídica de natureza contratual, ainda que no ato que lhe deu a origem nada tenha sido literalmente ajustado, mas desde que a prestação de serviços se tenha iniciado sem oposição do empregador.

3 – CLASSIFICAÇÃO
O Contrato de Trabalho é classificado quanto à forma e à duração ou prazo.

3.1 – FORMA
Qual é a forma do vínculo empregatício?
A princípio esse vínculo é informal, porque não há necessidade de um documento solene para que tenha existência legal.
Segundo a CLT , nos arts 442 e 443 indica os modos pelos quais se forma essa relação jurídica.
Primeiro, o ajuste expresso escrito, quando há um contrato escrito de trabalho. A regra geral é da inexistência de contrato escrito. Não há essa exigência legal, como princípio. Apenas em algumas exceções o contrato terá de ser escrito. Essas exceções são:
– contrato de atleta profissional(Lei nº 6.354/1976, art. 3º)
– contrato de artistas( Lei nº 6.533/1978, art. 9º)
– contrato de aprendizagem(Dec. nº 31.546/1952)
É de praxe a forma escrita dos contratos a prazo determinados, mas não há exigência legal. É aconselhável a forma escrita para que não restem dúvidas quanto à duração do contrato.
Segundo, o ajuste expresso verbal, quando entre empregado e empregador há simples troca oral de palavras sobre alguns aspectos e que, pôr se tratar de um acordo de vontades, produzirá efeitos jurídicos, obrigando reciprocamente os interlocutores.
Terceiro, o ajuste tácito, caracterizado pela inexistência de palavras escritas ou verbais. O ajuste tácito é depreendido em decorrência de um comportamento. Será a prestação de serviços de alguém, sem oposição de outrem para quem é dirigida, o comportamento do qual serão tiradas as conclusões indicativas de que há um vínculo de emprego. Tácito é o que não é expresso. Há uma frase popular que ajuda a compreender o que é ajuste tácito: quem cala consente. O contrato tácito, na prática, é encontrado nos casos de subemprego. São situações em que nada é formalizado. Porém os elementos típicos da relação de emprego encontram-se presentes.

3.2 – PRAZO
Quanto ao prazo de duração, há contratos pôr prazo indeterminado e contratos pôr prazo determinado(CLT 443). A diferença entre ambos os contratos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final. Se houve ajuste quanto ao termo final, o contrato será pôr prazo determinado.
A forma comum é pôr prazo indeterminado. Não só a forma comum como a presumível em todos os contratos. O contrato a prazo determinado deve ser provado pelo interessado.
Observa-se, também, que o contrato a prazo determinado deve ser uma exceção. Não beneficia o empregado do mesmo modo que o contrato pôr prazo indeterminado. Nos países em que o empregado tem direito de estabilidade desde o início do vínculo do emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador refere-se ao aviso prévio, indevido tanto no término como na rescisão antecipada do contrato.
Pôr motivos dessa ordem, o direito do trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A Lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a prazo determinado, e, uma vez descumprida, a conseqüência será simples: o vínculo de emprego será considerado pôr prazo indeterminado.
São a prazo os contratos de trabalho a seguir indicados:
a) contrato a prazo do empregado em geral, desde que destinado a fins transitórios;
b) contrato de técnico estrangeiro(Dec. – Lei nº 691/1969)
c) contrato de atleta profissional (Lei nº 6.354/1976, art. 3º)
d) contrato de artistas(Lei nº 6.533/1978, art. 9º)
e) contrato de aprendizagem(Dec. nº 31.546/1952)
f) contrato pôr obra certa(Lei nº 2.959/1958)
g) contrato de safra ( Lei nº 5.889/1973, art. 14 parágrafo 1º)
h) contrato a prazo determinado de empregado admitido acima do quadro fixo da empresa.(Lei 9601/98)
A lei 9601/98 criou uma espécie de contrato para desempregado. Permite a admissão, pelas empresas, mediante acordo ou convenção coletiva com os sindicatos, de determinado número de trabalhadores em acréscimo ao seu número de empregados fixos, com redução de encargos sociais, como o FGTS que o desconto é 2% e demais encargos pagos ao SENAI, SENAC, SESC, é descontado 50% do valor integral.

3.3 OUTROS TIPOS
Há outras figuras que são apontadas pôr alguns autores como: os contratos de equipe, expressão que designa a contratação de um grupo de empregados ao mesmo tempo. Ou ainda aqueles empregados de uma profissão especial, como os bancários, ferroviários, mineiros, etc…., em razão dos quais a lei tem normas específicas de duração da jornada de trabalho, etc…

4 – DIFERENÇA COM OS DEMAIS CONTRATOS

4.1 – CONTRATOS DE DIREITO CIVIL
O contrato de trabalho não deve ser confundido com outras figuras. Pôr isso, é útil precisar a sua diferença de outros contratos não regidos pela CLT. Serão mencionados aqui três contratos: o contrato de sociedade, de empreitada e o mandato.

4.2 – CONTRATO DE SOCIEDADE
A diferença entre contrato de trabalho e contrato de sociedade faz-se basicamente através dos sujeitos e do objeto. Os sujeitos, no contrato de trabalho, são o empregado e o empregador; no contrato de sociedade são os sócios. O objeto, no primeiro, é a prestação de serviços subordinados pelo empregado ao empregador em troca de remuneração; no segundo, é a obtencão de lucros pelos sócios, pessoas que entre si não mantém uma relação de subordinação, mas de igualdade. É possível dizer, também, que falta, no contrato de trabalho, um elemento fundamental do contrato da sociedade, a affectio societatis, convergindo os interesses dos sócios para o mesmo fim. É discutível a coincidência de interesses no contrato de trabalho porque é sabido que o interesse do empregado é ganhar a remuneração, enquanto o interesse do empregador é obter o trabalho do empregado em proveito dos fins do empreendimento.
Ainda podemos acrescentar outros traços que distinguem os dois tipos de contrato: na sociedade, os sócios suportam os riscos da atividade que exercem; no contrato de trabalho, sobre os empregados não recaem os prejuízos do empreeendimento econômico. Os trabalhadores recebem uma quantia fixa, enquanto os sócios percebem quantias variadas e as vezes nada recebem, segundo o movimento da sociedade.

4.3 – EMPREITADA
A distinção entre contrato de trabalho e contrato de empreitada também se faz a partir dos sujeitos e do objeto. Na empreitada, o sujeito empreiteiro é pessoa física ou jurídica, enquanto que no contrato de trabalho o sujeito empregado só será pessoa física. O objeto do contrato de trabalho é fundamentalmente o trabalho subordinado; assim, o contrato de trabalho é um contrato de atividade, o que quer dizer que o empregador exerce um poder de direção sobre a atividade do trabalhador. No contrato de empreitada não há esse poder de direção sobre o trabalho de outrem, uma vez que o seu objeto é o resultado do trabalho, a obra a ser produzida. O empreiteiro, pessoa física, não é um trabalhador subordinado, mas um trabalhador autônomo que exerce a sua atividade profissional pôr sua conta.
Para Washington de Barros, a empreitada é a locatio operis, porque é um contrato em que uma das partes se propõe a fazer ou mandar fazer certa obra, mediante remuneração proporcional ao serviço executado.
Também pode ocorrer um contrato de empreitada entre duas pessoas jurídicas, enquanto que o trabalho do empregado só pode ser executado pôr pessoa física.
Existe a figura do empreiteiro operário ou artífice, que é uma pessoa física que executa direta e pessoalmente, sem auxiliares, a empreitada. Como exceção da legislação brasileira, este tipo de contrato de empreitada é protegido pela CLT no art. 652,a III.
Agora, o empreiteiro que tiver auxílio de outras pessoas para executar uma obra, ele é protegido pelo Direito Civil. Mas, se houver algum litígio entre entre o empreiteiro e os seus auxiliares, a Justiça do Trabalho será competente para dirimir, pois o empreiteiro passa a ser empregador e os seus auxiliares empregados.

4.4 MANDADO
Primeiramente deve fazer uma diferença entre MANDATO E MANDADO. Vejamos, o primeiro é uma espécie de contrato ou autorização pelo qual uma pessoa concede a outra poderes para, em seu nome, praticar um ou mais atos jurídicos ou de administração; procuração, delegação. O segundo é uma ordem escrita do Juiz ao oficial de justiça para que pratique determinado ato. Exemplos: mandado de citação, de intimação, penhora, etc…
A distinção entre contrato de trabalho e contrato de mandato faz-se porque o mandato é um contrato de representação pelo qual o mandatário age em favor do mandante, cumprindo os poderes que lhe foram outorgados, sem remuneração . O mandato pode ser gratuito, o contrato de trabalho é oneroso. Há outras diferenças entre os dois tipos de contrato: o contrato de trabalho não leva a idéia de representação, quando, no mandato, a representação é elemento essencial. O Mandato objetiva um resultado jurídico, a criação direta de um direito em favor do mandante, no contrato de trabalho o fim perseguido é o resultado material. No mandato há uma relação tríplice: mandante, mandatário e terceira pessoa, no contrato de trabalho é dúplice: empregador e empregado.

EXERCÍCIOS:

1 – Como a CLT define o contrato de trabalho? E você o que entende pôr contrato de trabalho?
2 – Qual é a natureza jurídica do contrato de trabalho?
3 – Quais são as teorias que procuram explicar a natureza do vínculo entre empregado e empregador?
4 -O vínculo entre empregado e empregador é explicado de que forma pela teoria contratualista?
5 – O vínculo entre empregado e empregador é explicado de que forma pela teoria anticontratualista?
6 – O contrato de trabalho é equiparado ao contrato de compra e venda? Pôr que?
7 – O contrato de trabalho é um contrato de adesão? Justifique segundo a sua concepção.
8 – Como se classifica o contrato de trabalho quanto à forma segundo a CLT?
9 – Como se classifica o contrato de trabalho quanto à duração?
10 – Que é ajuste expresso?
11 – Que é ajuste tácito?
12 – Qual é a diferença entre contrato de trabalho e contrato de sociedade?
13 – Qual é a diferença entre contrato de trabalho e contrato de empreitada?
14 – Qual é a diferença entre Mandado e Mandato?
15 – Qual é a diferença entre Mandato e contrato de trabalho?
16 – Quais são os contratos que pôr força de lei devem ser escritos?
17 – Qual é a definição de contrato a prazo determinado?
18 – Nossa lei só permite admissão de empregado pôr prazo determinado? Justifique.
19 – Qual é o prazo máximo que a lei brasileira permite para um contrato a prazo determinado?
20 -O contrato a prazo poder ser prorrogado?
21 – Que é empreiteiro operário ou artífice?
22 – O empreiteiro operário ou artífice tem os mesmos direito sque um empregado comum?
23 – O que é negócio jurídico?
24 – A Empresa W contratou a construção de uma casa de máquina com a Empresa X, pelo valor de R$ 10.000,00. Após o término da obra, os funcionários que trabalhavam para a empresa X, começaram a reclamar que não haviam percebido salário do tempo em que trabalharam. Estas pessoas possuem os seus direito amparados através da Justiça Comum ou Trabalhista? Justifique.
25 – Mário & Cia empreitou a pintura do escritório da empresa Y , quando terminou a pintura não recebeu o valor ajustado com a empresaY. Qual o procedimento que Mário & Cia deve tomar? Justifique.
26 – José Manoel foi contratado na Panificadora Pão Quente, na função de atendente. Começou a trabalhar dia 01/07/2000. No dia 01/01/2001, foi demitido, sob a alegação que ainda estava no período de experiência. Você acha que ele ainda estava no período de experiência? Qual o tempo do período de experiência?
27 – A Lei 9601/98 criou uma espécie diferente de contratação, como é este tipo de contratação? Quando ocorre?

5 – FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

5.1 REQUISITOS:
O contrato de Trabalho, como qualquer negócio jurídico, requer para a sua validade, agente capaz, objeto lícito(art. 82 do Código Civil). Como a lei não lhe prescreve uma forma especial, pode ser tanto um contrato escrito como verbal. Quanto a capacidade do agente, no Direito do Trabalho o agente é capaz a partir dos 18 anos, se for menor, será assistido pelo pai ou responsável.
É importante não confundir capacidade jurídica com as condições administrativas previstas para o exercício da atividade profissional. A inobservância das prescrições regulamentares não invalida o ato jurídico, sujeitando apenas, aquele que as infringe às sanções estabelecidas, de ordem penal ou administrativa.
Se o ato, entretanto, for realizado no pressuposto da existência da “habilidade profissional” do empregado, na realidade inexistente, a manifestação da vontade pôr parte do empregador é lícita, quem está enganando é o empregado. No Direito do Trabalho o contrato acontecendo isto, pode ser rompido pelo empregador, induzido em erro; inclusive pelo silêncio intencional da outra parte, constituindo a omissão dolosa do empregado, sendo justa causa para a demissão.

6 – NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Contrato de Trabalho é nulo nos mesmos casos da nulidade do ato jurídico em geral(art. 145 do Código Civil), ou quando concluído com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as normas de proteção ao trabalho(art. 9º da CLT).
As normas de proteção ao trabalho são imperativas, de ordem pública. Daí a nulidade do ato jurídico que as contrarie. A doutrina civilista destaca a figura de leis imperativas, que embora não sendo de ordem pública, se impõem, obrigatoriamente à vontade das partes, como, pôr exemplo, as que protegem os incapazes, os menores, etc…
Com efeito, e o princípio da proteção é de ordem pública, a organização desta proteção concerne, apenas, a interesses privados. A nulidade resultante de uma violação dessas leis não é absoluta, mas relativa. Aplicando esta ordem de idéias ao direito do Trabalho, Orlando Gomes, entende que há normas de proteção ao trabalho relativas a interesses individuais, cuja violação trará a simples anulabilidade do ato.
Na verdade, quando ocorrer violação de direito em que prevalece o interesse o interesse privado, individual, a nulidade será relativa. Sua declaração dependerá, pois, do exercício pelo empregado de ação judicial, sujeito, portanto, do direito violado.
Caso típico é o da alteração unilateral das condições de trabalho fixadas, exclusivamente, pela vontade dos contratantes. Enquanto que, a nulidade absoluta, assim, decorre da natureza predominante do interesse protegido pela norma e o seu limite confunde-se com o da renúncia. Público o interesse protegido, ainda que se torne, também, necessária ação judicial para anular o ato.
Quais os efeitos da nulidade do contrato de trabalho?
Antes do mais, convém distinguir a hipótese em que a eiva atinge a própria relação jurídica, daquela em que a nulidade é, apenas, parcial, dizendo respeito tão somente, a uma das cláusulas do contrato. Nesta última hipótese utiliza-se o exposto no art. 153 do Código Civil “desde que a parte nula não seja elemento substancial do contrato”, ou melhor, desde que não prejudique a parte válida . Isto ocorre, quando a cláusula desrespeita o conteúdo mínimo necessário do contrato, decorrente da lei, do contrato coletivo ou da sentença normativa, dá-se a sua automática substituição, na medida dessa regulamentação. A nulidade, aí é, automaticamente, sanada em benefício do empregado.
Atingindo a nulidade o próprio contrato, segundo os princípios do direito comum, produziria a dissolução da relação. A nulidade do contrato, em princípio, retroage ao instante mesmo de sua formação. Como conseqüência, as partes se devem restituir tudo o que receberam, devem voltar ao “status quo ante”, como se nunca tivessem contratado. Acontece, que o contrato de trabalho é um contrato sucessivo, cujos efeitos, uma vez produzidos, não podem desaparecer retroativamente. Evidentemente, não pode o empregador devolver ao empregado a prestação de trabalho que este executou em virtude de um contrato nulo. Assim, não é possível aplicar-se no caso, o princípio do efeito retroativo da nulidade. Daí porque os salários, que já foram pagos, não devem ser restituídos, correspondendo, à contraprestação de uma prestação definitivamente realizada. E se o empregador ainda os não pagou? O direito não admite que alguém se possa enriquecer sem causa, em detrimento de outrem. Se o trabalho foi prestado, ainda que com base em um contrato de trabalho nulo, o salário há de ser devido: o empregador obteve o proveito da prestação do empregado, que, sendo, pôr natureza, infungível, não pode ser restituída. Impõem-se, pôr conseguinte, o pagamento da contraprestação equivalente, isto é, do salário para que não haja enriquecimento ilícito.
Se a nulidade, entretanto, decorre da ilicitude do objeto do contrato, a menos que o empregado tenha agido de boa-fé, ignorando o fim a que se destinava a prestação de trabalho, já não poderá reclamar o pagamento do serviço prestado. Como adverte Cabanellas, necessário faz distinguir entre trabalho ilícito e trabalho proibido. Este último é o que, pôr motivos vários, a lei impede seja exercido pôr determinadas pessoas ou em determinadas circusntâncias, sem que essa proibição decorra da moral ou dos bons costumes. Se se trata de trabalho simplesmente proibido, o trabalhador pode reclamar o que lhe caiba pelos serviços prestados, ainda que o contrato seja nulo.
A nulidade do contrato pela incapacidade do agente constitui medida de proteção ao incapaz. Assim, se um menor, que não oculta sua incapacidade, é admitido como empregado, desfeito o contrato sem culpa sua, terá todos os direitos que a lei assegura a quem presta trabalho subordinado e em função do tempo de serviço.
Nos atos bilaterais, se uma das partes é capaz e a outra incapaz, aquela não pode alegar, utilmente, a incapacidade desta, em seu próprio benefício, porque devia saber com quem se tratava, e porque um remédio tutelar instituído em favor do incapaz não poderia ser aplicado em seu detrimento.
No Direito do Trabalho, em que a proibição de trabalhar é evidente, em benefício do menor, não há como justificar que, a pretexto de uma nulidade seja beneficiado precisamente aquele que se utilizou do trabalho do menor….

7 – PROVA DO CONTRATO DE TRABALHO

Sendo de natureza consensual, prova-se o contrato de trabalho pôr todos os meios em direito permitidos, inclusive testemunhal.
A Carteira Profissional é prova, pôr excelência, do contrato de trabalho. Sua falta não impede, entretanto, que ela se realize pôr outros meios. As anotações feitas pelo empregador, ou pôr quem legitimamente o representa, na carteira do empregado, geram contra este uma presunção juris tantum. O princípio geral de que ninguém é dado criar uma prova em proveito próprio sofre, no caso, uma atenuação pelo fato de ser o teor das anotações do conhecimento presumido do empregado. Não tendo, desde logo, reclamado contra elas, presumem-se verdadeiras. Contra o empregador tais anotações fazem prova absoluta, porque equivalem a uma confissão. Esse valor probante poderá, no entanto, ser anulado, nos mesmos casos em que a lei admite seja retratada a confissão, como pôr exemplo, quando resultante de erro de fato ou obtida pôr dolo ou violência. Também não valerá a anotação feita em nome do empregador pôr quem não tinha poderes para tanto.
O princípio da Prova testemunhal contra ou além do instrumento escrito aplica-se ao contrato de trabalho, no sentido de não ser permitido contestar a prova escrita do contrato com testemunhas. Mas as modificações posteriores ao ato, ainda que a ele ligadas, os fatos posteriores independentes do ato, novas convenções, a extinção das obrigações dele resultantes, os erros materiais, os fatos que expliquem cláusulas obscuras ou ambíguas, assim como qualquer vício da vontade, que o invalide, podem ser provados com testemunhas.
A Assinatura a Rogo faz prova o instrumento escrito do contrato de trabalho assinado a rogo, em nome do empregado analfabeto, pois a assinatura a rogo equivale a um mandato verbal. Como no contrato de trabalho é possível fazer um contrato verbal, a assinatura a Rogo é válida, mas é aconselhável que se faça na presença de duas testemunhas.
O Ônus da Prova : quem sustenta a existência de um negócio jurídico deverá provar os fatos dos quais ele resulta. Quais sejam estes fatos, que é necessário e suficiente provar, é questão que se prende à natureza mesma do negócio . Assim, no contrato de trabalho, aqueles elementos que pôr lei o definem: subordinação, salário, prestação pessoal, etc.. Mas são ,apenas, tais fatos constitutivos essenciais que se impõe provar. As demais circunst6ancias, que devem concorrer para a validade do negócio, como pôr exemplo , a capacidade das partes, presumem-se verificadas. Já os fatos impeditivos constituem matéria de exceção, cabendo a prova à parte que os alega.

8 – OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO

- Princípio da Execução de boa-fé: O contrato de Trabalho, como qualquer outro, deve ser executado de boa-fé. O Princípio da execução de boa-fé, é um daqueles que constituem a base da sistemática jurídica em matéria de contrato. Sua origem remonta à distinção do direito romano entre contratos de direito estrito e contratos de boa-fé. Os primeiros eram de interpretação rigorosa, enquanto que, em relação aos segundos, se permitia ao Juiz indagar livremente a intenção das partes, sem ficar preso à sua expressão literal. Hoje, como salienta Page, todos os contratos são de boa-fé, e se deve atender mais a sua intenção que ao seu sentido literal de linguagem.
Ainda como decorrência da aplicação do mesmo princípio, todo contrato comporta, sem que as partes tenham necessidade de dizê-lo expressamente, as conseqüências que, segundo sua natureza, lhe advêm da equidade e dos usos. Os usos e a equidade se incorporam de pleno direito aos contratos, a menos que se tenha estipulado em sentido contrário, expressa ou tacitamente.
Mas o princípio da execução contratual de boa-fé tem, principalmente, um alto sentido moral. Daí decorre o dever de colaboração do empregado. Mas esse dever, é bilateral. Cada contratante é obrigado, pelo fato mesmo do contrato a levar ao seu co-contratante toda a ajuda necessária para assegurar a execução de boa-fé do contrato. A solidariedade, estabelecida, em vista da utilidade pessoal, pelo vínculo contratual, proíbe, a cada uma das partes, de se desinteressar pela outra. Ambas se devem, mútua e lealmente, fornecer todo o apoio necessário para conduzir o contrato a bom termo. A diligência, obediência e fidelidade do empregado é preciso que corresponda a compreensão do empregador de que seu “colaborador” é uma criatura humana “dotada de cérebro e de coração”e que deve ser tratado como tal e não como uma máquina.
_ Obrigações do Empregado: A principal obrigação do empregado é prestar o trabalho contratado. Trata-se de uma obrigação pessoal.
A obrigação de fazer, a que se obriga o empregado, deve ser cumprida com a diligência de um bom trabalhador. Todo aquele que assume uma obrigação deve esforçar-se pôr executá-la com exatidão: é uma aplicação do princípio geral da boa-fé na execução dos contratos. O dever de diligência importa para o empregado na obrigação de dar, na prestação de trabalho, aquele rendimento qualitativo e quantitativo que o empregador pode legitimamente esperar. A diligência do empregado deve ser considerada tendo em vista a natureza da obrigação, as condições pessoais do trabalhador e as circunstâncias de tempo e de lugar. O caráter objetivo da diligência em função de um tipo abstrato do bom trabalhador deve ser atenuado a fim de que sejam levadas em conta as circunstâncias relativas a obrigação e à pessoa de quem a presta.
Além do dever de obediência, que é um propósito que o empregado tem em relação ao Empregador, porque este pode puní-lo disciplinarmente, impõe-se, ainda, a este, pôr força do contrato, o dever de fidelidade, que decorre do caráter fiduciário da relação. Tal dever traduz-se num sentido de lealdade do empregado não só em relação à pessoa do empregador, mas ao próprio empreendimento em que colabora, à casa onde trabalha. A fidelidade é também expressão de boa-fé com que deve ser executado o contrato de trabalho e se manifesta, principalmente pela proibição de difundir notícias que possam implicar dano moral ou patrimonial ao empregador e a empresa, assim como de praticar atos de concorrência à atividade econômica por este exercida.

-Obrigações do Empregador: A principal obrigação do empregador é pagar o salário ajustado. As obrigações acessórias do empregador, e que estão previstas na lei, se referem, de um modo geral, à prevenção dos danos que o empregado possa sofrer tanto física como moralmente pela execução do trabalho; à assistência e indenização quando tais danos ocorrerem; às férias anuais para o restabelecimento de energias despendidas pelo empregado no curso da prestação, etc…
O empregador tem, ainda, a obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal de sua prestação, proporcionando-lhe os meios adequados para isso. E, acima de tudo, tem o empregador a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa humana. São obrigações que decorrem do princípio geral da execução de boa-fé do contrato, que, como dissemos, está na base da disciplina jurídica contratual.

- Invenções do Empregado: A busca pelo aprimoramento tecnológico é um permanente desafio dos dias presentes. A Constituição não passou ao largo dessa importante temática, ressaltando o lado do interesse social e o lado do desenvolvimento econômico do país(art. 5º ,XXIX). Dentro do título da Ordem Social, o Capítulo IV da Constituição cuida da Ciência e da Tecnologia, que ao Estado incumbe promover diretamente e incentivar através de terceiros o seu desenvolvimento.
Nesse contexto, o empregador que incentivar seu empregado à busca de avanços tecnológicos que racionalizem ou aperfeiçoem os métodos de produção, receberá do Estado estímulos, provavelmente de natureza fiscal, através da lei a que se refere o art. 218, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Todavia, para tanto é indispensável que o empregador assegure ao autor da inovação uma participação a ser avençada, que tome pôr base o ganho que o empregador passou a ter com o produto da criatividade do seu trabalhador.
Esta participação, que pode ser representada pôr um único pagamento ou parcelas mensais, não se incorpora ao salário do trabalhador, nem sobre ela incidem encargos sociais. A própria constituição deixa claro que essa participação é desvinculada do salário. Com isso, evita-se o receio de que a concessão torne-se irreversível, onerosa em função dos encargos sociais e inibidora do processo de busca permanente pôr novos aperfeiçoamentos.
Todavia, se o empregado chega ao invento sem contar, pôr qualquer forma, com o auxílio do empregador, será ele o titular do invento, podendo patenteá-lo e comercializá-lo livremente, inclusive para o seu próprio empregador.
Em qualquer das hipóteses , o invento só pode ser explorado comercialmente e, portanto, render royalties após ter sido expedida a carta patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

9 – SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

9.1 – EMPREGADOR

a) Conceito: De acordo com o art. 2º da CLT, considera-se Empregador: “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.
Ainda no mesmo artigo, no § 1º, equiparam-se “ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”.
Muitos doutrinadores afirmam que Empregador é todo ente, dotado ou não de personalidade jurídica, como também o será tanto a pessoa física como a pessoa jurídica.
A CLT não é taxativa ao indicar os tipos de empregador. Além da empresa, equipara à ela, para fins da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e as instituições sem fins lucrativos.
Porém, há outras figuras que são acrescentadas pela doutrina e pela jurisprudência – o condomínio, a União, os Estados -membros, os municípios, etc…
É também Empregador a pessoa física ou jurídica que explora atividades agrícolas, pastoris ou de indústria rural. O Empregador doméstico também é acrescentado a este conceito.
Dessa forma, concluí-se: Empregador é o ente , dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver empregado.

b) Tipos de Empregador
Há o empregador em geral, a empresa, e o empregador pôr equiparação, os profissionais liberais, os condôminos, a União, etc…
Quanto à estrutura jurídica do empresário, há pessoas físicas, firmas individuais e sociedades, sendo principal a sociedade anônima. Quanto ao tipo de atividade, há empregadores industriais, comerciais, rurais, públicos, etc…
A empresa é o principal tipo de empregador pelo número de trabalhadores que reúne e pela sua importância como cédula econômica de produção de bens e prestação de serviços.
Em alguns países a lei dá importância à figura do intermediário. Intermediário é a pessoa física ou jurídica que se interpõe entre o empregado e o empregador. Surge quando o empregador encarrega terceiro de contratar os serviços de que necessitará. A solução das leis estrangeiras é no sentido de fixar uma responsabilidade solidária entre o intermediário e o empregador.
A lei Brasileira começa a seguir este critério. É o caso típico dos contratos de trabalho temporário, no caso de falência da empresa de trabalho temporário. O tomador responderá pôr alguns direitos dos trabalhadores de que se utilizou, tais como: contribuições previdenciárias e remuneração, mas somente do tempo em que àqueles empregados estavam na sua empresa.

c) Grupos de Empresas:
1 – Responsabilidade Solidária
De acordo com a CLT(art. 2º § 2º), “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.
Não resta dúvida de que a lei instituiu a responsabilidade solidária entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pelas dívidas trabalhistas de cada uma delas perante os seus respectivos empregados. A figura da responsabilidade solidária vem do direito civil, como no caso do fiador ou dos fiadores em relação ao inquilino para o qual prestaram fiança no contrato de locação de imóvel. Portanto, havendo grupo econômico, os empregados das diversas empresas do grupo estão mais bem garantidos, uma vez que seus créditos trabalhistas podem ser respondidos pôr outra empresa do grupo, mesmo que para ela não tenham trabalhado, e que será responsabilizada a título de coobrigada ao lado da devedora principal.

d) Poder de Direção do Empregador:
d.1) Fundamentos e Natureza
Na relação de emprego, a subordinação é um poder e o poder de direção o outro lado da moeda, de modo que, sendo o empregado um trabalhador subordinado, está sujeito ao poder de direção do empregador.
Poder de direção é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida.
Há um fundamento legal, o art. 2º da CLT, que, ao definir Empregador, qualifica-o como aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços dos seus empregados.
De outro lado, há também fundamentos doutrinários:
Primeiro, a teoria da propriedade privada. O empregador manda porque é dono.
Segundo ,a teoria contratualista, segundo o qual o poder de direção encontra suporte no contrato de trabalho, ajuste de vontades no qual o empregado espontaneamente se põe em posição de subordinação, aceitando a direção da sua atividade pelo empregador.
Terceiro, a teoria institucionalista, que, pôr conceber a empresa como uma instituição, defende o direito do empregador de exercer a autoridade e o Governo, condições indispensáveis e características de todo grupo social.
Há ainda a teoria do interesse. O poder de direção resulta do interesse do empregador em organizar, controlar e disciplinar o trabalho que remunera, destinado aos fins propostos pelo seu empreendimento.
Quanto a natureza, também há mais de uma explicação para a natureza jurídica do poder de direção.
Apresenta-se como um direito do empregador.
Para alguns é um direito potestativo, significando que contra o seu exercício nada poderá se opor, como em todo direito potestativo.
Para outros é um direito-função, uma vez que aumenta gradativamente a participação dos trabalhadores nas decisões da empresa, limitando-se assim a amplitude do poder patronal de direção, a ponto de se transformar em conjunto de deveres do empregador para com os seus empregados. Direito-função é a imposição do exercício de uma função pela norma jurídica a alguém, com o que o titular do direito passa a ter obrigações.

d.2) Poder de Organização
O Poder de direção do empregador manifesta-se primeiramente como poder de organização.
Cabe ao empregador organizar a atividade. Aliás, não é por outra razão que o conceito de empresa se faz como a organização do capital e do trabalho, fatores necessários para a produção de bens e prestação de serviços. O empresário é um organizador.
Decorre do poder de organização a faculdade de o empregador definir os fins econômicos visados pelo empreendimento. Assim, a ele compete escolher se a atividade a ser desenvolvida será comercial, industrial, agrícola, etc…
Outro aspecto do mesmo poder é a determinação da estrutura jurídica a ser adotada. É o empregador que organizará o seu negócio sob a forma de sociedade anônima, sociedade limitada, etc…
Outra conseqüência do poder de organização é a da enumeração do número e tipos de cargos e funções que serão preenchidos pelos trabalhadores segundo as necessidades decorrentes da atividade econômica desenvolvida.
Decorre ainda do poder de organização a importante função regulamentar do empregador, isto é, o seu direito de elaborar um regulamento de empresa, contendo normas, especialmente disciplinares, a que se sujeitarão os empregados.
Assim o poder de direção, manifestando-se primeiramente como direito de organizar, obviamente também de ordenar, é inerente ao empregador.
O poder de organização e direção vem sofrendo crescentes limitações impostas pelas leis, convenções coletivas e sentenças normativas, levando-se em conta a necessidade de proteger o empregado.
Assim, a organização social da empresa é uma idéia cada vez mais difundida. Significa a estruturação da empresa de modo a permitir que o trabalhador, pelos seus órgãos de representação, possa influir nas decisões.
Desse modo, hoje é um verdadeiro princípio organizacional da empresa o direito de participação do trabalhador nos seus órgãos de deliberação, como o que ganha corpo e representação dos trabalhadores na empresa.

d.3) Poder de Controle
O Poder de Controle significa o direito de o empregador fiscalizar as atividades profissionais dos seus empregados. Justifica-se, uma vez que, sem controle, o empregador não pode ter ciência de que, em contrapartida ao salário que paga, vem recebendo o serviço dos empregados.
Aqui também inúmeros aspectos podem ser suscitados. Um deles, é o referente às revistas dos empregados pela empresa, na portaria, ao final do expediente. Se pode parecer à primeira vista absurda, mas tal exigência encontra fundamento no poder de controle do empregador. A revista dos empregados vem sendo considerada pelos Tribunais como um Direito de fiscalização do Empregador. No entanto se o empregado alegar que é uma revista abusiva a sua dignidade, não encontrará acolhida nas decisões judiciais.
Uma segunda questão, que se coloca dentre as que devem ser resolvidas à luz do direito de fiscalização, é a do direito do empregador de colocar, nas dependências onde o trabalho é exercido e em algumas áreas, câmeras de circuito interno de televisão.
Um terceiro aspecto está no direito do empregador de obrigar os empregados à marcação de cartão ponto ou de livro de ponto, exigência contra a qual nada se poderá objetar, fundamentando-se no poder de fiscalização.

d.4) Poder Disciplinar
É o direito do empregador de impor sanções disciplinares aos seus empregados.
No direito brasileiro as penalidades que podem ser aplicadas ao empregado são a suspensão disciplinar e a advertência. Ao atleta profissional é ainda passível pena de multa.
A lei brasileira autoriza a suspensão disciplinar do empregado, pôr até 30 dias, ao dispor que “a suspensão do empregado pôr mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho”. São usuais as suspensões disciplinares de 1, 3 e 5 dias, comunicadas ao empregado pôr carta de suspensão ou verbalmente.
Como é prevista a suspensão, admite-se a punição do empregado com advertência, embora não prevista na CLT. Quem tem poder maior pôr certo terá, também, nele compreendido um poder menor, que é o de advertir, que acarreta conseqüências morais, mas não implicações econômicas como a suspensão, cujo resultado, além da proibição do trabalho durante o seu cumprimento, será a perda dos salários dos dias respectivos, mais do repouso semanal.
A lei não autoriza o empregador a multar o empregado. Há no entanto, atletas profissionais que são multados com base nas normas desportivas.
Não há em nossas lei a necessidade de gradação de penalidades. Assim, para ser despedido, não é necessário que o empregado, anteriormente, tenha sido advertido ou suspenso, salvo se o regulamento interno da empresa o determinar.
As penalidades disciplinares estão sujeitas a controle da Justiça do Trabalho. O empregado, inconformado com a suspensão ou a advertência, tem o direito de ação, para reclamar, e caso a Justiça do Trabalho verificar que o empregado foi injustiçado poderá anular a penalidade.

e) Sucessão de Empresas
e.1 ) Conceito
Sucessão de empresas significa mudança na propriedade da empresa.
A expressão sucessão de empresas, no sentido estrito, designa todo acontecimento em virtude do qual uma empresa é absorvida pôr outra, o que ocorre nos casos de incorporação, fusão e transformação.
Incorporação é a operação pela qual uma ou mais empresas são absorvidas pôr outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, comerciais, fiscais ou trabalhistas. Transformação é a operação pela qual uma sociedade passa de uma espécie para outra. Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova.
Ocorre também sucessão de empresa, e este é o sentido amplo do vocábulo, quando da alienação da empresa para outro empresário. A rigor, não é adequado falar nesse caso em sucessão de empresa. A empresa continua a existir normalmente, não foi sucedida, substituída pôr outra. O seu ou seus titulares, sim, foram substituídos. Houve modificação de propriedade, ou seja, a aquisição da empresa pelo novo titular.
Verifica-se, portanto a modificação de titular em relação aos empregados, cujo estabelecimento passa a pertencer ao novo empresário, incorporando-se , nessas condições, a uma empresa nova. Portanto, não só com o transpasse de toda a organização, mas de parte dela também, configura-se a sucessão, inclusive no sentido trabalhista.

e.2) Fundamentos
Funda-se essa proteção no princípio da continuidade do contrato de trabalho, cujo corolário é o direito do emprego, como também no princípio da despersonalização do empregador, ou seja, na perfeita discriminação que se faz entre empresário e empresa, para vincular os contratos de trabalho com esta e não com aquele. Com efeito, empregador é empresa, diz a lei(art. 2º da CLT). Os contratos de trabalho são mantidos com a organização de trabalho e não com as pessoas que estejam eventualmente à frente dessa mesma organização. Portanto, a intangibilidade dos contratos é preservada pelo direito do trabalho, fenômeno que encontra raízes históricas, como na Constituição de 1937: “nas empresas de trabalho contínuo, a mudança de proprietário não rescinde o contrato de trabalho, conservando os empregados, para com o novo empregador, os direitos que tinham em relação ao antigo.
Na forma do art. 448 da CLT: “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.
e.3) Efeitos
Quando há sucessão de empresas o direito do trabalho garante o empregado. Sub-roga-se o novo proprietário em todas as obrigações do primeiro, desenvolvendo-se normalmente o contrato de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador.
A contagem do tempo de serviço não é interrompida e a antigüidade no emprego é contada a partir da efetiva admissão do trabalhador na empresa quando pertencia ao antigo e primeiro titular.
As obrigações trabalhistas vencidas à época do titular alienante, mas ainda não cumpridas, são exigíveis, porque a responsabilidade trabalhista existe em função da empresa.
As sentenças judiciais podem ser executadas, embora não o tenham sido na época do primeiro titular e desde que não prescritas, respondendo o sucessor, diretamente, pôr seus efeitos, inclusive reintegrações de estáveis.
Os empregados cujos contratos de trabalho pôr ocasião da sucessão estiverem suspensos ou interrompidos tem o direito de reassumir os cargos; a sucessão não extingue as relações de emprego transitoriamente paralisadas pôr causas legais ou convencionais.
Os contratos a prazo devem ser respeitados pelo sucessor, persistindo o direito do empregado de cumprí-los até o fim.
A contagem dos períodos aquisitivos de férias dos trabalhadores prossegue normalmente.
A sucessão não é justa causa, de outro lado, para que o empregado dê pôr rescindido o contrato de trabalho, nem para que pleiteie indenizações.
Os débitos previdenciários assumidos pelo sucedido passam para o sucessor.
No caso de sucessor e sucedido, em que venha haver algum atrito a respeito de débitos previdenciários, trabalhistas ou outros, deve-se resolver na Justiça Comum, inclusive ação regressiva para cobrar débitos da gestão anterior.

f) Alteração na Estrutura Jurídica da Empresa

f.1) Conceito
Entende-se pôr alteração na estrutura jurídica da empresa toda modificação em sua forma ou modo de constituir-se. Ficam preservados os direitos dos trabalhadores, como se nada tivesse ocorrido. São exemplos a transformação de firma individual para sociedade; de sociedade pôr cotas de responsabilidade limitada para sociedade anônima; aumento de número de sócios; modificação de nome; alteração de cláusulas do contrato social, etc…

f.2) Efeitos
A legislação trabalhista, na defesa dos contratos de trabalho e visando a garantia do empregado, estabelece o princípio da continuidade do vínculo jurídico trabalhista, declarando que a alteração na estrutura jurídica e a sucessão de empresas em nada o afetará.
O art. 10 da CLT: “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos pôr seus empregados”.
O art 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.
Esse princípio significa, simplesmente, uma garantia de permanência do contrato de trabalho, no pressuposto de que o empregado tem um direito de continuidade na empresa, da qual é colaborador.
Esse princípio da continuidade, todavia, não é absoluto. Fundamenta a proteção do empregado para a preservação dos seus direitos no caso de modificações subjetivas do empregador, mas não garante de modo total que o empregado não possa ser dispensado.

9.4 – EMPREGADO

a) Conceito:

Há alguns requisitos legais da definição de empregado que estão na CLT, no art. 3º, que estabelece: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.
Esses requisitos, todavia, não esgotam a definição. Para que se completem é preciso ir buscar na definição de empregador(CLT art. 2º ) um último requisito: a prestação pessoal de serviços.
Assim, são cinco requisitos, dos quais estão expressos na definição de empregado e um na definição de empregador. São os seguintes os requisitos:
– Pessoa Física: empregado é a pessoa física ou natural. A proteção da lei é destinada ao ser humano que trabalha, à sua vida, saúde, integridade física, lazer. São valores que existem em função da pessoa natural.
– Continuidade: empregado é um trabalhador não eventual. Em princípio, trabalhador não eventual é aquele que exerce uma atividade de modo permanente.
– Subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência de outrem para quem ela é dirigida. Empregado é um trabalhador subordinado.
– Salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição.O dever do empregado é prestar os serviços. O dever do empregador é pagar os salários.
– Pessoalidade: empregado é, finalmente, um trabalhador que presta pessoalmente os serviços. A pessoalidade é, desse modo, outro requisito da definição. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa. Nesse sentido é que se diz que o contrato de trabalho é “intuitu personae”.
Dessa forma, concluímos que: Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados.

9.4 – DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AUTÔNOMO
É da maior importância a diferença entre empregado e trabalhador autônomo, porque a CLT é aplicável a empregados, e não a trabalhador autônomo.
Na teoria não é difícil estabelecer o elemento fundamental que distingue o empregado do trabalhador autônomo: a subordinação. Empregado é trabalhador subordinado. Autônomo trabalha sem subordinação.
Mas o que é subordinação?
É estar recebendo ordens de superiores, ou seja, o empregador exerce o poder de direção sobre a atividade que o empregado desempenha.
O empregado é um subordinado porque ao se colocar nessa condição consentiu por contrato que o seu trabalho será dirigido por outrem, o empregador. Este pode dar ordens de serviço. Pode dizer ao empregado de que modo deverá trabalhar, o que deverá fazer, em que horário, em que local, etc..
Em se tratando de trabalhador autônomo não há o poder de direção sobre a atividade do trabalhador. O autônomo não está subordinado às ordens de serviço de outrem, uma vez que, sendo independente, trabalhará quando quiser, como quiser e segundo os critérios que determinar. Autodetermina-se no trabalho. O empregado, ao contrário, subordina-se no trabalho.
Mais algumas diferenças entre empregado e trabalhador autônomo pode-se apresentar:
A diferença entre trabalhador subordinado e trabalhador autônomo recebe várias contribuições. Para alguns, autônomo é quem trabalha pôr conta própria e subordinado é quem trabalha por conta alheia. Outros sustentam que a distinção será efetuada verificando-se quem suporta os riscos da atividade. Se os riscos são suportados pelo trabalhador, ele será autônomo; porém, se os riscos são suportados não pelo trabalhador, mas por aquele que se beneficia dos seus serviços, o trabalhador será subordinado.

9.5 – DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR EVENTUAL
A distinção entre empregado e trabalhador eventual é necessária porque a CLT é aplicável a empregados, não a trabalhadores eventuais.
Há mais de uma teoria que procura explicar a diferença entre empregado e trabalhador eventual: a do evento, a dos fins, da empresa, o da descontinuidade e a da fixação.
– Teoria do Evento: primeiro, a teoria do evento, segundo a qual eventual é o trabalhador admitido numa empresa para determinado evento. Evento quer dizer acontecimento, obra, serviço específico. Nesse caso, o eventual vai cumprir na empresa algo que ficou estabelecido e que não terá longa duração. Terminada a sua missão, automaticamente estará desligado.
– Teoria dos fins: segundo, a teoria dos fins da empresa, para a qual empregado é o trabalhador cuja atividade coincide com os fins normais da empresa e eventual é o trabalhador que vai desenvolver numa empresa serviços não coincidentes com os seus fins normais.
– Teoria da descontinuidade: terceiro, é a teoria da descontinuidade, segundo a qual eventual é o trabalhador ocasional, esporádico, que trabalha de vez em quando, ao contrário do empregado, que é um trabalhador permanente.
– Teoria da fixação : quarto, a que nos parece melhor, a teoria da fixação jurídica na empresa, segundo a qual eventual é o trabalhador que não se fixa a uma fonte de trabalho, enquanto empregado é o trabalhador que se fixa a uma fonte de trabalho. Eventual não é fixo.
Há exemplos que podem de algum modo facilitar a compreensão do conceito de trabalhador eventual. É eventual o bóia-fria, que cada dia vai trabalhar numa fazenda diferente, ganhando pôr dia, sem se fixar em nenhuma delas. Também é eventual o chapa, que faz carga e descarga de mercadorias de caminhões, recebendo cada dia de um motorista diferente ou de uma empresa diferente dentre as muitas para as quais, sem fixação, faz esse serviço. Eventual, também será, no serviço doméstico, a diarista que vai de vez em quando fazer a limpeza da residência da família. Observe-se que um trabalhador eventual pode transformar-se automaticamente e não eventual, portanto em empregado. Basta que em vez de trabalhar de vez em quando passe a fazê-lo diariamente para a mesma fonte de trabalho, caso em que surgirá um ajuste, até mesmo tácito, ou de uma relação de emprego. O Eventual é trabalhador subordinado. É subordinado de curta duração. Nas horas ou no pouco tempo em que vai trabalhar para alguém, está submetido às suas ordens de serviço, como o bóia-fria, o chapa e a diarista doméstica. Não é por outra razão, pela subordinação, que há uma acentuada tendência de se estender os direitos do empregado ao eventual.

9.6 – DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO
Empregado e trabalhador avulso são duas qualificações jurídicas distintas. O vocábulo “trabalhador avulso”é utilizado, por alguns, coma significação de trabalhador eventual. Porém, não é exatamente esse o seu sentido.
Da necessidade de carga e descarga de mercadorias no porto surgiu uma categoria própria de trabalhadores que exercem a sua atividade segundo características peculiar. São os estivadores, assim denominados aqueles que fazem esse serviço nos porões dos navios, os conferentes, consertadores de cargas e descargas assemelhados. Esses trabalhadores não contratam diretamente o serviço. Faziam-no através dos próprios sindicatos. Quando uma empresa de navegação necessitava de mão-de-obra, solicitava-a ao sindicato dos trabalhadores. A entidade sindical recrutava o pessoal nela agrupado, para trabalhar durante a carga ou descarga de determinado navio e enquanto tal se fizer necessário. Terminada a operação, o preço global do serviço era colocado pelas empresas de navegação à disposição do sindicato, que faz um rateio entre os trabalhadores. Esses não são, assim, considerados empregados, nem das empresas de navegação, porque o serviço a elas prestado é esporádico e eventual e porque dela nada recebem diretamente, nem do sindicato de classe, porque essa entidade não exerce atividade lucrativa, não paga salário e funcionava como simples agente de recrutamento e colocação.
Assim, as notas características do trabalho avulso são:
a) a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra, hoje não mais obrigatória;
b) a curta duração dos serviços prestados a um beneficiado;
c) a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato.
Observa-se, no entanto, que a reavaliação dos tipos de relações jurídicas de trabalho avulso, no sentido amplo, começa pela constatação de que, efetivamente, há mais de um tipo de avulso que o debate doutrinário deve admitir, bem como uma classificação contemporânea tendo em vista as figuras do avulso sindical, do avulso não sindical, do avulso portuário e do avulso não portuário.
Admitida a pluralidade de tipos de avulsos, como nos parece acertado, impõe-se saber se os dados do conceito tradicional se mantêm, se desapareceram ou se apenas foram de algum modo modificados, começando pelo conceito de intermediação sindical, que, com toda evidência, foi central para a elaboração do conceito de uma figura na qual o trabalho é prestado sem vínculo empregatício e com a intercalação, entre prestador e o tomador, de um órgão de representação sindical.
A Lei dos Portuários(Lei nº 8.630/93) criou o OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra que administra o trabalho portuário avulso(art. 18,I).
Desse modo, chega-se à conclusão de que a intermediação do sindicato deixou de ser elemento essencial da figura do avulso portuário de terminais privativos ou de portos organizados, conquanto subsista como dado relativo e não mais absoluto. Há avulsos intermediados e avulsos não intermediados pelo sindicato. Logo, a intermediação do sindicato não é mais indispensável ou não é a única forma de contratação desse tipo de trabalhador, com o que o conceito tradicional deve ser revisto, principalmente diante do exposto no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal.
O art. 7º, XXXIV, estabeleceu a igualdade dos direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

9.7 – DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E TRABALHADOR TEMPORÁRIO
Há definição legal de trabalho temporário(lei nº 6019/74, art. 2º): “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços”.
Essa definição não é por si totalmente elucidativa. Deve ser completada com outro conceito da mesma lei(art. 4º) : “Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar `a disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos”.
Existem empresas de locação de mão-de-obra temporária. Essas empresas são solicitadas pôr outra empresa que necessitar, por prazo curto, de determinado tipo de serviço profissional. Nesse caso, o cliente pede um trabalhador `a empresa de trabalho temporário. O cliente, também chamado tomador de serviços paga um preço à empresa de trabalho temporário. Esta tem uma relação de trabalhadores cadastrados. Remete-os para atender à solicitação do cliente. O vínculo trabalhista não é formado entre o cliente e o trabalhador. É constituído entre a empresa de trabalho e o trabalhador, uma vez que esta é que responderá pelos direitos do trabalhador temporário.
Assim, diferem as figuras do empregado e do trabalhador temporário. Ambos são subordinados. Porém, a subordinação jurídica do trabalhador temporário será com a empresa de trabalho temporário, com a qual o contrato é mantido.
Cita-se algumas diferenças:
Trabalho Temporário e por prazo determinado: Não se confundem também as figuras do trabalhador temporário e do empregado contratado a prazo certo. Aquele é contratado pela empresa de trabalho temporário, que o envia para prestar serviços ao seu tomador ou cliente. Assim, a presença física do trabalhador temporário nas dependências do tomador dá-se não porque mantém um vínculo jurídico direto com este, mas porque lá está em nome da empresa de trabalho temporário. O empregado contratado a prazo certo está numa empresa porque tem um contrato de trabalho direto com ela, que, responderá pôr seus direitos e o subordinará. Observa-se, dessa maneira, que as necessidades transitórias de pessoal de um empregador podem ser satisfeitas de dois modos diferentes, com empregados a prazo certo ou com trabalhadores temporários.
Temporário e eventual: inconfundíveis também são as figuras do trabalhador eventual e do trabalhador temporário, pela mesma razão de que o eventual tem vínculo jurídico direto com o beneficiado pelo seu serviço, o que não ocorre, como vimos, com o trabalhador temporário.
Agências de colocação: finalmente, é possível, também, distinguir entre empresa de trabalho temporário e agência de colocação. Esta só coloca, não remunera nem tem vínculo de trabalho com a pessoa por ela colocada; a empresa de trabalho temporário, ao contrário, tem contrato de trabalho com o trabalhador, que é só pôr ela remunerado.
Locação permanente: há ,igualmente, diferença entre empresa locadora de mão-de-obra permanente e empresa de trabalho temporário. Ambas locam mão-de-obra. Aquela o faz por prazo indeterminado, como as empresas de vigilância, que mandam guardas e vigilantes. Esta pode colocar o mesmo trabalhador por um prazo máximo de três meses no mesmo tomador, e, se, o trabalhador permanecer pôr prazo maior, transforma-se automaticamente a natureza do vínculo jurídico, passando a se caracterizar daí por diante como relação de emprego.
Os serviços de segurança, vigilância e transporte de valores podem ser objeto de locação permanente para segurança privada. A Lei nº 8.863/94, considera segurança privada “as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de : I – vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas; II – transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga”.

9.8 – TERCEIRIZAÇÃO
Sob o prisma empresarial, a necessidade de especialização, o desenvolvimento de novas técnicas de administração para melhor gestão dos negócios e aumento de produtividade e a redução dos custos fomentam a contratação de serviços prestados pôr outras empresas, no lugar daqueles que poderiam ser prestados pelos seus próprios empregados, expediente que pode trazer problemas trabalhistas e que se denomina terceirização.
Os aspecto econômicos que levam à crescente prática da autonomização das atividades exercidas pela empresa devem ser considerados não só através da ótica econômica, mas, também, na sua visão jurídico-trabalhista, o que vem ocorrendo de certo modo.
Na linguagem da administração empresarial ganhou corpo a palavra terceirização para designar o processo de descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de serviços e não de modo unificado numa só instituição. Para alguns melhor seria terciarização, na medida em que sustentam que o que se aprecia é a valorização do setor terciário da economia.
Outra expressão utilizada é subcontratação, para sublinhar a estrutura jurídica que se forma com uma empresa contratante de serviços que lhe são prestados por outra, a contratada, serviços esses que não são desenvolvidos diretamente por aquela, que prefere valer-se de outras pessoas jurídicas para fazê-lo.
Parceria é, também, expressão da linguagem utilizada nessa questão, sendo comum, na área da administração de empresas, falar-se em parceiro para designar aquele que vai prestar serviços, de modo autônomo ou como pessoa jurídica, para uma empresa, participando do seu processo produtivo de modo independente. Parceria é um contrato de direito civil.
Locação de serviços, contrato cuja definição, por ser conhecida, é dispensável, é outra configuração jurídica que alguns dão à terceirização e, realmente, quando a finalidade do contrato é a prestação de serviços, não há dúvida de que é o tipo jurídico mais adequado. A contratada, efetivamente, compromete-se a locar a sua atividade à contratante, mediante um preço. Se, no entanto, o objeto do contrato não é a prestação de serviços, mas o fornecimento de produtos, evidentemente a operação que se dá entre o contratante e o contratado, que alguns chamam de fornecimento, é a compra e venda desses produtos por um preço.
O contrato individual de trabalho tem uma estrutura na qual é fundamental a subordinação, entendendo-se como tal a situação em que uma pessoa física se põe, na qual se compromete a prestar serviços para outra, que tem o poder de direção sobre a sua atividade, independentemente do resultado dela; presente a subordinação ficam afastadas as outras figuras.
Os argumentos contrários à terceirização podem ser assim resumidos: a) afeta o núcleo do contrato individual de trabalho da CLT; b) reduz direitos do empregado quanto a promoções, salários, fixação na empresa e vantagens decorrentes de convenções e acordos coletivos.
Argumentos favoráveis são a necessidade de se modernizar a administração empresarial, visando novos métodos de racionalização administrativa, aumento de produtividade e eficiência, além de redução dos custos.
A terceirização ainda é vista pela Justiça do Trabalho de modo restrito. É permitida a terceirização das atividades-meio e é vedada a de atividades-fim.
Essa é a diretriz estabelecida pelo Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho sobre contratação da prestação de serviços entre empresas, que fixou as seguintes regras: a) a ilegalidade da contratação de trabalhadores pôr empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário; b) a licitude da terceirização de serviços de vigilância(Lei nº 7.102/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e subordinação direta;c) a inexistência de vínculo de emprego com a administração pública apesar da contratação irregular de trabalhadores através de empresas interpostas, em face do disposto na Constituição Federal, atr. 37, II; d) a responsabilidade solidária entre o empregador e o tomador de serviços quanto às obrigações trabalhistas da empresa contratada, nos casos de inadimplemento desta perante os seus trabalhadores, devendo a empresa contratante integrar o processo trabalhista para que possa ser condenada a esses pagamentos.
Atividades-meio são aquelas que não coincidem com os fins da empresa contratante, e atividades fins são aquelas que coincidem. Se um estabelecimento bancário contrata empresa de serviços de vigilância, trata-se de contratação de atividades-meio, mas se contrata empresa de serviços de caixas, trata-se de atividade-fim. Se um colégio se vale de empresa de limpeza, a atividade contratada é meio, mas se contrata empresa de professores a situação caracteriza-se como contratação de atividade-fim, porque as aulas são a finalidade do colégio.
A idoneidade da prestadora também é dado que deve ser considerado, uma vez que, evidentemente, não há proteção ao trabalhador se a empresa prestadora da qual é empregado não tem meios de responder, com o seu patrimônio, pelos débitos trabalhistas ou se não apresenta condições mínimas de natureza econômica para funcionamento, aspecto que tem motivado a responsabilidade solidária entre o prestador e o contratante, encontrada em algumas leis estrangeiras e na lei de trabalho temporário do nosso país.
Em conclusão, para que a subcontratação, no Brasil, possa desenvolver-se, alguns cuidados devem ser observados.
Primeiro, restabelecer a finalidade que deve motivá-la e que, ao contrário da Europa, nem sempre é feita em função da necessidade de especialização, mas da efetiva motivação econômica da diminuição de custos trabalhistas.
Segundo, é imperativo conseguir a credibilidade dos sindicatos, sem o que continuarão as mesmas reservas e pressões sindicais que tem levado, em alguns casos, a empresa a extinguir a contratada e registrar como empregados os trabalhadores da terceira.
Terceiro, compreender que os trabalhadores não aceitarão redução de salários através da terceirização, daí por que deve ser debitada à referida redução grande parte das resistências hoje encontradas na efetivação do processo.
Quarto, a subordinação direta do pessoal da terceira empresa à contratante, bem clara quando aquela não tem estabelecimento próprio, utilizando-se das instalações e da hierarquia da chefia da contratante, caracteriza, segundo a Justiça do Trabalho, vínculo de emprego direito com a contratante.
Quinto, uma forma de evitar inseguranças dos trabalhadores é aceitar uma legislação que, não sendo impeditiva da terceirização, ordene a responsabilidade solidária entre as duas empresas, contratante e contratada, pelos débitos trabalhistas e que assegure ao pessoal da contratada o piso salarial que a contratante paga aos empregados, a exemplo do que, pela lei nº 6019, já ocorre entre as empresas tomadoras e as prestadoras de serviços temporários.

a) DIFERENÇA ENTRE EMPREGADO E ESTAGIÁRIO
A Lei nº 6.494/77 autoriza as empresas a admitir estagiários em suas dependências segundo condições ajustadas com as faculdades ou escolas técnicas.
O estagiário receberá bolsa de estudos ou outra forma de contraprestação que vier a ser combinada(art. 4º) e terá uma jornada de trabalho a cumprir, compatível com o seu horário escolar(art. 5º).
Estagiário não é empregado. Não tem os direitos previstos na CLT aplicáveis às relações de emprego.
A diferença entre estagiário e empregado faz-se pelos aspectos formais e materiais.
O estágio pressupõe uma situação que obedece à forma prevista em lei mediante termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente(art. 3º), interveniência obrigatória da instituição de ensino(art. 3º), contratos-padrão de bolsas de complementação educacional(portaria nº 1002/67, art. 2º), obrigação da empresa de fazer, para o bolsista, seguro de acidentes pessoais ocorridos no local do estágio(art. 4º), encaminhamento do estagiário às empresas pelas faculdades ou escolas técnicas(portaria nº 1002, art. 4º), observ6ancia do prazo de duração do estágio constante do contrato de bolsa(portaria nº 1002, art. 5º) e carteira profissional de estagiário expedida pelo Ministério do Trabalho(portaria nº 1002, art. 6º).
Quanto ao conteúdo material, só poderá ser estagiário o aluno matriculado e que venha freqüentando curso vinculado à estrutura do ensino nos níveis superior, profissionalizante de 2º grau e supletivo(lei nº 6494/77, art. 1º); o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática de formação profissional(art. 1º, § 1º) e deve realmente propiciar ao estudante a complementação do ensino e da aprendizagem, devidamente planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.
Pôr outro lado, a Medida Provisória nº 1726 de 3/11/98, amplia o estágio para os alunos que, comprovadamente, freqüentem cursos de ensino médio, de educação profissional ou escolas de educação especial.

b) TRABALHO VOLUNTÁRIO
Não configura relação de emprego. O seu exercente não é empregado. Não tem os direitos de empregados. Trabalho voluntário é aquele prestado sem fins lucrativos, gratuito, sem salário, e para fins cívicos, culturais, recreativos ou de assistência social.

9.9 – TIPOS ESPECIAIS DE EMPREGADO
Além do empregado comum, como já foi visto anteriormente, há tipos especiais de empregado, como: o empregado doméstico, o empregado rural, o empregado aprendiz, o empregado acionista, entre outros, que veremos no próximos encontros.

5 – SALÁRIO

a) Conceito: Como podemos perceber, a CLT, usa dois vocábulos: salário e remuneração. Mas na verdade, relacionar os dois vocábulos é considerar salário a remuneração do trabalho. Remuneração é o ato pelo qual o empregado recebe pelo seu trabalho, e salário é a forma através da qual a remuneração se faz.
Salário é o conjunto de percepções econômicas devidas pelo empregador ao empregado não só como contraprestação do trabalho, mas, também, pelos períodos em que estiver à disposição daquele aguardando ordens, pelos descansos remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou pôr força de lei.
Cabe ressaltar que não tem natureza salarial as indenizações, a participação nos lucros, os benefícios e complementações previdenciárias e direitos intelectuais.
É importante distingüir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária e parafiscal.
Indenização: Distingüi-se salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa sem justa causa e outras, como as diárias e ajudas de custo, cuja natureza é também de ressarcimento de gastos do empregado movimentando-se em serviço. Diárias e ajudas de custo são portanto indenizações. Chamam-se diárias quando reiteradas e ajudas de custo quando eventuais. Para evitar fraude, a CLT ordena a inclusão nos salários das diárias e ajudas de custo excedentes de 50% do salário (art. 457,§ 2º). A totalidade dos pagamentos destinados a esses gastos, ainda que excedentes de 50% do salário, são indenizações.
Benefícios Previdenciários: Benefícios previdenciários são pagamentos efetuados pelo INSS aos seus segurados e nos termos estabelecidos pela lei, como auxílio-doença, aposentadorias, etc… Há um benefício previdenciário com o nome de salário mas sem a sua natureza, o salário família, pago pelo empregador, que reembolsa esse gasto compensando-o com outros recolhimentos que está obrigado a fazer ao órgão previdenciário. Salário-família é pagamento da previdência social ao segurado pelos filhos menores de 14 anos ou inválidos.
Complementações Previdenciárias: não se confundem salário e complementações previdenciárias. Estas são pagamentos que o empregador efetua ao empregado para cobrir a diferença entre o que ele receberá da previdência social e o que ganharia caso estivesse em serviço. Há várias formas, como a complementação do 13º salário, a complementação do auxílio-doença e as complementações das aposentadorias. Surgiu essa figura porque os benefícios previdenciários como regra são em valores menores que o salário.
Recolhimentos Parafiscais: Estes são de natureza tributária. São pagamentos que o empregador faz ao Poder Público como parte das suas obrigações fiscais. É o caso do salário-educação, que de salário tem apenas o nome, mas não a natureza.
Direitos Intelectuais: Pôr estes o empregado também pode receber pagamentos do empregador. Os direitos intelectuais são de duas ordens. Primeiro, os direitos do autor. Segundo, os direitos de propriedade industrial. Os direitos de autor resultam da criação do empregado quanto a obras literárias, científicas, etc.. Um livro escrito pôr um empregado é o melhor exemplo. Quando um empregado trabalha para uma editora de livros podem surgir questões de direitos autorais e a discussão sobre os pagamentos a que faz jus, se apenas lhe cabem os salários ou também os direitos autorais. Os direitos de propriedade industrial são direitos sobre inventos do empregado. É o caso de um empregado desenhista que quer, além dos salários, pagamentos pelos desenhos que criou.
Atualmente, surgiu a questão da participação de lucros da empresa para os empregados. Lucro, é a diferença entre a receita e despesa. A negociação pode tomar pôr base outros critérios objetivos, como a produtividade, as metas fixadas pela empresa quando atingidas pelos empregados, a freqüência, e outros argumentos.
A Constituição de 1.988, no art. 7º, XI determina a participação dos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
Dessa forma entende-se que a participação nos lucros é forma de incentivo ao trabalhador, e é um sistema de remuneração de trabalho, complementar ao salário, dirigido para o contrato de sociedade, segundo o qual, todo trabalhador, além do salário normal, participa dos benefícios da empresa em que presta o seu serviço, sem nenhuma responsabilidade quanto aos prejuízos.

b) Formas de pagamento do salário:

1 – Salário por tempo:
Salário por tempo é aquele pago em função do tempo no qual o trabalho foi prestado ou o empregado permaneceu à disposição do empregador, ou seja, a hora, o dia, a semana, a quinzena e o mês, excepcionalmente o tempo maior.
O tempo atua também não apenas como critério para o cálculo, mas para a entrega do dinheiro. Desse modo, mensalista é aquele que recebe o salário uma vez pôr mês, como quinzenalista é aquele que o recebe a cada quinzena e semanalista é o que ganha salário toda semana. Quanto ao horista, não há o mesmo critério. O tempo, quanto ao horista, funciona apenas como unidade de cálculo. O horista recebe os salários por mês, quinzena, etc. O número de horas é utilizado como base para apurar o valor da remuneração.

2 – Salário por produção:
Salário por produção é aquele calculado com base no número de unidades produzidas pelo empregado. Cada unidade é retribuída com um valor fixado pelo empregador antecipadamente. Esse valor é a tarifa. O pagamento semanal, quinzenal ou mensal é efetuado calculando-se o total das unidades multiplicado pela tarifa unitária.

3 – Salário por tarefa:
Salário por tarefa é aquele pago com base na produção do empregado, mas pela economia de tempo há uma vantagem. O empregado ganha um acréscimo no preço da tarefa ou é dispensado, quando cumpre as tarefas do dia, do restante da jornada.

c) Meios de Pagamento do salário:
O salário deve ser pago em dinheiro. Essa é a forma normal. A CLT exige o pagamento em moeda corrente do País, e considera não efetuado o pagamento em moeda estrangeira.
A lei permite o depósito do salário em conta bancária aberta em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho(CLT, art.464, parágrafo único).
O salário também pode ser pago em cheque, mas o empregador é obrigado a assegurar ao empregado horário que permita o desconto imediato do cheque.
A CLT, admite o pagamento na qual o empregado recebe em bens econômicos, ou melhor, em utilidades, como alimentação, habitação, etc… Porém, nem todo salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente do seu valor terá de ser em dinheiro.
Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 131 TST, “as vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado”. Na mesma linha, e de certa forma, enquadram-se, também, na mesma orientação as opiniões segundo as quais o automóvel utilizado pelos exercentes de cargos de confiança não tem natureza salarial quando necessário para o exercício da sua atividade profissional. Ainda a Lei nº 9.300/96, estabelece: “a cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura, assim como bens destinados à produção para a sua subssistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais”.
Examineremos ,agora, casos concretos, que são muito discutidos nos Tribunais do Trabalho:
Vale Refeição: ambas as parcelas, a do empregador e a descontada do empregado, não são computadas no salário. A lei excluiu da incidência a parcela recebida pelo empregado e, também, a paga pelo empregador às empresas que desenvolvem o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho. Conforme a Lei 6.321/76, art. 3º : “Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga In natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo MT. A empresa paga as referidas parcelas tanto aos empregados como às empresas de programas de alimentação. Em se tratando de programa não aprovado pelo MT ou inexistente, aplica-se a Jurispridência do TST, Enunciado nº 241, segundo o qual, quando fornecido por força de contrato, o vale refeição tem caráter salarial.
Vale Transporte: o vale transporte, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b)não se constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS; c) não se configura como rendimento tributável ao trabalhador; d)não é considerado para efeito de pagamento de 13º salário. A parcela descontada do empregado não tem natureza salarial porque é transferência patrimonial do trabalhador para o pagamento de parte do seu transporte, segundo o programa oficial do estado, com o que incabível é a sua caracterização como utilidade salarial.
Clube de Lazer: mensalidades descontadas dos salários para pagamento de clubes de lazer repassadas aos clubes são pagamentos de mensalidades de clubes efetuados pelo empregado aos respectivos clubes, funcionando a empresa como mera intermediária arrecadadora. Não configuram salário utilidade. Os descontos devem ser autorizados pelos empregados, expressamente por escrito ou tacitamente.
Escola Gratuita para os filhos do empregado: a manutenção de escolas para filhos menores de empregados, ou mesmo para alfabetização ou ensino normal de empregados, tem a natureza de uma obrigação legal ou iniciativa social, mas não de pagamento de salários, pôr tal motivo não incluída na remuneração do trabalhador.
Seguros: São 4 os seguros: a) seguro de vida em grupo quanto ao prêmio pago à seguradora, descontado total ou parcialmente do empregado de acordo com o salário; b) seguro de saúde(ressarcimento através de seguradora, de consultas médicas, exames laboratoriais e internações hospitalares), também descontado do empregado de acordo com o salário; c) seguro de viagem pago totalmente pela empresa, sem desconto do empregado; d) seguro contra terceiros relativo aos veículos particulares dos empregados, totalmente pago pela empresa.Os descontos efetuados no salário do empregado não configuram salário em utilidades.
Transporte Gratuito para o Trabalho: o transporte fornecido gratuitamente caracteriza-se como salário. Porém, a concessão do vale transporte previsto em lei, não.
Complementação de aposentadoria paga por entidade privada: Complementação de aposentadoria não é salário. O acessório segue o principal. É benefício resultante da Previdência Privada. É paga por entidade de previdência privada e não pela empresa.
Carro e motorista: É preciso distingüir se o carro e o motorista do empregado direitor são para uso em serviço, ou, também, para uso pessoal e familiar no fim de semana. Se o uso é também pessoal e particular fora das horas de serviço, caracteriza-se como salário em utilidade, sendo portanto base de incidência previdenciária. Se o uso é unicamente em serviço, não é salário-utilidade.Se o automóvel é indispensável para o serviço, não é salário, é instrumento de trabalho.
Habitação: Há empresas que dão habitação gratuita para o empregado, caso em que é salário utilidade.Outras pagam o aluguel do imóvel habitado pelo empregado, sendo indêntica a situação. Quando o empregado paga pelo aluguel, está locando o imóvel. Será inquilino, descaracterizando-se a natureza salarial da ocupação do imóvel. Há situações, mais complicadas, em que o imóvel é condição para o exercício da profissão, não é fornecido ao empregado pela prestação dos serviços, mas para que possa exercê-los, hipótese na qual a habitação não é salário, porque se equipara a equipamento de trabalho.
Valor da Utilidade: Os percentuais máximos das utilidades, para efeitos dos descontos nos salários, são regidos pela CLT, art. 458. Sendo de 20% o percentual correspondente `a alimentação e de 25% o de habitação. Esses descontos incidem sobre o valor do salário contratual.

d) Regras Gerais de Proteção ao Trabalho:

Dia do Pagamento: o salário deve ser pago em períodos máximos de um mês, salvo comissões, percentagens e gratificações(CLT, art. 459). A CLT fixa, como dia de pagamento, o 5º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. Se o salário é pago pôr quinzena ou semana, o pagamento será efetuado no 5º dia seguinte ao do vencimento.
Irredutibilidade: A Constituição Federal declara que o salário é irredutível. Não prevê exceções, a não ser as decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Descontos: Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar descontos nos salários, mas a lei abre algumas exceções, tais como: contribuições previdenciárias, sindicais, imposto de renda, pensão alimentícia, pena criminal pecuniária, custas judiciais, entre outras. Admite-se também, descontos de planos de assistências médicas , odontológicas, e outras, mas estas somente com autorização do empregado.
Impenhorabilidade: Os salários são impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia.

e) Valor do Salário:
Salário Mínimo: é um salário horário, diário ou mensal, correspondendo aos três critérios de base de cálculo respectivos. É inderrogável, não tendo validade ato do empregado para dele abrir mão, que será nulo, de pleno direito, pôr se tratar de ato destinado a desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da lei. O empregado a quem for pago salário inferior, não obstante acordo, terá o direito de reclamar na Justiça do Trabalho diferenças. Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho podem reduzir salários acima do mínimo. Porém , a redução não poderá afetar o salário mínimo por ser uma contraprestação mínima devida.
Salário Profissional: é aquele fixado como o mínimo que pode ser pago a determinada profissão, com o que se caracteriza como uma espécie de salário mínimo.
Piso salarial: é o valor mínimo que pode ser pago em uma categoria profissional ou a determinadas profissões numa categoria profissional. A categoria profissional é formada por empregados de diversas funções num setor comum de atividade econômica. O piso expressa-se como um acréscimo sobre o salário mínimo. É fixado por convenção coletiva.
Salário normativo: é aquele fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho. Expressa-se como uma forma de garantir os efeitos dos reajustamentos salariais coletivos, porque impede a admissão de empregados com salários menores que o fixado em sentença.
Salário de função: é aquele garantido por sentença normativa como mínimo, que pode ser pago a um empregado admitido para ocupar vaga aberta pôr outro empregado que extinguiu seu vínculo com aquela empresa.

f) Formas Especiais de Salário:
Abonos: integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também….abonos pagos pelo empregador(art. 457, § 1º da CLT). Abono significa adiantamento em dinheiro, antecipação salarial.
Adicionais: adicional, no sentido comum, significa algo que se acrescenta. No sentido jurídico, adicional é um acréscimo salarial que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta. Exemplifica-se: adicional de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade.
Comissões: nos empregos do comércio, a retribuição com base em percentuais sobre os negócios que o vendedor efetua, ou seja, o salário por comissão. Em nosso direito, a comissão: a) é admitida como forma exclusiva ou não de retribuição; b) não se confunde com a percentagem, nem com a participação de lucros; c)é irredutível; d) a aceitação da venda pela empresa representa o momento de aquisição do direito; e) nenhuma implicação resultará da cessação da relação de emprego quanto às comissões já consumadas, e a inexecução do negócio, salvo a insolvência do cliente, não deve prejudicar o vendedor.
Gratificações: são, na sua origem, liberalidades do empregador que pretende obsequiar o empregado pôr ocasião das festas do fim de ano. As gratificações classificam-se de diversas formas: como gratificação por função, gratificações de balanço, gratificações de tempo de serviço, e etc…As gratificações integram a remuneração base dos empregados.
13º Salário: é uma gratificação compulsória por força de lei, tem natureza salarial e é também denominado gratificação natalina. A primeira parcela do 13º deve ser paga de fevereiro até 30 de novembro e a 2º parcela até 20 de dezembro.
Gorjetas: existem duas modalidades: as obrigatórias(sistema alemão), quando fixadas na nota de despesa, e as facultativas(sistema latino), quando espontâneas. As gorjetas, no Brasil, não podem ser aproveitadas pelo empregador para complementação do salário mínimo e integram a remuneração para todos os fins, em especial indenização, férias, etc…Não integram, todavia, a remuneração base para cálculos de aviso prévio, adicional noturno, remuneração de horas extras e RSR.
Prêmios: é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc…

g) Equiparação salarial:
Tal princípio é enunciado como o direito assegurado aos trabalhadores de receberem o mesmo salário desde que prestem serviços considerados de igual valor e segundo os requisitos exigidos pelo direito interno de cada país. No Brasil, é garantido na CF e na CLT.
O art. 461 da CLT os requisito para a equiparação salarial.
Muitas empresas fazem um quadro de carreira. Não se trata de obrigação legal, mas de faculdade conferida ao empregador. O quadro, é uma organização das carreiras e respectivas referências salariais, existentes na empresa. Havendo quadro de carreira não cabe ao empregado ingressar com ação de equiparação salarial. Justifica-se essa restrição porque o quadro já constitui uma prévia equiparação das funções semelhantes em torno de salários aproximados. O quadro de carreira deve ser homologado pelo Ministério do Trabalho .

6 – AVISO PRÉVIO

O Aviso Prévio é um instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho. Aviso Prévio quer dizer comunicação que a parte que quer rescindir o contrato sem justa causa deve fazer à outra.
Em síntese, Aviso Prévio , é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato.
A CLT exige aviso prévio nos contratos pôr prazo indeterminado(art. 487). É inexigível nos contratos pôr prazo determinado. Cabível também será na dispensa indireta(art. 487 § 4º) e quando a rescisão se opera em decorrência de culpa recíproca(TST, Enunciado nº 14). Dessa forma, que é assegurado ao empregado o aviso prévio, no caso de extinção da empresa e de dispensa indireta. O Enunciado nº 163 do TST, incluiu que o aviso prévio deve ser dado também nos contratos de experiência.
Não há forma prevista em lei para o aviso prévio. Trata-se portanto de ato informal, com o que será verbal ou escrito. É praxe a carta de aviso prévio.

Efeitos da concessão do Aviso Prévio:
Em razão dessa regra, formou-se jurisprudência sobre alguns efeitos específicos. Os aumentos salariais ocorridos durante o prazo do aviso prévio beneficiarão o trabalhador(TST, Enunciado nº 5). Falta grave, salvo a de abandono de emprego, ocorrida no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito à indenização de dispensa e suas reparações econômicas(TST, Enunciado nº 73). Se o empregador obsta ao direito do empregado de trabalhar durante o prazo do aviso prévio, esse período é da mesma forma computado no contrato de trabalho para todos os efeitos.

Efeitos da não concessão do aviso prévio:
Da não concessão do aviso resultam efeitos sobre as partes. Se é o empregado que se omitiu, o empregador terá o direito de reter o saldo do seu salário(CLT, art. 487, § 2º) no valor correspondente ao número de dias do aviso prévio não concedido. Se a falta de aviso é do empregador, terá de pagar ao empregado os salários dos dias referentes ao tempo entre o aviso que deveria ser dado e o fim do contrato, caso esse período fosse cumprido, tempo esse que, inssita-se, será do mesmo modo incluído na duração do contrato(CLT, art. 487, § 1º).
Durante o prazo de aviso prévio cumprido pelo empregado em razão de dispensa pelo empregador, haverá redução da jornada de trabalho. Será de 2 horas pôr dia ou serão concentradas essas horas em dias corridos( 7 dias, CLT 488, § único). É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes, segundo o Enunciado 230 do TST.
Com o princípio constitucional de 1988, a duração mínima é de 30 dias.

7 – FÉRIAS
Admitido na empresa, o empregado precisa cumprir um período para adquirir o direito de férias. Esse período é denominado período aquisitivo. É de 12 meses.
Se o empregado ficar afastado do serviço durante o período aquisitivo, podem surgir implicações quanto ao seu direito de férias. Nos casos de afastamento decorrente da concessão pelo INSS de auxílio-doença, previdenciário ou acidentário, o empregado perde o direito às férias quando o afastamento ultrapassar 6 meses, contínuos ou descontínuos. Porém, no afastamento de até 6 meses, o empregado terá integralmente assegurado o direito às férias, sem nenhuma redução, considerando-se que não faltou ao serviço(CLT, arts. 131 a 133).
A duração das férias depende da assiduidade do empregado, sofrendo diminuição na proporção das suas faltas injustificadas. As férias serão contadas em dias corridos. A duração das férias(CLT, art. 130) será de 30 dias, quando o empregado, durante o período aquisitivo, não tiver mais de 5 faltas injustificadas. Será de 24 dias, para aquele que tiver de 6 a 14 faltas. De 18 dias, para quem tiver de 15 a 23 faltas. De 12 dias, no caso de 24 a 32 faltas. Com mais de 32 faltas injustificadas, o empregado não terá direito à férias.
Durante as férias a remuneração do empregado será a mesma, como se estivesse em serviço, coincidindo com a do dia da concessão, acrescida de 1/3 constitucional(CF, art. 7º, XVII).
A lei não permite a conversão total das férias em pagamento em dinheiro. A natureza jurídica das férias é, em primeiro lugar, a de obrigação de fazer. No entanto, permite essa conversão quanto a 1/3 das férias. Assim, abono de férias é a transformação de 1/3 da duração das férias em dinheiro. Provocará a redução do número de dias de férias e aumentará p ganho do empregado. Ex. o empregado tem 30 dias de férias, poderá gozar 20 dias e receber 10 dias em dinheiro.
Férias Vencidas:
São as que se referem ao período aquisitivo já completado e que não foram ainda concedidas ao empregado. Portanto, são as férias cujo direito o empregado adquiriu porque completou 12 meses de trabalho na empresa, mas que não gozou, porque o empregador, dispondo dos 12 meses seguintes para concedê-las, não as concedeu até a data da cessação do contrato de trabalho.
Observa-se ainda, de que as férias vencidas, constituindo-se em direito adquirido do empregado, não são afetadas, em nenhuma hipótese, pela causa da rescisão contratual. São devidas na dispensa com ou sem justa causa, tanto na aposentadoria como no pedido de demissão, tanto na dispensa indireta como no término do contrato a prazo, este, evidentemente, desde que com duração superior a um ano. Férias vencidas são sempre devidas e pagas.
Férias proporcionais:
Em se tratando de empregados com mais de um ano de casa, aplica-se o disposto no art. 146 § único, da CLT: “Na cessação do contrato de trabalho após 12 meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido pôr justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 pôr mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
Para empregados com menos de 1 ano de casa, a norma aplicável é o art. 147 da CLT: “o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extingüir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito `a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto na CLT.
Nota-se que a hipótese se cinge aos empregados que não completaram um ano no mesmo emprego. O direito ao pagamento é assegurado em dois casos expressos no texto e não em outros: dispensa sem justa causa e término de contrato a prazo. Nesses dois casos, o empregador terá de pagar as férias proporcionais. Como a lei não incluiu outras hipóteses, evidentemente as excluiu.
Logo, o empregado com menos de 1 ano de casa não terá direito às férias proporcionais quando pedir demissão, quando despedido com justa causa .
Em síntese, o empregado que comete justa causa, tendo mais, ou menos, de um ano, sempre perde o direito às férias proporcionais. Terá assegurado o direito sempre que despedido sem justa causa, qualquer que seja o seu tempo de serviço. No término do contrato a prazo também haverá sempre o direito. Havendo pedido de demissão e aposentadoria, só é devido a empregados com mais de um ano de emprego.

Prescrição:
Enquanto estiver no emprego, portanto no curso do contrato de trabalho, o empregado disporá do prazo de 5 anos para reclamar na Justiça do Trabalho as férias vencidas que não gozou. Quando o contrato de Trabalho, pôr qualquer causa, extinguir-se, o empregado terá 2 anos para reclamar judicialmente os pagamentos correspondentes às férias que não gozou, inclusive proporcional. O prazo de prescrição das férias é igual para as horas extras, enquanto que a Insalubridade prescreve em 30 anos.

Férias Coletivas:
Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa, permitido o fracionamento em até 2 períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias. Necessária ,no entanto, prévia comunicação à DRT e ao Sindicato de Trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias.

8 – INSALUBRIDADE:
São consideradas atividades insalubres, aquelas que por sua natureza, condição, ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, determina os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
Cabe à Delegacia Regional do Trabalho exercer a fiscalização e notificar as empresas quanto às operações insalubres, conforme o quadro do Ministério do Trabalho. A empresa terá de providenciar para que o ambiente de trabalho, com a adoção de medidas para reduzir a insalubridade aos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual, torne-se menos desfavorável ao trabalhador.
O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos no quadro do Ministério do Trabalho, assegura ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade, que será de 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo regional.

9 – PERICULOSIDADE
São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado.
O Trabalho nessas condições dá ao empregado o direito ao adicional de periculosidade, cujo valor é de 30% sobre o seu salário contratual, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações.
O Ministério do Trabalho determina quais são as atividades perigosas .

4 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O art. 5º , XXXIII da Constituição Federal instituiu que o Estado deve determinar a proteção ao consumidor . Sendo que, o art. 48 das Disposições Transitórias determinou que o Congresso deveria elaborar uma lei, ou melhor, elaborar o Código do Consumidor.
O Código do Consumidor veio à luz em 1990, pela Lei 8078/90. O Código do Consumidor tem características multidisciplinares, tais como: com o direito civil, comercial, penal ,processual e demais.
O objetivo do Código do Consumidor é reparador e repressivo. Reparador, porque deve-se reparar os danos que o consumidor eventualmente pode sofrer e Repressivo porque impõe infrações.
É nítido perceber o caráter preventivo que é revelado no Código do Consumidor, pelas disposições expostas referente ao mercado de consumo. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor especifica a proteção à fraqueza ou hipossufuciência do consumidor.

a) Princípios do Código do Consumidor:
1º- Equilíbrio e Justiça Contratual: ele veda as cláusulas abusivas, prega a nulidade de cláusulas que possuam ônus desproporcional, ou seja, prega a igualdade entre as partes.
2º- Boa fé objetiva: as partes devem se comportar com lealdade e honestidade nos contratos. O comportamento deve ser objetivo, pois deve-se analisar o comportamento e não a intenção. A obrigação deve ser entendida desde a fase pré-negocial, no desenrolar até a conclusão.
3º- Desconsideração da Pessoa Jurídica: forma jurídica encontrada para alcançar a reparação de danos quando a pessoa jurídica pratica algum ato prejudicial ao consumidor. O art. 28 do CDC assim estabelece: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados pôr má administração”.
4º – Convenções Coletivas de Consumo: com registro em órgão competente obtém força obrigatória em relação aos consumidores e fornecedores.

b) Definição de Consumidor:
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

c) Definição de Fornecedor:
É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

d) Dos Direitos Básicos do Consumidor:
São direitos básicos do Consumidor:
– a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
– a educação e divulgação sobre o consumo adequado das produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
– a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
– a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
– a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
– a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
– o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
– a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
– a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral.

e) Da Proteção à saúde e segurança:
Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
O fornecedor de produtos e serviços nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira clara, a respeito da nocividade ou periculosidade. Da mesma forma, que o fornecedor não poderá colocar no mercado produto que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Caso o Fornecedor tomar conhecimento da nocividade ou periculosidade depois que o produto já estiver no mercado, deve comunicar através da imprensa e de outros meios publicitários o fato às autoridades competentes e aos consumidores.

f) Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço:
O Fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. É considerado que o produto é defeituoso quando não oferece segurança e que devia oferecer, levando em consideração o seguinte:
-sua apresentação;
– o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
– a época em que foi colocado em circulação.
O simples fato de ter outro produto no mercado de melhor qualidade, não se pode considerar o produto defeituoso.
Não pode-se responsabilizar o fornecedor, o fabricante, o proudutor ou o importador quando este não colocou o produto no mercado, que inexista defeito e que a culpa seja exclusiva do consumidor ou de terceiro.
O comerciante é também responsável, quando o fornecedor, o importador, o construtor ou o produtor não puderem ser identificados, o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante e ou não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

g) Da Responsabilidade pôr vício do Produto e do serviço:
Os fornecedores dos produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como pôr aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir sua substituição das partes viciadas. Se caso o vício não for sanado no prazo de 30 dias, pode o consumidor exigir alternativamente ou à sua escolha:
-a substituição do produto pôr outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos e ou abatimento proporcional do preço.
São impróprios ao uso e ao consumo: os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação e os produtos que, pôr qualquer motivo, se revelam inadequados ao fim a que se destinam.
O Fornecedor que alegar ignorância sobre os vícios de qualidade pôr inadequação dos produtos e serviços não o exime da responsabilidade.

h) Da Decadência e da Prescrição:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em 90 dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Inicia-se a contagem do prazo decandencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços
Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, citado acima, prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

i) Da Oferta e da Publicidade
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Caso o fornecedor se recusar à cumprir a oferta, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente e ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
A publicidade deve ser veiculada de tal forma, que os consumidores a entendam facilmente. Sendo proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
Considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou pôr qualquer outro modo, mesmo pôr omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Abusiva, é a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a supertição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Cita-se como exemplo de práticas abusivas:
-prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para iludí-lo de seus produtos ou serviços;
-elevar sem justa causa o preço dos produtos ou serviços;
-repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
-enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

j) Da Cobrança de Dívidas e Cadastro do Consumidores:
Na cobrança de débitos , o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. O consumidor cobrado de conta pelo qual não deve terá direito à repetição em débito, ou seja, pôr valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.
Os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão , não podendo conter informações negativas referente ao período superior a cinco anos. Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor(5 anos), não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
l) Da Proteção Contratual:
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sendo que as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Sendo facultado ao consumidor desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da sua assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente pôr telefone ou a domicílio. Se caso o consumidor se arrepender neste prazo de 7 dias, os valores eventualmente já pagos serão devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.
Sendo consideradas nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
-subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
– transfiram responsabilidade a terceiros;
– permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
– estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, entre outras estabelecidas em lei.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

m) Das Infrações Penais:
Constituem crimes contra as relações de consumo, as condutas abaixo tipificadas dentre outras:
-omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade; detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
-fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva; detenção de 1 a 6 meses e multa.
-utilizar, na cobrança da dívida, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rídiculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer; detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
– empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor; detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
-incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos na forma deste artigo; detenção de 6 meses a 2 anos de multa.

n) Da Defesa do Consumidor em Juízo:
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
-interesses ou direitos difusos, assim entendidos para efeitos deste código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária pôr uma relação jurídica base;
-interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, ou transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
-interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
São legitimamente capazes para propor as ações de defesa do interesses coletivo: o Ministério Público, a União, os Estados, O Município, as entidades e órgãos da administração pública, as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses do Consumidor.

EXERCÍCIOS
1 -Conceitue consumidor.
2- Conceitue Fornecedor.
3 – Uma pessoa jurídica poder ser consumidor?
4 – Qual a diferença entre Produto e Serviço?
5- Cite alguns direitos básicos do consumidor.
6 – Joaquim comprou eletrodomésticos na Loja MM Ltda, no dia 10 de maio de 1995, sendo que nunca mais pagou aquele débito e seu cadastro foi registrado no Serviço de Proteção ao Crédito. Agora, Joaquim precisa comprar um automóvel, como ficará a sua situação, quando consultado o seu cadastro no SPC?
7 – Conforme dispõe o Código do Consumidor, Mariana, está devendo para a loja de confecções Mariazinha Ltda, há mais de 2 anos. A proprietária encontrou Mariana numa festa dançando junto de sua amigas, e foi até Mariana para cobrar a dívida . A Lei do Consumidor permite isto?
8 – Vinicius, comprou uma TV da marca JJ, quando chegou em casa, sua vizinha lhe disse que a marca JJ não era boa, que a CC era melhor. Então Vinicius foi até a loja para devolver a TV alegando que a TV JJ estava defeituosa, porque a CC era melhor . Isto é possível?
9 – Alencar comprou café em pó, mas percebeu que o mesmo estava estragado, ele poderá devolver o produto, poderá reclamar do mesmo em quanto tempo?
10 – Joana ouviu no rádio que na loja BB Ltda havia uma oferta de geladeiras da marca Consul 350 litros pôr R$ 280,00. Quando lá chegou os vendedeores informaram que aquela geladeira não tinha mais, o que Joana poderá fazer?
11 – Luizinho recebeu a visita de um entregador da loja KK em seu domicílio um lhe entregando televisor, e fazendo a cobrança do mesmo sem que o ele houvesso comprado o televisor. O que é considerado este ato do fornecedor?
12- Quando é considerada a publicidade enganosa e abusiva?
13 – Márcio assinou um contrato de compra de alguns móveis para a sua casa na Casa dos Móveis BJ. Quando chegou em casa, sua esposa achou que não era aquilo que ela queria e que não teriam condições de pagar. Agoira, Márcio é obrigado a ficar com os móveis? O que diz a Lei quanto a este caso?
14 – Uma empresa que fabrica produtos químicos usados para laboratórios de pesquisa, no qual se ingerido pode levar a morte, se cair na pele causará queimadura de 3 grau, se guardado em local próximo a fogo poderá explodir, não colocou espécie alguma de informação ao consumidor no produto. Poderá esta empresa sofrer alguma penalidade? Qual?
15 – Paulo devedor, recebeu em sua casa Adriano cobrador, este lhe colocou um revólver na cabeça, caso Paulo não pagasse a dívida naquele momento. Adriano agiu certo, ele possui este direito. O que diz a lei? Ele poderá sofrer alguma penalidade? Qual?
16 – Cite algumas cláusulas abusivas contratuais.
17 – O que diz a lei sobre a responsabilidade pôr vício do produto e do serviço.
18 – A defesa de interesse dos consumidores só pode ser feita individualmente?
19 – Em que casos será feita a defesa coletiva do interesse dos consumidores?
20 – Assinale V(verdadeira) e F (falsa):
( ) permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente ,variação do preço de maneira unilateral, é considerado prática abusiva.
( ) Na cobrança de dívida o devedor deverá ser exposto ao ridículo.
( ) Elevar sem justa causa o preço dos produtos e serviços é prática abusiva.
( ) Produto é qualquer bem móvel, imóvel, comestível ou de pouca importância.
( ) A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos são alguns dos direitos básicos do consumidor.
( ) Equilíbrio e Justiça Contratual é um dos princípios do Código do Consumidor.
( ) O objetivo do Código do Consumidor é repressivo e reparador.
( ) O Código do Consumidor revela um caráter preventivo.
( ) Equipara-se a fornecedor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

5 – Direito Previdenciário

5.1 – Da Seguridade Social:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
A Constituição Federal, nos arts. 194 e 195 estabelecem a respeito da Seguridade Social, expondo que compete ao Poder Público organizá-la e que deverá obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:
-universalidade da cobertura e do atendimento;
-uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
-seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
-irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
-eqüidade na forma de participação no custeio;
-diversidade da base de financiamento e
-caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

a) Da Saúde:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo que as atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá os seguintes princípios e diretrizes:
-acesso universal e igualitário;
-provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
-descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
-atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
-participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e
-participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

5.2 – Da Assistência Social:
A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:
-descentralização político-administrativa; e
-participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

5.3 – Da Previdência Social:
A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
– universalidade de particiapação nos planos previdenciários;
-uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
-seletividade e distributividade na prestação de benefícios;
-cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
-irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
-valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
-caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:
– cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
-proteção à maternidade, especialmente à gestante;
-proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
-salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e
-pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

a) Dos Regimes da Previdência Social:
São beneficiárias do Regime Geral da Previdência Social as pessoas físicas e diversas elencadas como seguradas obrigatórias e facultativas.

-Segurados: são os que contribuem para a Previdência Social, enquanto que os dependentes são os que vivem às expensas do segurado.
-Beneficiários: são tanto os segurados como os dependentes. Os segurados da Previdência Social dividem-se em:
Obrigatórios: -empregado
-empregado doméstico
-empresário
-trabalhador autônomo
-equiparado a trabalhador autônomo
-trabalhador avulso
-segurado especial

Facultativos: – o maior de 14 anos
– a dona de casa
– o síndico de condomínio
– o estudante
-aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social.
Chama-se de inscrição o ato pelo qual o segurado é cadastrado mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários . A simples anotação do empregador na CTPS vale como prova de filiação à Previdência Social, inclusive de relação de emprego e salário-de-contribuição. Para o segurado obrigatório a filiação decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
Para a filiação do segurado facultativo basta prova do pagamento da primeira contribuição.
Dependentes: são os seguintes:
– a cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido;
– os pais;
– o irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
– a pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida.
Os direitos dos dependentes são:
– pensão por morte(do segurado)
-auxílio-funeral(por morte do segurado)
-auxílio-reclusão(por prisão do segurado)
-pecúlio, se for o caso.
Trabalhador Rural:
Será feita a comprovação por uma das seguintes formas:
-comprovação individual de trabalho;
-contrato de arrendamento, parceria ou comodato;
-declaração do Ministério Público;
-comprovante do INCRA;
-declaração dos sindicatos rurais;
-blocos de notas de produtor rural.

b) Das Prestações em Geral:
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
a) Quanto ao segurado:
– aposentadoria por invalidez;
– aposentadoria por idade;
– aposentadoria por tempo de contribuição
– aposentadoria especial;
– auxílio-doença;
– salário-família;
– salário maternidade; e
– auxílio-acidente.
b) Quanto ao dependente:
-pensão por morte; e
-auxílio-reclusão; e
c) Quanto ao segurado e dependente:
– reabilitação profissional.
Carência, muito comentado para poder receber as espécies de prestações da Previdência Social, é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
Conforme dispõe o art. 29 do Decreto n 3.048/99, para a concessão das prestações, depende dos seguintes períodos de carência:
-12 contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria pôr invalidez;
-180 contribuições mensais nos casos de aposentadoria pôr idade, tempo de contribuição e especial;
– 10 contribuições mensal, no caso de salário maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial ou facultativa.
Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
-pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;
-salário-maternidade, para as seguradas empregadas: empregada doméstica e trabalhadora avulsa;
-auxílio doença e aposentadoria pôr invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
– aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido e reabilitação profissional.
“Acidente de qualquer natureza é aquele de origem traumática e por exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos que acarrete lesão corporal ou morte e ou ainda perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

c) Do salário de benefício:
Salário de Benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos pôr normas especiais, exceto o salário-família, a pensão pôr morte, o salário maternidade e os demais benefícios da legislação especial.

d) Da Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida,(12 meses) quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Caso o segurado já possuía esta doença ao se filiar na previdência ele não terá direito à aposentadoria por invalidez, a não ser se esta se agravou de tal forma que o tornou incapaz.
A aposentadoria por invalidez será num valor de 100% de valor do salário de benefício.

e) Da aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida,(180 meses) será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 anos se homem e 55 se mulher, para os trabalhadores rurais.
A comprovação do efetivo exercício da atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao de carência exigida para a concessão do benefício.
f) Da aposentadoria por tempo de contribuição:
A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida(180 meses) será devida, sendo 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de mulher, diminuindo em 5 anos no caso de professor ou professora.

g) Da aposentadoria especial
A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Enfim, a aposentadoria especial é aquela em que o trabalhador percebia insalubridade, que estava exposto à agentes nocivos à sua saúde, como o mecânico que diariamente está em contato com lubrificantes, óleos, graxas, etc…

h) Auxílio – doença:
O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida,(12 contribuições) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual pôr mais de 15 dias consecutivos.
Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime geral da Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier pôr motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

i) Salário-família:
Será devido mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição inferior a R$360,00.O valor da cota do salário família pôr filho até 14 anos de idade ou inválido é de 8,65.Este salário é pago juntamente com o salário.

l) Salário-maternidade:
É devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e segurada especial, durante 120 dias, podendo ter início 28 dias antes do parto e com término 91 dias depois do parto. Para a segurada especial, será devida desde que comprove o exercício da atividade rural 10 meses anteriores ao requerimento do benefício. No caso de aborto não criminoso, a segurada terá o direito ao salário maternidade correspondente a 2 semanas.

m) Auxílio-acidente:
Será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso, ao segurado especial e ao médico-residente, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva.
O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% do salário do benefício e será devido até o óbito ou aposentadoria do segurado.

n) Da pensão por morte:
É devida, ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: do óbito, quando requerida até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo de 30 dias do óbito ou da decisão judicial no caso de morte presumida.
Não há período do carência. Será concedido ao segurado aposentado 80% da aposentadoria que o de cujus recebia ou recebera, mais tantas parcelas de 10% do valor desta aposentadoria para cada um dos dependentes, não podendo ultrapassar os 100%. No caso de acidente de trabalho, o valor da pensão corresponde a 100% do salário de contribuição do dia do acidente.

o) Auxílio-reclusão:
Será pago aos dependentes do segurado detento ou recluso, desde que ele não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria. Não há carência. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, que será firmado pela autoridade competente. A preexistência de dependência econômica é condição necessária e que será comprovada para obtenção do benefício pelo dependente. A data do início do benefício é a mesma do recolhimento do segurado à prisão. O benefício é mantido enquanto o segurado permanecer detido.

p) Pecúlio:
O pecúlio é pago ao segurado ou ao seu dependente, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente de trabalho. O pecúlio consiste em um pagamento único de 75 % do limite máximo do salário de contribuição, no caso de invalidez e de 150% no caso de morte.

q) Abono anual:
Será devido o abono anual, ou melhor, é o 13 salário, que será pago ao segurado, durante o ano que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão pôr morte ou auxílio-reclusão.

Exercícios:
1 -Assinale a correta:
O salário-família:
a) deve ser pago diretamente ao dependente;
b) deve ser pago na folha de pagamento mediante procedimento integrado pela Previdência Social;
c) é devido aos filhos maiores de 14 anos e aos incapazes menores

2 – Assinale a incorreta:
Quanto ao salário-maternidade:
a) a empregada especial tem direito;
b) é devido durante 120 dias, sendo 91 anterior ao parte e 28 após o parto;
c) é pago pela Previdência Social, sendo que a empregada especial deve comprovar a atividade rural nos últimos 10 meses anteriores ao requerimento.
3 – Quanto a aposentadoria rural qual a idade para mulheres e para homens? Cite alguns documentos comprobatórios exigidos pelo INSS.
4 – Qual o prazo de carência para obter a aposentadoria em regime especial? No que consiste esta aposentadoria?
5 – A aposentadoria pôr invalidez exige carência? Quanto tempo de carência?
6 – No que consiste o auxílio doença?
7 – Assinale V(verdadeiro ) e F(falso):
( ) Pode-se dizer que a seguridade social é destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
( ) A cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido são dependentes.
( ) Segurados são os que não contribuem para a Previdência Social.
( ) Os dependentes são os que não vivem às expensas do segurado.
( ) Os Beneficiários são tanto os dependentes como os segurados.
( ) Trabalhador autônomo e empresário são exemplos de segurados facultativos.
8 – Cite alguns direitos dos dependentes.
9-O que você entende por pecúlio?
10 – Josué está preso há 2 anos pôr crime de homicídio. Josué era contribuinte da Previdência como autônomo, e possui 2 filhos e a esposa. A família de Josué tem direito de receber alguma espécie de prestação da Previdência? Qual?

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